Página 93 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2020

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 09/06/2020 NR. EDITAIS : 4

COMARCA DE JANDAIA

ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS

ESCRIVÃO (Ã) :

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 72629/2020

COMARCA DE JANDAIA

FÓRUM - AV. GOVERNADOR DOS MUTIROES QD 5 LT 1 S/N SETOR REDENTOR

CEP - 75950000 TEL: (64) 3563-1206 - FAX : (64) 3563-1206

CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO

EMITENTE: 4993254 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L118

PROTOCOLO NUMR: 414481-39.2016.8.09.0090

AUTOS NUMR. : 530

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : DFS

DATA NASCIM. : 19/09/1995

IDENTIDADE : 5780256 - GO

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : AES

NOME DA MÃE : SFB

ACUSADO : ISRAEL GENUINO DA SILVA

DATA NASCIM. : 10/10/1985

IDENTIDADE : 4915970 - SSPGO

CPF/CGC : 013317141-84

NOME DO PAI : FIRMINO GENUINO DA SILVA

NOME DA MÃE : CICERA VIDAL DA SILVA

INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 303 PAR INC

LEI 9503/97 ART 306 PAR INC

ADV (REQDO) : (40985 GO) JULIO CESAR PEREIRA SOUSA

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito ALUIZIO MARTINS

PEREIRA DE SOUZA (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE JANDAIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou

dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime

supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s)

o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração

(ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar

incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença

abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em

julgado a senten¦a.

Senten¦a:

DESSA FORMA, COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, B

EM COMO AUSENTES QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE

CULPABILIDADE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PA

RA CONDENAR O DENUNCIADO ISRAEL GENUINO DA SILVA, COMO INCURSO NO

TIPO PREVISTO NOS ARTIGOS 303, 1, 306 E 309, TODOS DA LEI N. 9.5

03/97, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A FIXACAO DA PENA: A)

A PENA PREVISTA NO ARTIGO 303, DA LEI 9.503/97, E DE DETENCAO DE