Página 99 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2020

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- EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL VERSANDO SOBRE DEBITOS DE ISS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO COMUNICADO À MUNICIPALIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA À AUTORA - TRIBUTO DE VALOR FIXO E LANÇADO DE OFÍCIO - DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO ANUAL DE LANÇAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL -LABORIOSA E IRRETOCÁVEL SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS DETALHADOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

“Enquanto não procedida à baixa da inscrição, no cadastro municipal, da condição de contribuinte do ISS, remanesce a presunção de execução da atividade tributada” (TJSC, AC n. 2013.051145-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01.07.2014)

Recurso Inominado 0302281-40.2018.8.24.0078, da Urussanga / 1ª Vara). Relator: Exmo. Sr. Luis Francisco Delpizzo Miranda.

Recorrente: Vanderlei Arno Garcia

Advogado: Richard Andriotti Davila (OAB: 12527/SC)

Recorrente: Albertina Zaccaron Garcia

Advogado: Richard Andriotti Davila (OAB: 12527/SC)

Recorrido: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A

Advogada: Julia Vieira de Castro Lins Botelho (OAB: 49069/SC) D E C I S Ã O: Deram provimento ao recurso. V. U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL QUE ACARRETOU PERDA DE CONEXÃO EM PAÍS INTERMEDIÁRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - CHEGADA DOS AUTORES AO DESTINO COM ATRASO DE 19 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INSURGÊNCIA AUTORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR CONSOANTE AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso Inominado 0301112-08.2017.8.24.0028, da Içara / 1ª Vara).

Relator: Exmo. Sr. Luis Francisco Delpizzo Miranda.

Recorrente: Brasil Telecom S.A

Advogado: Tomás Escosteguy Petter (OAB: 40797AS/C)

Advogado: Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS)

Recorrida: Terezinha Silveira Ramos

Advogada: Nadir Ferreira Zapelini (OAB: 18164/SC)

Advogada: Neura Maria Corrêa Costa (OAB: 40893/SC)

D E C I S Ã O: Deram provimento em parte ao recurso. V. U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ - ALEGADA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ -EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE CONFORME AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado 0301066-15.2015.8.24.0052, da Porto União / 2ª Vara Cível). Relator: Exmo. Sr. Luis Francisco Delpizzo Miranda.

Recorrida: Lucimara Dayane Amarantes

Advogado: Alexsander Prado (OAB: 70095/PR)

Recorrente: Oi - Brasil Telecom Celular S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)

D E C I S Ã O: Deram provimento em parte ao recurso. V. U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA JÁ RESILIDOS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES À RESILIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ - ALEGADA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ANTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÚMEROS DE PROTOCOLO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO IMPUGNADOS PELA EMPRESA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ - ARTS. 373, II, E 400 DO CPC - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA -PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE CONFORME AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PORQUE DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA EMPRESA POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DEVIDAMENTE RECONHECIDA - ADVOGADA CORRESPONDENTE CONTRATADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA - SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - INSTRUMENTO NÃO JUNTADO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado 0000198-62.2013.8.24.0026, da Guaramirim / 1ª Vara). Relator: Exmo. Sr. Luis Francisco Delpizzo Miranda.

Recorrida: Magda Martins Pawlak

Advogada: Ocimara Josiane Carmen Gorges (OAB: 33325/SC)

Recorrente: Claro S/A

Advogado: Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623AS/C)

D E C I S Ã O: Deram provimento em parte ao recurso. V. U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ - ALEGADA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA - EMPRESA ACOSTA PRINTS DAS TELAS DO SEU SISTEMA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PROVAS LICITAS E IDÔNEAS PORQUE ELABORADAS UNILATERALMENTE - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - AUTOR QUE SUSTENTA JAMAIS TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DA RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE CONFORME AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado 0314620-25.2016.8.24.0038, da Joinville / 2º Juizado Especial Cível - Univille). Relator: Exmo. Sr. Luis Francisco Delpizzo Miranda.

Recorrente: Marco Eduardo Hoppe

Advogado: Marco Eduardo Hoppe (OAB: 29536/SC)

Advogado: Neal Adams Schneider (OAB: 28632BS/C)

Recorrida: Telefônica Brasil S/A

Advogado: Evandro Luís Pippi Kruel (OAB: 38985/SC)