Página 1262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2020

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E M E N TA

PROCESSUALCIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I - Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do NCPC, somente têmcabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ouerro material.

II - Entendo que assiste razão ao embargante, quanto ao esclarecimento do v. acordão, no tocante ao termo “valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei”.

III - Portanto, cumpre esclarecer, que o termo inicialda aposentadoria concedida (retroação à data do requerimento administrativo) não pode estar subordinado à extinção do contrato de trabalho exercido sob condições penosas, a que fazalusão o art. 57, § 8º, da Leinº 8.213/91, dada a impossibilidade de se proferir decisão condicional (arts. 460, parágrafo único, do Código de Processo Civilde 1973, e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

IV- Ademais, entendo inadmissívelque a parte autora seja penalizada como não pagamento de aposentadoria especialno período emque já fazia jus à prestação (emrazão do não encerramento de seucontrato de trabalho exercido sob condições nocivas) justamente pelo fato de continuar a perceber remuneração, uma vezque o salário era a garantia de sua subsistência enquanto negado seudireito à percepção do benefício no âmbito administrativo. Assim, não pode a autarquia se beneficiar de crédito que advémdo trabalho prestado pela parte autora, que já deveria ter sido aposentada quando do pleito administrativo.

V- Destaque-se que o dispositivo emanálise constituinorma de natureza protetiva ao trabalhador, tendo o legislador procurado desestimular a permanência dele ematividade penosa (proibindo o exercício de atividade especial quando emgozo do benefício correspondente). Não deve, assim, ser invocado emseuprejuízo por conta da resistência injustificada da autarquia previdenciária, não induzindo que se autorize compensação, emsede de liquidação de sentença, da remuneração salarialdecorrente do contrato de trabalho comos valores devidos a título de aposentadoria especial.

VI – Embargos declaratórios acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 508XXXX-62.2018.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAROMANI - SP307426-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 508XXXX-62.2018.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAROMANI - SP307426-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, emface de v. acórdão que rejeitoua preliminar e no mérito deuparcialprovimento à apelação do INSS bemcomo deuparcialprovimento à apelação do autor.

Aduzo embargante, emsede de preliminar, que o v. acórdão é omisso, obscuro e contraditório, uma vezfoireconhecido período de atividade especialcombase emdocumento acostado no curso do processo, de modo que ausente o interesse de agir ante a necessidade de novo requerimento administrativo, razão pela qualpleiteia a extinção do feito semjulgamento do mérito. No mérito, requer que o termo inicialdo benefício seja fixado na data da juntada do novo documento, ouna data da citação, semincidência da mora, nos termos do art. 396 CC.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejamsanados os vícios apontados, prequestionando a matéria.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 508XXXX-62.2018.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAROMANI - SP307426-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO