Página 3254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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contribuinte tenha sido notificado e se mantido silente.

5 - Aplicação que se faz do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por esta Turma Especializada.

6 - Recurso e remessa necessária improvidos.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 174, caput e parágrafo único, IV, do CTN c/c 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.138/1997.

Sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que "houve a aquiescência do recorrido, uma vez que, notificado, não manifestou oposição à compensação de ofício a ser realizada".

Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 76/77, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Tribunal de origem entendeu que:

Ocorre que, como bem observou a sentença recorrida, tais pagamentos não foram voluntários, visto se tratar de "Compensação de Ofício da Malha -Débito", não possuindo, assim, o condão de interromper a prescrição. Com efeito, a interrupção da prescrição por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, só pode se configurar em havendo um ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Como a Apelante esclarece em suas razões recursais, o executado foi notificado, mas não manifestou oposição à compensação de oficio a ser realizada.

Apesar de o silêncio importar aquiescência para fins da compensação prevista no art. , § 1º e § 2º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, essa ausência de manifestação de vontade, por outro lado, não equivale a um "ato inequívoco" que importa em reconhecimento do débito pelo devedor.

Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado – e entender pela não ocorrência da prescrição –, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

A corroborar com esse entendimento, destacam-se:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão com entendimento