Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

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Aduz que a partir de 2003, o regime celetista adotado pelo Município através da Lei Complementar nº 54/93 foi suplantado pelo novo estatuto dos servidores municipais.

Requer seja rescindido o acórdão indicado e, em novo julgado, seja declarada a incompetência desta Justiça do Trabalho.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 86.702,78.

Dispensado do recolhimento do depósito prévio, por se tratar de ente da administração pública direta.

A liminar foi rejeitada no ID 8a5e61d.

Contestação ofertada no ID 06dc765, acompanhada de procuração e documentos.

Réplica apresentada no ID 72aae52.

Encerrada a instrução processual no ID 9259d88.

Razões finais ofertadas pelas partes nos ID f6604d3 e ID 4787ad0. O Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da presente ação (ID fe6023a).

É o relatório.

V O T O

1. Admissibilidade

As partes encontram-se regularmente representadas em juízo. O Município autor é isento do recolhimento do depósito prévio. A seu turno, a pretensão diz respeito ao corte rescisório do v. acórdão da 8ª Câmara - 4ª Turma, proferido nos autos do processo nº 0011052-38.2016.5.15.0018, que manteve a r. decisão de origem no sentido de se condenar o Município ao pagamento da gratificação de nível universitário aos Professores da Educação Básica II-PEC-II, decisão essa que, sem dúvida, detém conteúdo meritório a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. A ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial, considerando o ajuizamento em 15/10/2018 e o trânsito em julgado ocorrido em 07/08/2017, consoante certidão de publicação que acompanha a contestação (ID 65de4a1).

A presente ação atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade e está fundamentada no artigo 966, inciso II, do NCPC, sendo, portanto, cabível.

2. Mérito

2.1. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente -incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (inciso II do artigo 966 do NCPC)

Argumenta o demandante que, em se tratando de contrato de servidor sob o regime estatutário, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciação e julgamento do pedido de pagamento do adicional de nível universitário aos professores da especialidade de educação física.

Diz que a LC 260/2003 teria suplantado o antigo regime celetista, consagrado anteriormente pela Lei Complementar nº 54/1993, e que, a partir de 2003, os empregados públicos de Cabreúva passaram a ser regidos por estatuto próprio, alegando que o fato de os artigos e da Lei 2060/2003 estabelecerem a aplicação subsidiária da CLT nas omissões do regramento próprio, e de ter optado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) mantido pelo INSS não tem o condão de descaracterizar o regime estatutário.

Pugna pela rescisão da r. decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, sob o argumento de que ela foi proferida por juízo absolutamente incompetente, conforme previsto no inciso II do art. 966, do CPC.

Vejamos.

O sindicato representante dos servidores públicos municipais de Cabreúva, Itupeva e Pirapora do Bom Jesus ajuizou ação coletiva trabalhista visando a condenação do Município de Cabreúva ao pagamento da gratificação de nível universitário aos professores de Educação Básica II - PEB II da Especialidade de Educação Física, com vistas ao disposto no art. 153 da Lei Municipal nº 260 de 08/10/2003, a contar de abril de 2011 até o ajuizamento da demanda (dezembro de2015), o que foi deferido e mantido em grau recursal, não tendo sido, até então, arguida a incompetência desta Especializada.

Pois bem.

Não se desconhece que na ADIN nº 3395-6, o STF suspendeu toda e qualquer interpretação ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, que disponha sobre a competência desta Especializada para o julgamento das ações em que figurem como parte a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação estatutária ou de natureza jurídico-administrativo.

Na hipótese, contudo, em que estamos a tratar de questão que envolve servidores públicos contratados pela CLT não há como se admitir que tenha aplicação referido entendimento.

Com efeito.

Segundo o disposto no art. da Lei Complementar nº 260. de 8.10.2003 (fl. 363), é celetista o regime jurídico adotado pela municipalidade autora, senão vejamos:

Art. 1o. O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cabreúva, conforme a Lei Orgânica do Município, é o constante desta lei e denominar-se-á Regime Jurídico Municipal, vinculado a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.