Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2020

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punibilidade do delito a que foi condenado nos autos, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 107, I, DO CPB. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se, Transitada em julgado, ARQUIVE-SE,

ADV: FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS (OAB 17015/CE) - Processo 0004946-10.2014.8.06.0122 - Execução da Pena - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VÍTIMA: A Sociedade Mauritiense - RÉU: Jose Pio do Nascimento - Intimo o réu atraves do seu representante legal do inteiro teor da Sentença de fls. 167 “ Acolho cota Ministerial lançada aos autos para, considerando o integral cumprimento da (s) pena restritiva de direitos) imposta (s) ao (s) acusado (s), declarar extinta a (s) punibilidade (s) do (s) delito (s) a ele (s) imputado (s) nos autos, o que faço na conformidade e para os fins do disposto no ART. 66, II DA Lei 7.210/84.(Lei de Execucoes Penais) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado ARQUIVE-SE.”

ADV: CICERO CRISTIANO BRAGA LEITE (OAB 19002-0/CE) - Processo 0005241-47.2014.8.06.0122 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - RÉ: Natalia Maria Alves Sousa - Intimo a defesa do inteiro teor da Sentença de 172/174, que em síntese: “DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTE a DENÚNCIA de fls. 2/4, para CONDENAR a acusada NATÁLIA MARIA ALVES SOUSA como incursa no tipo penal do ART. 157, § 1º, do CPB, estabelecendo, por conseguinte, pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal de 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, a ser inicialmente cumprida em REGIME SEMIABERTO, bem como à PENA DE MULTA de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, o dia multa de logo estabelecido no valor correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Para fixação da penabase privativa de liberdade, foram consideradas as diretrizes do ART. 59, DO CPB, em especial os antecedentes criminais da acusada e que revelam que a tratar-se de pessoa detentora de comportamento social ruim; já em relação à pena de multa, observei sua condição financeira, considerando-a como pessoa de baixa renda ART. 60, DO CPB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, instruindo-a com cópias das seguintes peças do processo: denúncia e despacho de seu recebimento; resposta escrita à acusação; sentença condenatória e certidão de seu trânsito em julgado; certidão de liquidação das penas impostas e informações sobre o advogado que atuou na defesa da sentenciada. Oficie-se, também, à JUSTIÇA ELEITORAL para os fins dispostos no ART 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA e consistentes na suspensão dos direitos políticos da sentenciada até integral cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi cominada.”

ADV: FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS (OAB 17015/CE) - Processo 0006024-05.2015.8.06.0122 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - VÍTIMA: A Sociedade - RÉU: Valdenei Zuza de Menezes - Intimo a defesa do inteiro teor da sentença de fls. 86/88, que em síntese: “DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente a presente ação penal, para condenar VALDENEI ZUZA DE MENEZES, por infração ao disposto no ART. , IX, DA LEI 8.137/90 e ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. Dessa forma e pela infração ao disposto no ART. , IX, DA LEI 8.137/90, estabeleço ao acusado em referência, pena de multa no valor de 100 (CEM) DIAS MULTA, o DIA - MULTA de logo estabelecido no valor correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário-mínimo vigente à época do fato. Já por infração ao disposto no ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98, fixo pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal de 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, a ser inicialmente cumprida em REGIME ABERTO. Por fim e considerando que o sentenciado satisfaz aos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no ART. 44, DO CPB, substituo a pena privativa de liberdade imposta por infração ao disposto no ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98, por uma pena de MULTA de 100 (CEM) DIAS-MULTA, o DIA -MULTA de logo estabelecido no valor correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário-mínimo vigente à época do fato. Para fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento de pena, foram observadas as disposições legais contidas no ART. 59, DO CPB, em especial a ausência de antecedentes criminais; já em relação pena de multa, considerei as condições financeiras do sentenciado e que as reputo cômoda para seu pagamento. Por fim e tendo em vista a ausência de Defensor Público nesta Comarca à época de tramitação do processo, o que obrigou que este Juízo nomeasse defensor dativo ao sentenciado, esse encargo tendo sido confiado ao advogado FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS, arbitro honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pelo Governo do Estado do Ceará, o que faço na conformidade do ART. 22, § 1º, DA 8.206/94. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado para a acusação, voltem-me os autos conclusos para exame da ocorrência de prescrição retroativa.

ADV: FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS (OAB 17015/CE) - Processo 0006035-39.2012.8.06.0122 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jose Luiz da Silva Neto - Intimo o representante legal do inteiro teor da Sentença de fls. 205 “Tendo em vista a morte do indiciado JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, acolho cota Ministerial lançada aos autos, para declarar extinta a punibilidade do delito a que foi condenado nos autos, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 107, I, DO CPB. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se, Transitada em julgado, ARQUIVE-SE,

ADV: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 14942/CE) - Processo 0007202-18.2017.8.06.0122 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Whashington Antonio Pereira - Intime-se Vossa Senhoria do Despacho que segue: ‘’Desnecessária dilação probatória, matéria unicamente de direito, razão pela qual anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, a esse respeito as partes, querendo, devendo se manifestar no prazo de 5 (CINCO) DIAS, tempo em que, insistindo na produção de outras provas, deverão especificá-las e justificar suas pertinências ao mérito. Decorrido prazo concedido sem manifestação, inclua-se processo em planilha de julgamento na qual deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão para a prática desse ato processual’’.

ADV: REJANIA GOMES DE SOUSA (OAB 13290/CE) - Processo 0007243-82.2017.8.06.0122 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Judilania Maria da Silva Sousa - Intime-se parte autora para, querendo e no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, falar sobre contestação e documentos que a instruem, igual oportunidade em que também deverá informar se tem interesse na dilação probatória, especificando a prova cuja produção ainda entenda necessária e esclarecendo sua relevância ao julgamento da ação.

ADV: ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA (OAB 17965/CE) - Processo 0007367-02.2016.8.06.0122 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: Saskia Melke de Lacerda - RÉU: Jose Fabio Moreira Coelho - Intimo o réu atraves do seu representante legal do inteiro teor da Sentença de fls. 114 “Tendo em vista que o executado JOSÉ FÁBIO MOREIRA COELHO cumpriu a pena que lhe foi imposta nos autos por infração ao disposto no ART. 147, DO CPB, em razão de fato ocorrido no dia 19 / DEZEMBRO / 2015, declaro extinta a punibilidade desse delito, o que faço na conformidade do ART. 66, II, DA LEI 7.210/84. Publique-se. Registre-se. Intimações pelo DJ.

ADV: REJANIA GOMES DE SOUSA (OAB 13290/CE) - Processo 0007480-19.2017.8.06.0122 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE: Jacinta Severo da Silva - Intimo Vossa Senhoria da Senteça de fl. 85, que em sintese ‘’DIANTE DO EXPOSTO, em especial ocorrência de coisa julgada, extingo o presente feito sem resolução do mérito, o que faço, a requerimento, na conformidade do ART. 485, V, DO CPC’’.

ADV: MARCELO CRISTIAN SAMPAIO MARTINS (OAB 29352/CE) - Processo 0007718-72.2016.8.06.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - RÉU: Francisco de Assis Pereira Alves - Intimo a defesa do inteiro teor da sentença de fls. 47/48, que em síntese: “DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTE a