Página 3122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

IV. Adata de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54, ambos da Leinº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo.

V. Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordemde 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

VI. A correção monetária deve ser aplicada emconformidade coma Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. LuizFux.

VII. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002430-16.2018.4.03.6133

RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ABELDE MORAES

Advogados do(a)APELADO:PATRICIACHARRUAFERREIRA- SP339754-A, CELSO DASILVABATISTA- SP397656-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002430-16.2018.4.03.6133

RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ABELDE MORAES

Advogados do(a)APELADO:PATRICIACHARRUAFERREIRA- SP339754-A, CELSO DASILVABATISTA- SP397656-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de apelação interposta emação ajuizada por ABEL DE MORAES emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial.

A r. sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de serviço especial pleiteado e concedendo o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, com os demais consectários que especifica.

Emrazões recursais, aduza Autarquia Previdenciária que não restoucomprovado o tempo de serviço especial, bemcomo a impossibilidade de reconhecimento da especialidade no período emgozo do benefício de auxílio-doença previdenciário. Por fim, suscita o prequestionamento.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002430-16.2018.4.03.6133

RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ABELDE MORAES

Advogados do(a)APELADO:PATRICIACHARRUAFERREIRA- SP339754-A, CELSO DASILVABATISTA- SP397656-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

1. DAAPOSENTADORIAESPECIAL

O primeiro diploma legalbrasileiro a dispor sobre a aposentadoria especialfoia Leinº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (LeiOrgânica da Previdência Social- LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, alémde possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre oupericulosa.

O requisitoidadefoiabolido, posteriormente, pela Leinº 5.440-A, de23demaiode1968, sendoqueoart. 9º da Leinº 5.980/73reduziuotempodecontribuiçãode15(quinze)para5(cinco)anos.