Página 1719 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

protocolar, atentando-se para a normativa caso seja Sessão Telepresencial. 2. Fls. 582/594: Trata-se de pedido de admissão do SINDICATO DOS SDERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA como amicus curiae nesta ação direta de inconstitucionalidade. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.868/99, abre exceção à regra que impede a intervenção de terceiros em demandas objetivas como a presente para situações em que haja relevância da matéria sub judice e se houver representatividade de quem postular o ingresso nos autos. A seu turno, o artigo 138 do NCPC trata da figura do amicus curiae de maneira muito semelhante, condicionando sua aceitação também à relevância da matéria e à especificidade do tema objeto da demanda ou à repercussão social da controvérsia. E impõe ao Relator, em seu § 2º, a definição dos poderes do amicus curiae. A admissão de amicus curiae tem, pois, por objetivo propiciar ao órgão julgador maior quantidade de conhecimentos objetivos sobre a quaestio iuris, para alcançar-se uma solução mais justa e adequada, conhecimentos esses que serão trazidos por representantes de pessoas jurídicas ou pessoas físicas socialmente atuantes junto à área temática pertinente. Justamente por estar despido de qualquer interesse processual, é qualificado como agente colaborador isto é, pessoa que não será nunca parte ou terceiro interessado, visto que sua atuação se dará apenas para esclarecer, imparcial e desinteressadamente, o julgador. Examinados os documentos que instruem o pedido (fls. 595/630), verifica-se que a ora postulante possui flagrante representatividade. Contudo, como também evidencia a petição ora analisada, tal pessoa jurídica ostenta flagrante interesse no deslinde da presente causa, visto que, no fundo, busca assegurar a parte de seus filiados (alguns servidores públicos municipais de Pontal) a mantença do direito laboral cujas normas consagradoras foram alçadas à condição de objeto desta demanda o que coloca sob suspeita a imparcialidade de sua almejada participação. E, ainda, dessa mesma peça processual, resulta claro que o direito discutido pertine a apenas uma pequena parte dos servidores públicos municipais de Portal (professores do ensino municipal), circunstância que não permite qualifica-lo como tema de relevância ou de repercussão social. Além disso, e principalmente, há que se considerar que a matéria de fundo, cotidianamente analisada por esta Corte, não ostenta grande especificidade ou alta complexidade fatores esses que, segundo a lei, também seriam imprescindíveis à aceitação do ingresso desse agente colaborador. Finalmente, tem-se que o feito, após expedição do relatório, já se encontra próximo do julgamento de seu mérito, aguardando apenas a designação de pauta da sessão deste Colendo Órgão Especial, circunstância procedimental essa indicativa de que a eventual abertura de vista para manifestação de amicus curiare consubstanciaria um genuíno retrocesso ritual. Por todos esses motivos, não se admite o ingresso do SINDICATO DOS SDERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E NUPORANGA como amicus curiae. 3. Tornem os autos à mesa. São Paulo, 11 de junho de 2020. - Magistrado (a) Beretta da Silveira - Advs: Leandro Alves Librandi (OAB: 188754/SP) - Fernando Henrique Signorini (OAB: 425726/SP) - Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB: 408716/SP) (Procurador) - Ronaldo Aparecido Caldeira (OAB: 175974/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

Nº 2098913-85.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: GENOAR DADALL - ME - Agravante: Estado de São Paulo - Fica aberta vista destes autos ao (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta (s) ao (s) agravo (s), no prazo legal. - Magistrado (a) Jacob Valente - Advs: Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB: 258100/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2101837-69.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA ME - Agravante: Estado de São Paulo - Fica aberta vista destes autos ao (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta (s) ao (s) agravo (s), no prazo legal. - Magistrado (a) Soares Levada - Advs: Flavia Amanda Bortolini (OAB: 384973/SP) - Debora Sammarco Milena (OAB: 107993/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2104058-25.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: M T L ZANFORLIN & CIA LTDA EPP - Agravante: Estado de São Paulo - Interessado: PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Fica aberta vista destes autos ao (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta (s) ao (s) agravo (s), no prazo legal. - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - Advs: Antonio Carlos Goncalves de Lima (OAB: 100449/SP) - Wanderley Verneck Romanoff (OAB: 101679/SP) -Debora Sammarco Milena (OAB: 107993/SP) - Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB: 302888/SP) - Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2107066-10.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: CHURRASCARIA E LANCHONETE 508 LTDA - Agravante: Estado de São Paulo - Fica aberta vista destes autos ao (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta (s) ao (s) agravo (s), no prazo legal. - Magistrado (a) Cristina Zucchi - Advs: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB: 118672/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2112245-22.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: DR. COSTELA RESTAURANTES LTDA - Agravante: Estado de São Paulo - Fica aberta vista destes autos ao (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta (s) ao (s) agravo (s), no prazo legal. - Magistrado (a) Ademir Benedito - Advs: Luiz Augusto Lia Braga (OAB: 151266/ SP) - Cássia Carolina Ramos Asprón Alves (OAB: 348819/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

0016392-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: CRM COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA - Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 1 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de