Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

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(arts. 176 a 181 das NSCGJ). Int. Dilig. - ADV: SHILIAM SILVA SOUTO (OAB 232454/SP)

Processo 0003911-91.2017.8.26.0400 (apensado ao processo 0004882-76.2017.8.26.0400) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Lesão Corporal - B.T.A. - Vistos. 1. Fls. 30 (Renúncia da Defesa Constituída com documentos): Ciente. 2. A renúncia não foi comunicada à parte processada, nos termos analógicos do art. 112, caput, do CPC, mas, em razão do existência de outros Defensores constituídos nos autos (fls. 26), reputo possível a renúncia judicial, com a observação de que a Defesa renunciante não representará o mandante. 2.1 Desabilite-se o nome da Defesa renunciante. Int. Dilig. - ADV: JÉSSICA FERREIRA DE MENDONÇA DA COSTA (OAB 393315/SP), HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO (OAB 271747/SP)

Processo 0005161-33.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Elton Lara de Carvalho -Vistos. 1. Fls. 348/349, 355/356, 380 e 383/384 (Reabilitação) - 357 e 385/388 (documentos): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 358, 370, 382 e 392/393). 2. Esclarecimentos sobre a reabilitação: 2.1 Finalidade: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação (art. 93, caput, do CP). 2.2 Prazo: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão (sursis) e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação (art. 94, caput, do CP). 2.3 Requisitos necessários: O requerimento será instruído com (art. 744 do CPP): (I) certidões de antecedentes da parte condenada das Comarcas onde residiu durante os 2 (dois) anos posteriores à extinção da pena; (II) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que mostrem ter residido nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; (IV) outros documentos provem sua regeneração; (V) prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo (art. 94, III, do CP). 2.4 Causa de revogação obrigatória: A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95 do CP). 3. Eis os apontamentos iniciais. FUNDAMENTO E DECIDO. 3.1 O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia é competente para processar a reabilitação (art. 743 do CPP), não havendo diligência necessária para apreciação do pedido (art. 745 do CPP), na medida em que está suficientemente instruído com elementos comprobatórios dos requisitos necessários (art. 95 do CP). 3.2 O Ministério Público foi ouvido (art. 745 do CPP). 3.3 Nesse sentido, acompanho na íntegra o parecer da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, INDEFIRO, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e 743 do CPP, a reabilitação da parte requerente, devidamente qualificada, porque falta documento precípuo do instituto, ou seja, a sentença penal condenatória transitada em julgado. Do arquivamento: 1. Oportunamente, arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP)

Processo 1500096-07.2020.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROGERIO MESSIAS - Vistos. Do acórdão: 1. Fls. 246/250 (Decisão do Tribunal ad quem que concedeu ordem de habeas corpus em favor da parte processada): Ciente. 2. Cumpra-se a determinação do nosso E. Tribunal ad quem. Das medidas ad cautelam: 1. Ao lado das medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal ad quem (STJ - HC n. 514.661/SP - Ação penal n. 1500349-43.2019.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 1º/08/2019, p. 02/03), IMPONHO, porque identificados os critérios de necessidade e adequação (art. 282 do CPP), as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: (A) comparecer semestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades pessoal e social (art. 319, I, do CPP) e todas as vezes que for intimada para atos da instrução criminal e para o julgamento (arts. 327 e 350, caput, do CPP); (B) não frequentar estabelecimentos empresariais que sirvam bebida alcoólica (TJSP - 14ª Câmara da Seção Criminal - HC n. 0017285-16.2017.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA, j. 27/03/2017), tais como bares, clubes, boates, locais que exploram o jogo de azar (que não depende de habilidade para ganhar) e similares, inclusive, advirto, lojas de conveniências e padarias (art. 319, II, do CPP); (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), por mais de 8 (oito) dias (art. 328 do CPP), e não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante (arts. 328 e 350, caput, do CPP); (D) recolher-se ao domicílio no período noturno, a partir de 19h (dezenove horas) até às 6h (seis horas) do dia seguinte, e nos dias de folga (finais de semana, feriados e dias úteis sem expediente) (art. 319, V, do CPP); (E) não se ausentar do País onde reside (art. 320 do CPP). Do alvará de soltura: 1. Expeça-se, nos termos dos arts. 409 e 410 das NJCGJ, alvará de soltura clausulado (se por outro motivo não estiver presa) em favor da parte liberada. 1.1 Entregue-lhe pessoalmente cópia desta decisão que, durante o período de restrição sanitária (COVID-19 [coronavírus]), valerá, excepcionalmente, como termo de compromisso de cumprimento das medidas cautelares, com a advertência do art. 312, § 1º, do CPP. 2. Se descumprir as medidas, em outras palavras, vai presA. 3. Depreque-se, se for o caso, o cumprimento das medidas cautelares. 4. Comunique-se, por meio eletrônico ([email protected] policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (Comunicado CG n. 464/2019, item 4), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e termo de compromisso. Int. Dilig. - ADV: LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP), THAIS BARAO (OAB 440980/SP)

Processo 1500729-18.2020.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOSE MARCOS ALVES DE SOUZA - - SOLANGE BARBOSA RODRIGUES - Decisão de fls. 133/137: “Vistos. 1. Fls. 01 (Auto de prisão em flagrante delito distribuído): Ciente. 2. Nos termos do art. 8º, caput, da Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, as audiências de custódia não serão realizadas, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária. 3. O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 8º, § 1º, III, da Resolução CNJ 213/2015) (fls. 129/132). Da análise do auto da prisão em flagrante (art. 8º, II, da Recomendação): 1. Compulsando o auto de prisão em flagrante, DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto nos arts. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada), 306, § 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 306, § 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. Porque resultou desse contexto fundada a suspeita pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), conclusão do Delegado de Polícia, conforme Auto de Prisão em Flagrante (APF), corroborada pelas declarações das testemunhas, boletim de ocorrência de autoria conhecida, laudo pericial toxicológico provisório (LPTP) e das imagens fotográficas (fls. 31/35), mandouse recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. Esse contexto, pela leitura dos documentos que o embasam, indica o flagrante delito previsto nos arts. 302, I (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (infrações permanentes), do CPP, a considerar a natureza e quantidade das drogas apreendidas (vinte e uma porções de cocaína, acondicionadas em microtubos plásticos [eppendorfs], com peso de 23,6g; uma porção de cocaína, sem acondicionamento [a