Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2020

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DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR. BENEFÍCIO FISCAL. EXTRATO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. APURADO EXCESSO DESTINADO AO FUNDO. PAGAMENTO A MENOR DE IRPJ. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM E EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE LAVRADO. NÃO COMPROVADO ERRO DE CÁLCULO DO FISCO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1 - O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR foi, em síntese, um benefício fiscal criado pelo Decreto-Lei nº 1.376/1974, reformulado pela Lei nº 8.167/1991 e regulamentado pela Lei nº 9.808/1999 e pelo Decreto nº 101/1991, bem como no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99 - RIR/99) que consistia na captação de recursos junto ao mercado financeiro para fins de desenvolvimento econômico-social das regiões Nordeste, Norte de Minas Gerais e Espírito Santo, no qual os investidores do fundo, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, podiam abater do IRPJ dedutível o valor das aquisições das cotas a título de incentivo fiscal.

2 - Em caso de excesso na dedução dos incentivos fiscais, ultrapassado o limite previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376/1974, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos legais, conforme o demonstrativo de cálculo do extrato de aplicação em incentivos fiscais. O valor excedente seria considerado como recurso próprio aplicado no projeto. Em caso de discordância, o contribuinte teria até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que correspondesse a opção para apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, nos termos do art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/1974, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.752/1979. Silente o contribuinte, o IRPJ tornava-se exigível.

3 - Consta na cópia do Processo Administrativo nº 16143.000038/2006-91 juntado aos autos que houve um pagamento a menor do IRPJ em virtude do excesso de incentivos destinados ao FINOR no valor de R$ 201.775,60, em 31/12/2001 (fl. 174). É incontroverso que o contribuinte recolheu IRPJ no código 6677 dos períodos de apuração de 31/01/2001, 28/02/2001 e 31/03/2001 e recolhido, respectivamente, em 23/02/2001, 30/03/2001 e 30/04/2001. Portanto, cinge-se a discussão no tocante a possibilidade ou não de destinação de tais recolhimentos ao FINOR.

4 - De acordo com os autos, o autor recebeu o extrato de aplicação em incentivos fiscais relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 via postal com AR (fls. 198 e 284/285), mas não apresentou o PERC até 30/09/2004, deixando transcorrer o prazo legal para manifestação. Assim, sem que existam provas inequívocas que contrariem os termos do referido documento, não há motivos para desconsiderá-lo, não havendo, portanto, razões que justifiquem o fato do autor ter deixado de apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC dentro do prazo legal.

5 - Sob outro aspecto, é certo que a não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais não inibe a discussão do auto de infração. Contudo, o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca que se encontrava em situação de regularidade fiscal durante o processo, tampouco indicou de forma pormenorizada que poderia alocar o IRPJ dedutível no FINOR no valor indicado. Sustenta o apelante que efetivou recolhimentos via DARF sob o código 6677 e que destinou ao FINOR, mas feita a análise fiscal, constatou-se excesso na aplicação, o que implicou na glosa da dedução efetivada a esse título e a consideração como subscrição voluntária para o fundo destinatário, e não como recolhimento do IRPJ.

6 - Nesse diapasão, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333, I, CPC/1973, já que não logrou desconstituir a veracidade das informações constantes do auto de infração que, conforme se aduz do procedimento administrativo colacionado aos autos, foi lavrado em estrita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, diante da inércia do contribuinte em apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC até 30/09/2004, o IRPJ pago a menor no ano-calendário de 2001, em virtude de aplicação indevida em incentivos ficais, tornou-se exigível o tributo ora cobrado.

7 - Recurso de apelação desprovido.

Opostos embargos de declaração, os mesmos foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, a recorrente alega (i) violação ao art. 1.022, II, do CPC; (ii) negativa de vigência ao art. 106, I e II,111, 145, 146, 149, 151, 205 e 206 todos do CTN; art. 60, da Lei9.069/95; arts. 1º, 3º e 9º, da Lei8.167/91; art. 4º, da Lei8.532/97 e art. 6º, II, da Lei10.522/02.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicionalplena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes.

O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foramapreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada.

Não se confunde omissão oucontradição comsimples julgamento desfavorávelà parte, hipótese emque não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016)

No que se refere ao mérito, a Turma julgadora, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que julgouimprocedente o pedido, considerando, emsuma, que:

(...)

De acordo com os autos, o autor recebeu o extrato de aplicação em incentivos fiscais relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002 via postal com AR (fls. 198 e 284/285), mas não apresentou o PERC até 30/09/2004, deixando transcorrer o prazo legal para manifestação.

(...)

Sob outro aspecto, é certo que a não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais não inibe a discussão do auto de infração. Contudo, o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca que se encontrava em situação de regularidade fiscal durante o processo, tampouco indicou de forma pormenorizada que poderia alocar o IRPJ dedutível no FINOR no valor indicado.

(...)

Nesse diapasão, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos moldes do art. 333, I, CPC/1973, já que não logrou desconstituir a veracidade das informações constantes do auto de infração que, conforme se aduz do procedimento administrativo colacionado aos autos, foi lavrado em estrita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, diante da inércia do contribuinte em apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC até 30/09/2004, o IRPJ pago a menor no ano-calendário de 2001, em virtude de aplicação indevida em incentivos ficais, tornou-se exigível o tributo ora cobrado.

A alteração deste entendimento, nos termos pleiteados nas razões recursais, encontra óbice na súmula 7, do Eg. STJ, por demandar reexame de fatos e provas dos autos, defeso emsede de recurso especial. A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO DECIDIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

(...)

3. Outrossim, a Corte local concluiu que a recorrente não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida (art 14 do CTN). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial não conhecido.

(STJ, REsp n.º 1.725.304/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018)

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. Na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional do STJ, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional.

3. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp n.º 1.661.268/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/05/2017)