Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2020

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decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (...)”. No caso dos autos, embora não se tenha localizado bens suficientes para a satisfação do crédito, não se vislumbram indícios de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores. Nesse sentido: “Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa dos extratos bancários da executada através do sistema BacenJud. Configuração da quebra do sigilo bancário, o que se afigura medida desproporcional e carecedora de fundamento legal. Inteligência do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119826-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de extratos Artigo 17, inciso III, do Regulamento do Bacenjud Impossibilidade Agravante que pretende, sem qualquer indício ou princípio de prova, requisite o Poder Judiciário extrato relativo a dois anos de movimentação de contas correntes dos agravados para verificar se poderia ou não ter havido transferência de numerário em fraude de execução. A correta exegese do dispositivo acima referido impõe a conclusão de que serve apenas para buscar numerário em contas correntes ou aplicações financeiras do devedor e não para trabalho investigativo da parte, coadjuvada pelo Judiciário, sem base alguma, com violação de sigilo bancário de terceiros, em verdadeira regressão ao infinito. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095616-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 29/08/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida pesquisa de extratos pelo sistema Bacenjud para obtenção de informações do coexecutado medida que se mostra inapropriada e desproporcional pesquisa destinada a auxiliar o combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097741-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018)” “ Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Processo 1045288-47.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros do Brasil SA - Vistos. O processo que gerou a distribuição por dependência nº 1006406-16.2020.8.26.0100 já foi julgado pelo mérito, além dos contratos em discussão serem diversos. Não há razão para a prevenção. Redistribua-se livremente, com urgência. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1045293-69.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Aig Seguros Brasil SA -Vistos. O processo que gerou a distribuição por dependência nº 1006406-16.2020.8.26.0100 já foi julgado pelo mérito, além dos contratos em discussão serem diversos. Não há razão para a prevenção. Redistribua-se livremente, com urgência. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1045842-79.2020.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. O devedor poderá, no prazo de cinco dias, pagar a dívida vencida, incluindo as parcelas vincendas, hipótese em que o veículo lhe será restituído, livre de ônus (parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04). Poderá a ré apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar. Cite-se, valendo a presente como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

Processo 1046201-29.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeziel Albuquerque Lima - Vistos. O autor reside em Guarulhos/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo ao autor o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo deverá o autor emendar a inicial para esclarecer se firmou o contrato que deu origem ao débito impugnado e se nada deve à requerida ou empresa cedente do crédito, sob pena de extinção. Intime-se. -ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Processo 1046473-23.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Renata Belber Stucchi - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora comprovou que o medicamento XOLAIR foi prescrito por médico responsável por seu tratamento. Assim, sendo o medicamento aprovado pela ANVISA, não cabe, em tese, à ré questionar a sua eficácia no tratamento, sendo abusiva, em juízo de cognição sumária, eventual restrição existente no contrato. Por tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré providencie a cobertura/fornecimento do medicamento indicado, conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, servindo a presente como OFÍCIO e carta ou mandado. Intime-se. - ADV: VERONICA LIMA