Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2011

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280.01.1996.000232-9/000000-000 - nº ordem 201/1996 - Inventário - LUIS JOSE FERREIRA DE SOUZA X JOAO FERREIRA DE SOUZA - Fls. 222 - Diante da certidão retro, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, retornem os autos ao arquivo. (Certidão de fls. 221: ?... deixei de intimar Luis Jose Ferreira de Souza, porque o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido...?) - ADV OZIAR DE SOUZA OAB/SP 137432

280.01.1997.000034-3/000000-000 - nº ordem 451/1997 - Procedimento Ordinário (em geral) - CARLITO BARRETO DOS SANTOS X HÉLIO MARQUES - Fica o exequente intimado para retirar ofício à DRF. - ADV MAURICIO BALTAZAR DE LIMA OAB/SP 135436 - ADV GILBERTO FRANCO SILVA JUNIOR OAB/SP 29637

280.01.2002.000104-9/000000-000 - nº ordem 61/2002 - Procedimento Ordinário (em geral) - MUNICIPIO DE ITARIRI REP P/ JOSE NETO FERNANDES X NELSON FERREIRA BATISTA - Fls. 349/354 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RTE: MUNICÍPIO DE ITARIRI RDO: NELSON FERREIRA BATISTA Proc. 61/02 Trata-se de ação de cobrança promovida, em fevereiro de 2002, pelo Município de Itariri, contra o ex-Prefeito Nelson Ferreira Batista. Na inicial, consta que o requerido, Prefeito da cidade à época, comercializou ações da CESP e da SABESP, através de Oswaldo Melti, pessoa contratada sem licitação, motivo pelo qual a operação de venda foi julgada irregular pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pede a condenação do ex-Prefeito ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor das cotações da Bolsa de Valores. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, disse que agiu com cautela na contratação da empresa. Réplica a fls. 52/56. Manifestação do Ministério Público a fls. 60/64, como fiscal da lê, alertando que a demanda se tratava, verdadeiramente, de uma ação civil pública. Isto porque, foi narrado na inicial ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso VII, da Lei 8.429/92, consistente em ?frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente?. Isso porque o Sr. Oswaldo Melli foi contratado, sem licitação, para negociar as ações dna bolsa de valores de mercado de balcão, tendo recebido pelos serviços, o valor de R$ 3996,.00, valor que exigiria o processo licitatório. Ademais, não houve observância dos artigos 17, item ?, letra ?c?, artigo 23, ?, letra ?a? e artigo 120, parágrafo único, todos da Lei 8666/93. Assim, o Ministério Público, requereu a inclusão de Oswaldo Mille, Cecília de Oliveira Pires e Walpires SA no pólo passivo. Decisão admitindo a manifestação ministerial, determinando a inclusão dos co-réus, afastando a preliminar de inépcia e indeferindo a denunciação da lide (fls. 65/66). Contestação da Walpires SA Corretora de Câmbio, Título e Valores Imobiliários a fls. 105/113. Aduz que a responsabilidade pela inobservância do processo licitatório é do Prefeito à época. Alega, ainda, que efetuou a venda das ações, por sua empregada Cecília de Oliveira Pires, recebendo o valor de R$ 1.019,58, como demonstra os documentos juntados. Oswaldo Mille e Cecília de Oliveira Pires foram citados (fls. 178 e 181), mas não ofereceram resposta. Manifestação do Município, autor, a fls. 188/190. Manifestação final do ex-Prefeito a fls. 203/204. Manifestação do Ministério Público a fls. 213/219. A fls. 221/222, decisão judicial anulou o feito a partir do despacho saneador de fls. 65/66, ordenando que as partes se manifestassem sobre as provas produzidas. Não havendo manifestação, os autos tornaram conclusos ao magistrado para sentença. Sentença julgando procedente o feito (fls. 230/239). Posteriormente à prolação da sentença, o réu apelou (241/265), sendo os autos remetidos à Superior Instância, ante a ausência de contrarrazões ao recurso interposto. Em julgamento ao recurso a Col. Sétima Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, entendeu por bem acolher a preliminar suscitada e anular a decisão de fls. 65/66, por votação unânime (fls. 292/298), conforme constou do v. acórdão, o Ministério Público requereu a emenda à inicial para a inclusão dos corréus e para que fossem observados no caso a Lei de Improbidade Administrativa, após o oferecimento da réplica, em desconformidade com o previsto no artigo 264, do Código de Processo Civil, o que foi acolhido pela MM. Juíza à época, em sua decisão de fls. 65/66. Os autos tornaram a esse Juízo, após o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 301), para cumprimento da determinação. Proferida nova decisão às fls. 303/304 doa autos, em atendimento ao disposto no acórdão, substituindo o decidido às fls. 65/66, indeferindo a emenda à inicial ofertada pelo Ministério Público (fls. 60/64), bem como a inclusão no pólo passivo da demanda de Oswaldo Mille, Cecília de Oliveira Pires e de Walpires SA, devendo permanecer no feito apenas o réu, o ex-Prefeito Nelson Ferreira Batista. Indeferiu-se, ainda, a conversão do feito em ação civil pública por improbidade administrativa, pelos mesmos fundamentos, a saber, a vedação legal estabelecida pelo artigo 264, do CPC. Por fim, indeferi-se a denunciação à lide, formulada pelo requerido Nelson. Saneado o feito, determinou-se a intimação das partes para querendo, especificarem outras provas, e manifestarem acerca da possibilidade de aproveitamento de perícia já realizada, sob o crivo do contraditório. A Bolsa de Valores informou por ofício o valor das ações de emissão da SABESP negociadas em 26/12/1996 (fls. 322/323). Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 330). Manifestação das partes (fls. 333/334 e 336/338). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, manifestou-se às fls. 34/344, pugnando pela procedência parcial da ação, afastando a condenação da diferença entre o valor comercializado e o valor de mercado de ações. É o relatório. Decido. Reitero a rejeição das preliminares, já afastadas por decisões nos autos. A ação procede em parte. A fls. 09/15 consta cópia da decisão proferida pelo E. Tribunal de Contas, e que motivou a propositura da presente ação de cobrança, na qual consta que o ex-Prefeito contratou sem licitação (na modalidade convite) o Sr. Oswaldo Mille para negociar ações na bolsa de valores, pagando-se a importância de R$ 3.996,03, o que se enquadra no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/99 -frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, devendo ser responsabilidade. Conclui-se que o preço de venda das ações da CESP não foi incompatível com os praticados pelo mercado. As ações vendidas por R$ 35,00 (o lote de 1000 de ações) e R$ 34,66 (os lotes fracionados) têm os preços de venda plausíveis com os de mercado, uma vez que este variou entre R$ 35,00 a R$ 36,00 o lote de 1000. Logo as ações da CESP foram comercializadas pelo valor de mercado, prejudicado, assim, o pedido de indenização com relação a essas ações. O mesmo não se pode dizer com relação as ações da SABESP SA que foram negociadas pelo preço de R$ 73,00 cada lote de 1000 ações, no pregão de 26/12/96. Contudo, em análise, o Tribunal de Contas verificou que aludidas ações (SABESP, do tipo ON) somente foram negociadas em bolsa a partir de 04.06.97. Vale dizer, não foram vendidas em bolsa, de modo que houve inobservância ao disposto no artigo 17, inciso II, letra ?c?, da Lei 8666/93. Importante, ainda, verificar que o valor vendida R$ 73,00 é muito aquém do valor do início da comercialização (R$ 290,01, fls. 211), em evidente prejuízo aos cofres públicos. Depreende-se dos autos que as ações da Sabesp foram negociadas em 26.12.96, pelo valor de R$ 73,00 cada lote de 1.000 ações. Somente passaram a ser negociadas na bolsa, como já aludido, em 04.06.97, pelo valor de R$ 290,01, de modo que houve evidente prejuízo ao erário. Assim, deve o réu ser condenado a indenizar os cofres públicos pelo prejuízo causado ao erário. Por sua vez, como alhures demonstrado, não há indícios de que o preço pelo qual as ações da CESP foram negociadas tenham sido inferiores aos praticados no mercado, devendo ser afastado o pleito indenizatório com relação a essas ações. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o réu, ao ressarcimento ao erário do prejuízo com a venda irregular das ações da Sabesp (conforme exposto acima), cujo valor será apurado em futura fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês a partir da data da alienação. Condeno o réu, também em honorários advocatícios (10% do valor da condenação, cujo valor será apurado em fase de liquidação) e ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas, nos termos da Lei Federal nº 6.899/81. P.R.I. Itariri, 22 de agosto de 2011.