Página 2 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

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OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por Lúcia SaluVilhalva contra decisão monocrática.

Decido.

O recurso não comporta admissão.

Comefeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federalexige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto emface de "causas decididas, em única ou última instância (...)".

O presente recurso, entretanto, foiapresentado contra decisão monocrática, proferida comfundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e emface da qualé cabívela interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal.

Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especialnão pode ser admitido, por não preencher umde seus requisitos formais.

Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo TribunalFederal- aplicávelanalogicamente aos recursos especiais, in verbis:

"É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

Assimé o entendimento do Superior Tribunalde Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF).

2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃOADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 5 de junho de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004988-60.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:SARAIVAE SICILIANO S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) APELANTE:LUIS AUGUSTO DASILVAGOMES - SP154138-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de recursos especiale extraordinário interpostos por SARAIVAE SICILIANO S.A. Abaixo passo a analisá-los.

Recurso Extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário, comfundamento no art. 102, III, ada Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. TribunalRegionalFederal.

O acórdão foilavrado coma seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEITORES DE LIVROS DIGITAIS (E-READER). PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO , § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04.

- Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação.

- A questão controversa diz respeito à extensão do conceito de livro e a aplicação da exoneração tributária das contribuições ao PIS e COFINS incidentes nas operações de importação, na forma do artigo , §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004.

- Conforme posicionamento adotado no julgamento dos processos 0009415-70.2014.4.03.6119 e 0007488-69.2014.4.03.6119, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, o leitor de livros digitais está contido na expressão papel destinado à sua impressão, na forma do artigo 150, inciso IV, alínea d, da CF, dado que o e-reader é utilizado do mesmo modo que o papel como suporte físico para a veiculação de ideias e difusão da cultura. Nesse aspecto, portanto, descabida a pretensão de equiparação do produto ao livro, como requerido pela apelante. - Verifica-se nem mesmo ao papel imune é concedida a exoneração do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS, de modo que não há como concedê-la aos leitores de livros digitais. - Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, os mesmos foramrejeitados.

Emseurecurso excepcional, a Recorrente alega, emsíntese, violação aos arts. 93, IX, 150, VI, dCF/88. Requer, ao final, a anulação do julgado, visando atribuir ao caso as razões de decidir do RE 330.817.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geralda matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta comexistência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundadodecadaumadasalegações: