Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Junho de 2020

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semelhantes aos ora noticiados;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, inciso II, da Constituição Federal – e tendo em vista que, dentro desta relevante atribuição ministerial, há de se exigir que a Administração Pública respeite os princípios expostos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal da Administração Pública, em especial os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas;

CONSIDERANDO que, em atendimento aos princípios acima referidos, é VEDADA a menção ou exibição, em eventos, publicidade institucional, em quaisquer meios de comunicação custeados ou de qualquer forma subsidiados com verbas públicas, ou que se utilizem de bens ou serviços públicos, de NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES, AGENTES PÚBLICOS, PESSOAS INDIVIDUAIS, SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO, SEJAM ELES CANDIDATOS OU PRÉCANDIDATOS DECLARADOS, OU NÃO;

RESOLVE RECOMENDAR:

1. AO PREFEITO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO:

a) que se abstenha de fazer, em propagandas institucionais ou informações veiculadas por quaisquer meios de comunicação custados ou subsidiados por verbas públicas, ou que se utilizem de bens ou serviços públicos, ou ainda em eventos oficiais, ou patrocinados ou subsidiados com verbas públicas, referência a nomes de agentes públicos, pessoas públicas, ou ainda consignar o nome do Sr. Prefeito ou de outros

ocupantes de cargos comissionados, ou ainda pessoas físicas simpatizantes dos gestores, sejam estes pré-candidatos declarados ou não, de modo que possa caracterizar de qualquer forma a promoção pessoal de tais indivíduos;

b) que da mesma forma, nas situações acima mencionadas, se abstenham de exibir símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de determinados agentes políticos ou pessoas, sob pena de caracterização da prática de Ato de Improbidade Administrativa e imposição das respectivas sanções;

c) que divulgue amplamente o teor da presente recomendação a todas as Secretarias que compõem a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, em especial à assessoria de comunicação da Prefeitura, para ciência e cumprimento das deliberações nesta contidas;

d) que preste informações a esta Promotoria, no prazo de 05 dias, informando quanto ao acatamento e cumprimento das deliberações supra.

2. Ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores:

a) que encaminhe cópia da presente a todos os integrantes da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, a fim de que seja dado fiel cumprimento às deliberações constantes do item 1, alíneas a, b e c, acima, também nos eventos e meios de comunicação custeados ou subsidiados com recursos públicos utilizados por aquela Casa Legislativa;

b) que preste informações a esta Promotoria, no prazo de 05 dias, informando quanto ao acatamento e cumprimento das deliberações supra.

Ficam os destinatários da presente cientificados de que o não cumprimento desta caracteriza a ciência e dolo dos destinatários, caso verificada eventual prática de promoção pessoal em situações futuras, através de eventos, publicidade institucional, ou por qualquer meio de comunicação custeado

Encaminhe-se cópia da presente Recomendação:

1. Ao Exmo. Sr. Prefeito do Cabo de Santo Agostinho;

2. À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

3. Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara do Cabo de Santo Agostinho;

4. À Secretaria Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por e-mail, para que promova a publicação no Diário Oficial do Estado; 5. Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, por e-mail, para fins de conhecimento e registro; 6. Ao Conselho Superior do Ministério Público para conhecimento.

Cabo de Santo Agostinho, 04 de junho de 2020.

Alice de Oliveira Morais

Promotora de Justiça

Cabo de Santo Agostinho, 04 de junho de 2020.

ALICE DE OLIVEIRA MORAIS

RECOMENDAÇÃO Nº DO PROC. ADM Nº 01674.000.013/2020

Recife, 4 de junho de 2020

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOAQUIM NABUCO

Procedimento nº 01674.000.013/2020 — Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotora de Justiça abaixo assinada, em exercício cumulativo, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base nos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados ainda com o disposto no art. , incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual de Pernambuco);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais o direito à saúde, previsto no artigo 196 do mesmo diploma, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia; CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos, bem como a situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19, com edição de vários atos normativos, em especial o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que, inobstante as tentativas de contenção da pandemia da COVID-19, tem chegado ao conhecimento deste órgão que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual;

CONSIDERANDO que sobre esta questão a Procuradoria Geral de Justiça, já emitiu a RECOMENDAÇÃO PGJ nº 16/2020,

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : INOVAÇÃO Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Antônio Rolemberg Feitosa Júnio Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : SECRETÁRIO-GERAL : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade Maviael de Souza Silva