Página 100 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Junho de 2020

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0004- 71008048589 (ELETRÔNICO) (CNJ: 63097-51.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - GRAVATAI (CNJ: 900208685.2017.8.21.0015) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE/RECORRIDO; CRISTINE SCHILBERG GARDUMI - EPP (ADV (S) FERNANDA DASTIS BRITO

LEONETI - OAB/RS 65318, ELINES PIRES DOS SANTOS GOMES - OAB/RS 82503), 200. RECORRIDO/ RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELO ESTADO"

0005- 71008050825 (ELETRÔNICO) (CNJ: 63321-86.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - BAGE (CNJ: 900031656.2018.8.21.0004) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; ESTELA TORBES DE CAMARGO BORGES (ADV (S) RODRIGO BORGES PIRES - OAB/RS

74345), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO"

0006- 71008055329 (ELETRÔNICO) (CNJ: 63771-29.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 903521186.2017.8.21.0001) PAULO EROIR BORGES VEIGA (ADV (S) DANIEL FERNANDO NARDON - OAB/RS 46277), 100. RECORRENTE; IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO."

0007- 71008058927 (ELETRÔNICO) (CNJ: 64131-61.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 903455680.2018.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; ROGER PORTARRIAUX LOPES (ADV (S) JULIA POLIPPO PFEIFER - OAB/RS 107604, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO - OAB/RS 56462, CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR - OAB/RS 60532), RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0008- 71008072126 (ELETRÔNICO) (CNJ: 65451-49.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 905458843.2017.8.21.0001) EMILSON TURCHETTI DA ROSA (ADV (S) GABRIEL BORREA DOS PASSOS - OAB/RS 86868), 100. RECORRIDO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0009- 71008077984 (ELETRÔNICO) (CNJ: 66037-86.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 900520562.2018.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; VITORHUGO SOARES DE MORAIS (ADV (S) JULIA POLIPPO PFEIFER - OAB/RS 107604,

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO - OAB/RS 56462, CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR - OAB/ RS 60532), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0010- 71008079410 (ELETRÔNICO) (CNJ: 66180-75.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - BAGE (CNJ: 900134056.2017.8.21.0004) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; FABIO DE SOUZA SANCHES (ADV (S) TAYER ROSSAL GODINHO - OAB/RS 104938), 200.

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0011- 71008091522 (ELETRÔNICO) (CNJ: 67391-49.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - TENENTE PORTELA (CNJ: 900041143.2016.8.21.0138) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; WALDEMIR RIBEIRO CECHINATTO (ADV (S) CARLA ANGELICA PICCININI CANOVA - OAB/RS 73087), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0012- 71008121386 (ELETRÔNICO) (CNJ: 70377-73.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAMAQUA (CNJ: 900084821.2018.8.21.0007) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; VONY MARIA FEHLBERG KRUGER , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO."

0013- 71008129074 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71146-81.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 905187850.2017.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; NILO RAEL DOS SANTOS (ADV (S) MIGUEL DOS SANTOS FRAGA - OAB/RS 115926, NILO

RAEL DOS SANTOS - OAB/RS 92253), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0014- 71008135576 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71796-31.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SARANDI (CNJ: 900057113.2018.8.21.0069) NAIGUEL MERGEN TENTE (ADV (S) NAIGUEL MERGEN TENTE - OAB/RS 103691), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200.

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0015- 71008184350 (ELETRÔNICO) (CNJ: 76674-96.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 6.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 901962657.2018.8.21.0001) ROCAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV (S) BRUNA ZACCARO BRACCINI - OAB/RS 87751), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO."

0016- 71008222275 (ELETRÔNICO) (CNJ: 80466-58.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SÃO LEOPOLDO (CNJ: 900179764.2018.8.21.0033) MARCIA REGINA LIMA DA ROSA (ADV (S) NEIMAR SILVA DA ROSA - OAB/RS 21831), RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO."

0017- 71008231771 (ELETRÔNICO) (CNJ: 81416-67.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - GRAVATAI (CNJ: 900533629.2017.8.21.0015) NERI ROSA DE MOURA (ADV (S) CAMILA DE CASSIA SOUZA BERWIG - OAB/RS 110293), 100. RECORRIDO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO"

0018- 71008247652 (ELETRÔNICO) (CNJ: 83004-12.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 904754351.2018.8.21.0001) SILVANA DA SILVA ROSA (ADV (S) SILVANA DA SILVA ROSA - OAB/RS 75741), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200.

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0019- 71008284671 (ELETRÔNICO) (CNJ: 86706-63.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA MARIA (CNJ: 900693904.2017.8.21.0027) E.D.R.G.D.S. , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; S.D.S.A. (ADV (S) NATACHA ALINE PEREIRA RODRIGUES - OAB/ RS 101648, ZENO BITTENCOURT SOUZA JUNIOR -OAB/RS 21126, PAULO HENRIQUE CORREA DA SILVA - OAB/RS 50594, VANESSA CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES - OAB/RS 77476), 200. RECORRIDO (A); M.P. , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO."

0020- 71008302499 (ELETRÔNICO) (CNJ: 88488-08.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARVOREZINHA (CNJ: 900055957.2018.8.21.0082) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; DELMINO BENACCHIO (ADV (S) CRISTIANE PICCININI CAMILOTTI - OAB/RS 102055),

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DESCONTITUIR A SENTENÇA PROLATADA, A FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA PELO ENTE ESTATAL."

0021- 71008307282 (ELETRÔNICO) (CNJ: 369-37.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 6.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 904447882.2017.8.21.0001) JOAO ANTONIO DE QUADROS LEIVAS (ADV (S) BRUNA TURATTI LEIVAS - OAB/RS 88987), RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO."

0022- 71008342594 (ELETRÔNICO) (CNJ: 3900-34.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUGUSTO PESTANA (CNJ: 900032080.2017.8.21.0149) IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) THIAGO JOSE TEMUDO DE ARAUJO - OAB/RS 108783), 100. RECORRENTE/RECORRIDO;

JUCELAINE BRUM DINARDI (ADV (S) JESSICA FERNANDA CALLAI - OAB/RS 95624), 200. RECORRIDO/ RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

""À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO IPERGS, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ""

0023- 71008346934 (ELETRÔNICO) (CNJ: 4334-23.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 900819793.2018.8.21.0001) DIEGO GONCALVES (ADV (S) VINICIUS SECCO FOGACA - OAB/RS 76474), RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A);

MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0024- 71008353575 (ELETRÔNICO) (CNJ: 4998-54.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZ. ESP. FAZ.PUB. ADJ. 8.VARA FAZ.PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 906115323.2017.8.21.0001) VOLNEI RICARDO KLOCK (ADV (S) JUANIR ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - OAB/RS 77370), 100. RECORRENTE/RECORRIDO; CINTIA MARIA EIDELWEIN (ADV (S) JUANIR ANTONIO

PEREIRA DE SOUZA - OAB/RS 77370), 200. RECORRENTE/RECORRIDO; MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 300. RECORRIDO/ RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , 400. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR."

0025- 71008356792 (ELETRÔNICO) (CNJ: 5320-74.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 906525991.2018.8.21.0001) MARCIA INES SACCHET (ADV (S) CRISTIANE DIEHL EMERY - OAB/RS 53878, EMERSON BALDOTTO EMERY - OAB/RS 53926), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO."

0026- 71008359051 (ELETRÔNICO) (CNJ: 5546-79.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 903557961.2018.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; ALICILDO JOSE DOS PASSOS (ADV (S) RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO - OAB/RS 56462, CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR - OAB/ RS 60532), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0027- 71008368904 (ELETRÔNICO) (CNJ: 6531-48.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CRISSIUMAL (CNJ: 900067879.2018.8.21.0094) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; SIDO HORST (ADV (S) SIDO HORST - OAB/RS 57661), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO

PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU."

0028- 71008375933 (ELETRÔNICO) (CNJ: 7234-76.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 905500593.2017.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; ALEXANDRE DA SILVA LIMA (ADV (S) ROMILDA SEVERO LOPES FOLGIARINI FERREIRA -OAB/RS 68624), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

0029- 71008394843 (ELETRÔNICO) (CNJ: 9125-35.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAXIAS DO SUL (CNJ: 900569443.2016.8.21.0010) JUCELDA INES DE CASTILHOS LUCENA (ADV (S) NATALIA REGININI E SILVA - OAB/ RS 73473), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

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