Página 212 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Junho de 2020

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eventos, passeios e outras atividades que promovam a aglomeração dos acolhidos.

II - Na hipótese de resistência por parte dos pais, parentes e/ou padrinhos ao cumprimento do Art. deste Decreto, o Departamento de Assistência Social deverá efetuar um comunicado ao Juízo da Infância e Juventude, solicitando-se a imposição judicial de restrição de visita, em atenção ao disposto no Art. 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com cópia ao Ministério Público Estadual.

III – Que seja adotadas internamente as recomendações de limpeza, higiene pessoal e organização estrutural propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde para minimizar os riscos de contaminação pelo COVID-19.

Art. 3º - O Conselho Tutelar funcionará com a flexibilização do atendimento em regime de plantão ou sobreaviso, atendendo as seguintes determinações:

I – Realizar as atividades por meio de “home office”, estabelecendo contatos com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos por telefone e e-mail, encaminhando as requisições de serviços de forma virtual, com o acompanhamento do atendimento e adoção das providências legais em caso de inércia do órgão destinatário, notadamente nos casos de urgência.

II – Os conselheiros devem seguir as determinações das autoridades sanitárias acerca de medidas básicas de saúde e higiene preventiva, bem como outras ações de prevenção ao coronavírus, em casos de atendimentos presenciais.

III – O trabalho do Conselho Tutelar deverá cumprir com as obrigações de promoção, defesa e controle para atendimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente, sendo que o órgão deverá promover a divulgação dos telefones e e-mails de contato para a população.

Art. 4º - Aos servidores públicos municipais da administração direta ou indireta acima de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, bem como gestantes, fica facultada a presença no serviço público mediante justificativa, por meio de laudo/atestado médico emitido pelo especialista da área, ao superior hierárquico durante o período apresentado no artigo 1º.

§ 1º. O titular de órgão ou entidade avaliará a quais servidores será recomendado o sistema de teletrabalho, desde que possa ser realizado de forma remota e não haja prejuízo ao serviço público.

§ 2º. O caput deste artigo não se aplica aos servidores que atuam na área de segurança pública e no sistema público de saúde.

Art. 5º - Qualquer servidor, empregado público, terceirizado, colaborador ou estagiário que apresentar febre ou condições respiratórias (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá entrar em contato com o Departamento Municipal de Saúde, por intermédio do dirigente do órgão ou da entidade onde exerce as funções, para informar a existência de sintoma (s), passando a ser considerado um caso suspeito.

Parágrafo único - Todo servidor municipal, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, que tenha regressado ou que venha a regressar ou que tiveram contato direto com pessoas que regressaram de locais com transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), independentemente de apresentarem sintomas, deverá efetuar comunicação imediata ao Departamento Municipal de Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por no mínimo 15 (quinze) dias, devendo aguardar orientações da referida pasta.

Art. 6º - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município de Terenos/MS, sem a devida justificativa, para deslocamentos no território nacional, onde haja caso já confirmado de contaminação pelo coronavírus.

Art. 7º - Os Departamentos e Secretarias devem adotar os cuidados adicionais de higienização e uso OBRIGATÓRIO de EPI (Equipamento de Proteção Individual), mantendo-se portas e janelas abertas para ventilação dos ambientes em que residem durante seu expediente de trabalho, em atendimento as recomendações emitidas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, à prevenção do COVID-19.

Art. 8º - As empresas prestadoras de serviço deverão ser notificadas, pelos fiscais dos contratos, quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários que ingressam nas dependências dos órgãos e das entidades municipais quanto aos riscos da COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou de sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte prejuízo à Administração Pública.

Art. 9º - O processo de compra/contratação emergencial, por dispensa de licitação, de bens, serviços e de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. da Lei Federal nº 13.979, de 2020, deverá ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniões administrativas não presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.