Página 203 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Junho de 2020

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1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10.03.2020, DJe 31.03.2020) Isto posto, não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração (pág. 26); e, em observância à normatividade do art. , inciso LXXIV, da CF/88; e, do art. 99, § 3º, do CPC/2015, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Na sequência, impende consignar que, na conformidade do preceituado no art. , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988; e, no art. , da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança, enquanto Ação Constitucional autônoma, é cabível contra ato de Autoridade, ilegal ou abusivo - comissivo ou omissivo -, com ofensa ou violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus. IN CASU, o cerne da quaestio iures tem a ver com o suposto direito líquido e certo à nomeação e à posse da impetrante, no cargo de Técnico Judiciário, em consequência de sua aprovação, no concurso público realizado por essa Egrégia Corte de Justiça, através do Edital nº 001/2015 - de 20.10.2015 -. A impetrante defende seu direito sob o argumento de que houve violação à ordem de classificação. No entanto, por conduto de advogado devidamente constituído, munido de poderes especiais constantes na procuração outorgada (cf. pág. 25), dentre eles, poder de desistir, em petição atravessada à pág. 82 dos autos, a parte impetrante requereu a desistência da presente ação constitucional. Pois bem. Na dicção do parágrafo único, do art. 200, do CPC/2015, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “... Apesar de em regra os atos das partes produzirem imediatamente constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, a desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial. Nessa excepcional hipótese a homologação judicial passa a ter eficácia ex nunc, de forma a se considerar a ação extinta por desistência somente a partir da prolação da sentença homologatória ...”. (= Novo CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 327) De igual sentir, Fredie Didier Júnior esclarece: “... A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito ...”. (= Curso de Direito Processual Civil - vol. I - 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237) Nesse sentido, a desistência é um ato unilateral. Rigorosamente, não se requer desistência. Desiste-se, apenas. O que se deve requerer é a homologação da desistência. Convém registrar que, considerando a lógica norteadora do sistema processual civil, positivada no § 4º, do art. 485, do CPC/2015, até a apresentação da contestação (efetivo protocolo da peça), a desistência da parte autora não depende do consentimento do réu. Assim sendo, após contestada a ação, a desistência só poderá ser homologada com a anuência da parte ré. Ocorre que, no caso dos autos, sequer houve angularização processual, uma vez que o pedido foi formulado antes mesmo da (i) notificação da autoridade coatora, para prestar informações; e, (ii) ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, consoante os ditames do art. 7º, incisos i e ii, da lei nº 12.016/2009. Todavia, imperativo asseverar que, por se tratar de ação mandamental, a desistência da impetrante não se subordina ao consentimento da parte impetrada, podendo, inclusive, ser formalizada a qualquer tempo. Na trilha desse desiderato, importante citar a elucidação do professor Hely Lopes Meireles: “... O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 485 do CPC para a extinção do processo por desistência ...”. (= Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 140-141) Aliás, sob o viés constitucional, ao fixar Tese de Repercussão Geral, Tema nº 530, no RE 669.367/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, consignou entendimento no sentido de que: “... É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 [= art. 485, § 4º, CPC/2015] ...”. (= STF - RE 669.367/RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Redatora do acórdão: Min. ROSA WEBER, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 02.05.2013; Publicação: 30.10.2014) Por via de consequência, não há óbice à homologação da desistência do corrente writ, notadamente, porque se reputa desnecessária a concordância da parte impetrada, independentemente do momento em que formulado o pedido de homologação da desistência, isto é, pouco importa se a parte impetrada ingressou, ou não, na lide. Na linha desse raciocínio, segue o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar o entendimento firmado no paradigma da Repercussão Geral Tema nº 530, conforme assinala a ementa a seguir decotada: “... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. [...] 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. [...] 4. Agravo interno desprovido ...” (= STJ - AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.07.2019, DJe 07.08.2019) De mais a mais, é imperioso elucidar que a sentença fundada em desistência é terminativa, porque não resolve o mérito da demanda. Na esteira dessa vertente, há de prevalecer a interpretação conjugada do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009; e, do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015 (= art. 267, inciso VIII, do CPC/1973), que conduz à homologação da desistência autoral; à extinção do processo, sem resolução de mérito; e, consequentemente, à denegação da segurança, in verbis: “Art. . Omissis. [...] § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação”. Portanto, no caso sub judice, impõe-se a homologação da desistência requerida pela parte impetrante, a qual acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito; e, por via de consequência, a denegação da segurança, consoante interpretação conjugada do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009; e, do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015 (= art. 267, inciso VIII, do CPC/1973). Em abono dessa assertiva, por guardar identidade com a questão examinada, mister se faz trazer à lume ementas de decisoes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: “... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, VIII, CPC/2015. Veiculado pedido de desistência do mandamus, antes mesmo da notificação da autoridade apontada como coatora, cumpre proceder à sua homologação, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VIII, CPC/2015. PROCESSO EXTINTO, POR DESISTÊNCIA ...”. (= TJRS - MS nº 70084168541, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, 21ª Câmara Cível, Julgado em: 15.05.2020) “... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento, independentemente de prévia anuência da autoridade coatora. Considerada a desistência da ação, na forma do artigo 485, VIII, CPC/15, impõe-se a denegação da ordem, com base nos artigos , § 5º, Lei nº 12.016/09, e 1.046, § 4º, CPC/15. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ORDEM DENEGADA ...”. (= TJRS - MS nº 70080639016, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Redator: Marcelo Bandeira Pereira, Tribunal Pleno, Julgado em: 29.01.2020) É o caso dos autos. Indo mais além, põe-se em relevo que, embora este pedido tenha sido formulado antes da angularização da relação processual, a parte impetrante responde pelo pagamento das custas, em razão do princípio