Página 1057 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

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INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Aguarde-se a realização da perícia designada nos autos.

A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito.

Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde.

É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficialde identificação com fotografia.

Havendo representação processualpor profissionalda advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada.

Desde já, consigna-se que somente serão acolhidos os quesitos apresentados pela parte autora que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes da Portaria nº 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possuiou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qualo melhor tratamento, ou outras questões de cunho social.

Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido:“Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericialpelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei10.259/2001”.

Intime (m)-se.

0000791-50.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6336005191

AUTOR: FRANCIELE DE CASSIA ALVIN LUIZ (SP412314 - TANIA BEREZUKU HERNANDES CARDOSO)

RÉU: DATAPREV CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP210143 - GUILHERME CARLONI SALZEDAS)

Vistos.

Trata-se de reiteração de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência em demanda em que se objetiva a percepção de auxílio-emergencial (eventos nº 18 a 63).

Conforme destacado nas decisões anteriores, os documentos apresentados não eram suficientes para a verificação da probabilidade do direito, razão pela qualindeferia concessão da tutela provisória de urgência (eventos nº 6 e 14). Ao renovar o pedido de concessão da tutela provisória, verifico que a autora juntou novos documentos (eventos nº 18 a 63), a partir dos quais é possívelobservar que os critérios não atendidos por ela foram as exigências de “não ter emprego formal” e “não ser agente público” (evento nº 45).

Trata-se do requisito expresso no art. II, da Leinº 13.982/2020 cujo detalhamento é feito no § 5º do mesmo dispositivo legal, in verbis:“São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo”.

De acordo com o art. , § 1º, VI do Decreto nº 10.316/2020, que regulamentou a Leinº 13.982/2020 a verificação da condição de agente público do requerente é feita por meio da autodeclaração, sem prejuízo da verificação em bases oficiais eventualmente disponibilizadas para a empresa pública federalde processamento de dados responsável.

Por seu turno, a Portaria nº 351/2020 do Ministério da Cidadania, que regulamentou os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, no art. , § 2º, dispõe que:“Para fins de verificação da condição de agente público, será utilizado o Cadastro Nacionalde Informações Sociais - CNIS, a RelaçãoAnualde Informações Sociais - RAIS, o Sistema Integrado de Administração de Pessoal- SIAPE, e a base de mandatos eletivos disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral- TSE, sem prejuízo de eventualverificação em bases oficiais disponibilizadas ao agente operador”.

No caso concreto, a fonte de consulta utilizada para averiguar a condição de agente público da parte autora foia RelaçãoAnualde Informações Sociais – RAIS, indeferindo-se o benefício em razão de suposto vínculo formalapontado naquela base de dados (evento nº 39).

De acordo com a justificativa apresentada à parte autora, sendo o desligamento datado de 2019, “essa informação ainda não aparece na página. Ainda há um prazo para a atualização da página, pois os arquivos RAIS 2019 ainda estão sendo processados” (eventos nº 41 e 43).

De fato, a autora foiexonerada do cargo de Agente Organização Escolar em 10/05/2019, conforme Portaria da Dirigente Regionalde Ensino, de 16/05/2019, publicada no Diário Oficialde 17/05/2019 (eventos nº 19 e 21).

Assim, resta evidente que, ao requerer o auxílio-emergencial, a autora não mais ostentava a condição de agente público.

Ainda que seja compreensívelque a Administração Pública fixe um marco temporallimite na análise nas diversas bases de dados consultadas para a concessão do benefício social (no caso, a RAIS ano-base 2018), não é razoávelque a parte autora seja penalizada pelo fluxo burocrático na atualização delas.

Portanto, uma vez comprovado que a requerente não possuiemprego formale não mais ostenta a condição de agente público e tendo em vista que apenas esses foram os motivos do indeferimento do benefício a ela, reputo presente a probabilidade do direito.

Idêntica assertiva é válida em relação ao perigo de dano.

Consabido que a Organização Mundialda Saúde – OMS emitiu declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundialda Saúde – OMS. Na mesma toada, a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional– ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS. Sobrevieram a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencialnº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, e o Decreto Estadualnº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo decorrente da pandemia da COVID-19.

Diante desse cenário, a Leinº 13.982/2020 instituiu oAuxílio Emergencial, benefício financeiro, no valor de R$ 600,00 por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que tem por objetivo fornecer proteção emergencial, pelo prazo de 3 meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude da crise causada pelo coronavírus.

Dessarte, ante a natureza alimentar do benefício socialtemporário, a privação daquele que se encontra em situação de vulnerabilidade sociale econômica, quando satisfeitos os requisitos objetivos da lei, deve ser repelida, de modo a assegurar o mínimo existencialpara a proteção dos direitos à vida, à saúde e ao bem-estar.

Portanto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à União, por meio do seu agente operador, que realize o pagamento da primeira parcela do auxílio-emergencialà parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, na forma do estabelecido pela Lei13.982/2020.

Tendo em vista que a autora autodeclarou-se mulher provedora de família monoparental, deverá receber 2 (duas) cotas do auxílio, conforme previsto no art. 2º, § 3º, da Leinº 13.982/2020.

Oficie-se, com urgência.

Comino, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso.

No mais, aguarde-se a vinda das contestações.

Intimem-se. Cumpra-se.

0000452-91.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6336005228

AUTOR: JOSE ARMANDO SIQUEIRA (SP238643 - FLAVIO ANTONIO MENDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, sob o rito sumariíssimo, em face do Instituto Nacionaldo Seguro Social, objetivando a condenação do réu à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Leinº 8.213/1991, na apurac¸a~o do sala´rio de benefi´cio, por ser mais favoráveldo que a regra de transic¸a~o contida no artigo 3º da Leinº 9.876/1999.

Em 28/05/2020, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Vice-Presidente do Superior Tribunalde Justiça) admitiu o Recurso Extraordinário no Recurso Especialnº 1.596.203, que será julgado sob o rito dos repetitivos, no qualserá analisada a possibilidade de aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Leinº 8.213/1991, na apurac¸a~o do sala´rio de benefi´cio, quando mais favora´veldo que a regra de transic¸a~o contida no artigo 3º da Leinº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geralda Previde^ncia Socialate´ o dia anterior a` publicac¸a~o da Leinº 9.876/1999.

Determinou-se, assim, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite em todo o território nacional, que versem sobre a mesma matéria

O recurso extraordinário foiencaminhado ao Supremo Tribunal Federalpara nova análise de admissibilidade.

Tendo em vista que a tese jurídica alinhavada nesta demanda é a mesma discutida no recurso representativo da controvérsia acima referido, determino a suspensão do processo por um ano ou até nova manifestação do Superior Tribunalde Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Superada a causa suspensiva acima mencionada, tornem os autos conclusos.

Intime (m)-se.

0000859-97.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6336005182

AUTOR: LAIR DE JESUS RAMOS (SP302491 - MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois o requerimento veio desacompanhado de declaração de hipossuficiência.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacionaldo Seguro Socialvisando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Indefiro o pedido de tutela de urgência. A verificação do alegado direito demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicialnão exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Demais, não se evidencia risco de dano irreparávelou de difícilreparação, mormente em razão do célere rito processualaplicado à espécie.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos autos virtuais:a) procuração recente, datada de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias; b) comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 180 dias; serão aceitas faturas de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária etc; se a parte somente dispuser de comprovante em nome de terceiro, também deverá ser apresentada declaração do referido terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço informado; a apresentação de declaração falsa ensejará a instauração de investigação policiale processo criminalpela prática de crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); c) declaração dizendo se renuncia ou não ao montante da condenação que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a 60 salários mínimos na data da propositura do pedido, a fim de que a causa possa tramitar neste juizado (art. 3º da Leinº 10.259/2001; Enunciado nº 16 do Fórum Nacionaldos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; Súmula nº 17 da Turma Nacionalde Uniformização - TNU). Para esse fim, será considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas. A renúncia não abrange as prestações que se vencerem no curso do processo e será entendida como irretratável. Após, cite-se o Instituto Nacionaldo Seguro Social– INSS para, querendo, contestar o pedido no prazo legal

Intime (m)-se.

0000491-88.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6336005177

AUTOR: ROSEVALDO COLETI (SP275151 - HELTON LUIZ RASCACHI)

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- WAGNER MAROSTICA)