Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nemque sejamcorretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei).

No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se emconsonância como entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, a, do CPC.

Quanto à alegação de violação ao art. 150, VI, d CF/88, cumpre observar que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal está restrita aos impostos, semque possa ser extensível, portanto, ao PIS e à Cofins incidentes nas operações de importação, na forma do artigo , §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865/04, como pretende a recorrente.

Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. PIS e COFINS. Faturamento. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal está restrita aos impostos. 2. O Plenário da Corte, no recente julgamento do RE nº 628.122/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/9/13, concluiu que a imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da CF/88, não abrange o FINSOCIAL, exação de natureza pessoal incidente sobre o faturamento da entidade. 3. Agravo regimental não provido.

(2ª Turma, Min. Rel. Dias Toffoli, RE 923607 AgR, j. 15/03/16, DJ 02/05/16)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação ao art. 93, IX, CF e não o admitono que sobeja.

Intimem-se.

Recurso Especial.

Trata-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. TribunalRegionalFederal.

O acórdão foilavrado coma seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEITORES DE LIVROS DIGITAIS (E-READER). PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO , § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04.

- Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação.

- A questão controversa diz respeito à extensão do conceito de livro e a aplicação da exoneração tributária das contribuições ao PIS e COFINS incidentes nas operações de importação, na forma do artigo , §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004.

- Conforme posicionamento adotado no julgamento dos processos 0009415-70.2014.4.03.6119 e 0007488-69.2014.4.03.6119, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, o leitor de livros digitais está contido na expressão papel destinado à sua impressão, na forma do artigo 150, inciso IV, alínea d, da CF, dado que o e-reader é utilizado do mesmo modo que o papel como suporte físico para a veiculação de ideias e difusão da cultura. Nesse aspecto, portanto, descabida a pretensão de equiparação do produto ao livro, como requerido pela apelante. - Verifica-se nem mesmo ao papel imune é concedida a exoneração do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS, de modo que não há como concedê-la aos leitores de livros digitais. - Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, os mesmos foramrejeitados.

Emseurecurso excepcional, a Recorrente alega, emsíntese, (i) ofensa aos arts. 489, III e V, § 1º, do CPC; (ii) violação ao art. 2º, VI, da Lei10.753/03; art. , § 12, da Lei10.865/04; (iii) violação ao 926, do CPC; (iv) dissídio jurisprudencial.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil, e foram devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O cerne da questão dizrespeito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS no desembaraço dos e-readers, prevista no artigo , § 12, inciso XII, e 28 da Lein.º 10.865/04, diante de uma possívelextensão do conceito de livro, na forma do artigo , incisos II ouVI, da Lein.º 10.753/03

Não se verificoua existência de julgado do E. Superior Tribunalde Justiça que enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Por seu turno, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunalde Justiça, porquanto aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo TribunalFederal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 9 de junho de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008802-80.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:ALUMINI ENGENHARIAS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogados do (a) APELANTE:LUIS CARLOS PASCUAL- SP144479-A, MARCELLYOSHIHARU KAWASHIMA- SP290115-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O