Página 87 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Junho de 2020

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0212- 70082434580 (CNJ: 215367- 12.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA PALMEIRA DAS MISSOES (20/21100026609) - ALDONIR ANTONIO PERUSATO (ADV (S) JOAO BATISTA PIPPI

TABORDA - OAB/RS 55026), DENILSON BERNARDI MARTINS (ADV (S) CARLOS EUGENIO VILARINHO FORTES - OAB/RS 22887), RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO (A).

0213- 70083125609 (CNJ: 284469- 24.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL SÃO LEOPOLDO (33/21700093310) - EVERSON DE ARAUJO FRAGA, RECORRENTE; MINISTÉRIO

PÚBLICO, RECORRIDO (A).

0214- 70083212332 (CNJ: 293142- 06.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21300572734) - KAUE OLIVEIRA NUNES, RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO (A).

0215- 70083289645 (CNJ: 300873- 53.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21800217895) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRENTE/RECORRIDO; ODAIR ANTONIO DE MATOS (ADV (S) LORENA PIRES GARCIA - OAB/RS 97730).

0216- 70083427427 (CNJ: 314651- 90.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL SANTO ANGELO (29/21700000276) - JOSIAS DOS SANTOS, RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO,

RECORRIDO (A).

0217- 70083501049 (CNJ: 322013- 46.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21800798502) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRENTE; FLAVIO

RICARDO ESCOUTO DOS SANTOS, RAFAEL MOREIRA DOS SANTOS, RECORRIDO (A); FABRICIO CARNEIRO DUARTE.

0218- 70083533687 (CNJ: 325277- 71.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21300475763) - IONICE SOARES GOULART (ADV (S) FERNANDO

FONTES CORRÊA - OAB/RS 79819), RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO (A).

0219- 70083615328 (CNJ: 333441- 25.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21700240224) - MINISTÉRIO PÚBLICO, EVERTON FOGACA,

RECORRENTE/RECORRIDO.

0220- 70083623165 (CNJ: 675- 55.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21700789463) - MARCELO MARROS MARTINS, RECORRENTE;

MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO (A).

0221- 70083748624 (CNJ: 13221- 45.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL NOVO HAMBURGO (19/21300065820) - M.P., M.D.M.V. (ADV (S) ANTILIO FAGUNDES - OAB/RS 10432),

A.B., RECORRENTE/RECORRIDO.

0222- 70083793265 (CNJ: 17685- 15.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21900645546) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRENTE; ALEXANDRE

ROGER PEREIRA, GELSON DA SILVA FERNANDES, LEANDRO PEREIRA NUNES, LUCAS YURI VIEIRA RODRIGUES, MATEUS GOMES MOREIRA, RECORRIDO (A).

0223- 70083813071 (CNJ: 19666- 79.2020.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 5. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21800879600) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRENTE; JOAO PAULO GARCIA CASTILHOS, RECORRIDO (A).

0224- 70083877910 (CNJ: 26150- 13.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2. VARA JUDICIAL PANAMBI (60/21800020290) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRENTE; EFERSON QUEIROZ (ADV (S)

TACIANE GIOVANA BARCELOS - OAB/RS 117622), RECORRIDO (A).

0225- 70083881276 (CNJ: 26486- 17.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21700615422) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRENTE; BRUNO SANTOS ALMEIDA (ADV (S) MELINA DE ALBUQUERQUE WILASCO - OAB/RS 110663, TATIANE DUTRA - OAB/RS 52229), RECORRIDO (A).

APELAÇÃO CRIME

0226- 70076641760 (CNJ: 29388- 11.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL CRUZ ALTA (11/21200035473) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; GEOVANI DORNELLES DO

AMARANTE, APELADO (A).

0227- 70079064606 (CNJ: 271672- 50.2018.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA SÃO SEBASTIAO DO CAI (68/21500020732) - ANDREIA ALMEIDA (ADV (S) ALENCAR COLETTO

SORTICA - OAB/RS 65601, LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO - OAB/RS 41494, LUCIANO COLETTO HERDINA - OAB/RS 49567), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0228- 70081051427 (CNJ: 77051- 19.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIMINAL SÃO LEOPOLDO (33/21200052452) - GILMAR MACIEL APOLINARIO (ADV (S) GILBERTO MELLO LINCK - OAB/RS 79992), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0229- 70081437311 (CNJ: 115640- 80.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 2 VARA JUDICIAL SÃO LOURENCO DO SUL (67/21700010343) - MINISTÉRIO PÚBLICO,

APELANTE/APELADO; ALINE DE OLIVEIRA VIEIRA, ROSELAINE DORNELLES CONCEICAO, REGIS RODRIGUES CORREA, TIAGO DOS ANJOS (ADV (S) TIAGO KLASEN - OAB/RS 111169), APELANTE.

0230- 70081533168 (CNJ: 125225- 59.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA JUDICIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS (125/21100006884) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE/APELADO;

DOUGLAS PIRES DIARTE (ADV (S) DIONISIO SILVA DA COSTA - OAB/RS 29521, ISAQUE DOS SANTOS DUTRA - OAB/RS 83401).

0231- 70081608457 (CNJ: 132754- 32.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA NOVA PRATA (58/21700013319) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE/APELADO; ANDERSON JOSE DE SOUZA, ANDERSON CORREA BORGHETTI.

0232- 70082039850 (CNJ: 175894- 19.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIME CACHOEIRA DO SUL (6/21700041185) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE/APELADO;

JORGE HENRIQUE MARIA, ANDERSON GUSMAO DE MORAES, NAIARA DA ROSA SEVERO, LUCAS MOACIR GOMES NUNES, MARCOS ROBERTO CANDIDO ALVES (ADV (S) ROBINSON FABIANO DA SILVA

ZAHN - OAB/RS 38891).

0233- 70082404229 (CNJ: 212331- 59.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL NOVO HAMBURGO (19/21500103300) - LAERTE DA SILVA (ADV (S) SIRLEI ARNHOLD - OAB/RS 108965), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0234- 70082420993 (CNJ: 214008- 27.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA TUPANCIRETA (76/21800022946) - JESSICA SANTOS RODRIGUES, JOSE DA SILVA BORGES,

APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0235- 70082431149 (CNJ: 215023- 31.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL URUGUAIANA (37/21700048077) - DIEGO EGLAIR MOREIRA GALARCA, APELANTE; MINISTÉRIO

PÚBLICO, APELADO (A).

0236- 70082448036 (CNJ: 216712- 13.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA CAXIAS DO SUL (10/21600123721) - M.P., APELANTE; M.P., APELADO (A).

0237- 70082605635 (CNJ: 232472- 02.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 5. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21700492800) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; FLAVIO VARGAS DE LIMA, JONAS JORGE FREITAS CALVETTI (ADV (S) EDSON SILVA DA COSTA - OAB/RS 108571), APELADO (A).

0238- 70082692674 (CNJ: 241176- 04.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA CRIMINAL CAPAO DA CANOA (141/21700024625) - JEFERSON LEMOS DA SILVA (ADV (S) JOÃO

VICTOR SCHÜTZ VASCONCELLOS - OAB/RS 105513, LEONARDO FRAGA DA SILVA - OAB/RS 109747), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0239- 70082991571 (CNJ: 271066- 85.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA CRIMINAL SAPIRANGA (132/21700019924) - CLEISSON WILLIAM RODRIGUES PEDROSO (ADV (S)

DIANIFER FABIANA ALVES SOARES - OAB/RS 102901, JANAÍNA BRANCHER DA SILVA SCHWANTES - OAB/RS 99658), TCHARLES JUNIOR RODRIGUES (ADV (S) ALINE RAQUEL DA SILVA - OAB/RS 111470), LUCAS DE SOUZA MACHADO, APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0240- 70083050427 (CNJ: 276951- 80.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 4. VARA CRIMINAL CANOAS (8/21800112486) - GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA, APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0241- 70083061374 (CNJ: 278046- 48.2019.8.21.7000) - L 9455/97 CR DOL E CULP C/A PES CR TORT - VARA IBIRUBA (105/21600005550) - OSMAR BONATTO JUNIOR (ADV (S) JULIANA KUHN LEOPARDO -OAB/RS 80427), EDUARDO ANTONIO BONATTO, SABRINA MARIA GIONGO BONATTO (ADV (S) JADER DA SILVEIRA MARQUES - OAB/RS 39144), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0242- 70083070722 (CNJ: 278981- 88.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2 JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA PORTO ALEGRE (1/21700292119) - C.G. (ADV (S) FABIO SALGADO PACHECO -OAB/RS 30886), APELANTE; M.P., APELADO (A).

0243- 70083100453 (CNJ: 281954- 16.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - JUIZADO VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PORTO ALEGRE (1/21900457383) - J.A.S.F., J.B.R.F. (ADV (S) ADRA DE

VASCONCELLOS MAUÉS - OAB/RS 108018, CHARLES LUIZ PAIM - OAB/RS 63562), APELANTE; M.P., APELADO (A).

0244- 70083147892 (CNJ: 286698- 54.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 4 VARA CRIMINAL CAXIAS DO SUL (10/21800131388) - SANDERLEI ISAIAS BOEIRA, MIRIA RODRIGUES DE SOUZA (ADV (S) FABIANO SIMON DE VARGAS - OAB/RS 83413), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0245- 70083163477 (CNJ: 288256- 61.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2. VARA PALMEIRA DAS MISSOES (20/21700017252) - R.E., APELANTE; M.P., APELADO (A).

0246- 70083165050 (CNJ: 288414- 19.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIME LAJEADO (17/21900020531) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE/APELADO; JONATHAN

IGOR MONTEIRO (ADV (S) CHRISTINE KNACK - OAB/RS 52644), SAMUEL LABRES (ADV (S) IRIS TRAMONTINI - OAB/RS 88342).

0247- 70083178988 (CNJ: 289807- 76.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 2.VARA CRIMINAL MONTENEGRO (18/21900012845) - JEFERSON CLEBER PROBST ZENNI, LUCAS

MARQUES, APELANTE; SIDIMAR VANELLI, MAURICIO MARCIANDRO MARECO (ADV (S) EUCLÉSIA ZANINI - OAB/RS 70055), MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0248- 70083183715 (CNJ: 290280- 62.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 2. VARA JUDICIAL SANTO AUGUSTO (123/21800002480) - A.R.M. (ADV (S) ADIR SCHREIBER - OAB/RS 52933, ELSON MIROEL GOBO DA LUZ - OAB/RS 30148, ROCHELLE CORADIN - OAB/RS 103625), G.T.S.L. (ADV (S) CLAUDIO ROBERTO DE MOURA - OAB/RS 56895B, JOÃO CLÁUDIO DA SILVA SANTANA - OAB/RS 107874), APELANTE; M.P., APELADO (A).

0249- 70083186221 (CNJ: 290531- 80.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 2 VARA CRIME SANTA CRUZ DO SUL (26/21700050908) - MINISTÉRIO PÚBLICO, EDUARDO MOREIRA

RODRIGUES, MAIKEL HENRIQUE PARANHOS DA SILVA (ADV (S) RODRIGO LAMBERT - OAB/RS 88456), APELANTE; LUCIANA PEREIRA DIAS (ADV (S) MATEUS PORTO - OAB/RS 53019), APELANTE/APELADO. 0250- 70083190835 (CNJ: 290992- 52.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 3 VARA CRIMINAL PELOTAS (22/21900010440) - CHARLES LIMA DA SILVEIRA, JESER SILVEIRA FARIAS, CRISTIAN

SILVEIRA FARIAS, LUANDRES FERREIRA OXELEY, APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0251- 70083203695 (CNJ: 292278- 65.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A HONRA - 1. VARA SÃO JERONIMO (32/20700021985) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; ALEXANDRE MACHADO VIEIRA,

APELADO (A).

0252- 70083206524 (CNJ: 292561- 88.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 3 VARA CRIMINAL PELOTAS (22/21900006001) - GABRIELE ATHAYDES DIAS DOS SANTOS, APELANTE;

MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0253- 70083240788 (CNJ: 295987- 11.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA JUDICIAL ELDORADO DO SUL (165/21300021617) - CLEITON SAMIR DE OLIVEIRA MACHADO (ADV (S) CARLOS AUGUSTO CHAVES PLÁ - OAB/RS 85586), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

0254- 70083244533 (CNJ: 296362- 12.2019.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 16. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21800674595) - MINISTÉRIO PÚBLICO,

APELANTE/APELADO; DAVID SANTANA RODRIGUES.

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