Página 5368 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

há 5 meses
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Outros despachos

O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir.

Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

850190160765 Ato de prejudicar petição

24/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 824610776-SK SAMKIT

Petição afetada: Nro. 850180123102 Data 03/05/2018 Tipo Caducidade (337.1)

Decisão recorrida: Indeferimento da petição Notificada 26/03/2019 Afeta Petição 850180123102 (Caducidade

(337.1)) Referente ao processo 824610776 (SK SAMKIT)

Requerente: SK HOLDINGS CO., LTD.

Procurador: Fabrize Machado Pereira da Cruz

Detalhes do despacho: Prejudicado o exame do recurso tendo em vista a extinção do registro pela expiração do

prazo de vigência publicado na RPI 2565, de 03/03/2020.

18080042060 Ato de prejudicar petição

03/07/2008 Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)

Processo afetado: 827329172-LEGRAND

Requerente: LEGRAND FRANCE E LEGRAND SNC

Detalhes do despacho: Prejudicado o exame do recurso contra o indeferimento por carecer de objeto, tendo em

vista o arquivamento definitivo do pedido de registro de marca.

850200125657 Decisão de não conhecer da petição

07/05/2020 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 912413441-Conciliare São Paulo

Requerente: CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-ME

Procurador: TERESINHA EVANGELISTA DA CRUZ

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

II - não contiverem fundamentação legal; ou

A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3ºdo artt .

212 e do art. 215 da LPI.

850190220049 Ato de prejudicar petição

15/07/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 913804320-UNIFM 107.9

Petição afetada: Nro. 850190014397 Data 18/01/2019 Tipo Anotação de transferência de titularidade decorrente de

outros motivos (349.6)

Decisão recorrida: Indeferimento da petição Notificada 21/05/2019 Afeta Petição 850190014397 (Anotação de

transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)) Referente ao processo 913804320 (UNIFM

107.9)

Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Detalhes do despacho: Prejudicado o exame do recurso tendo em vista o indeferimento do pedido publicado na

RPI 2549, de 12/11/2019, para o qual não houve recurso.