Página 398 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2020

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áudios ou vídeos, permitida somente mensagem de texto com envio durante a audiência online. Após o encerramento da audiência, não será recebido qualquer documento da parte por intermédio do WhatsApp da Vara. 5) Encerrado o Termo de Audiência online, o mesmo será integralmente juntado aos autos, para todos os fins de direito. 6) A qualquer tempo, antes da audiência, se todas as partes litigantes demonstrarem não ser possível a tentativa de acordo, sendo a presente demanda unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, poderão peticionar pelo julgamento antecipado e pela não realização de audiência, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19.

ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM), ADV: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB 18663/CE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 064416330.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Elisangela Fernandes dos Santos - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Hapvida Assistência Médica Ltda. - Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença. P. I.C.

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0645784-62.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -REQUERENTE: Nalzira Lima de Mesquita - REQUERIDO: Banco Bmg S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a promover a restituição simples dos valores comprovadamente descontados do contracheque autoral a partir de 08/2016, ou seja, R$ 2.857,94, até o ajuizamento. Restituição em dobro vedada em IRDR decidido pela Turmas Recursais do AM. Na conta de cumprimento da sentença, deverão serem acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, de forma simples, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. CONDENO, ainda, a parte ré a PAGAR R$ 5.000,00, A TITULO DE DANOS MORAIS, eis que cobranças indevidas repetidas, em verbas alimentares, são aptas a causá-lo, além do desvio produtivo suportado pelo devedor para se desvencilhar dos descontos em seu contracheque. Como consectário lógico, CONDENO a parte ré a cancelar o cartão de crédito e se abster de efetuar cobranças a partir de 30 dias úteis da publicação no DJE ou disponibilização no portal eletrônico, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto em contracheque, eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. O cancelamento do cartão se trata de medida que visa encerrar a lide definitivamente e o que reputo mais adequada ao caso, nos termos do art. 6 da L. 9.099/95. Decisão já adaptada aos parâmetros estabelecidos no IRDR nº 0000199-73.2018.8.04.9000. Correção monetária pelos parâmetros usados pelo TJAM, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei,atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. P.R.I. Baixar e arquivar oportunamente.

ADV: CARLOS EVALDO SOUZA JÚNIOR (OAB 7548/AM) -Processo 0646441-04.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Pedro Neres Crisostomo de Souza - INTIMEM-SE as partes litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp instalado, para fins de realização da audiência de conciliação online designada para o dia 12 de agosto de 2020, às 10 horas e 30 minutos, advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença. Observações: 1) Obrigatoriamente devem ser informados os números celulares de todas as partes litigantes e de seus respectivos advogados, bem como do preposto/representante legal, em se tratando de pessoa jurídica. 2) Na data e hora aprazada, será realizado o pregão virtual, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos, advertindo que a ausência das partes, ou de apresentação do número de telefone para este ato, ensejará a aplicação dos efeitos do art. 51, I , ou art. 20, da Lei 9.099/95. 3) Aberta a audiência online, o CONCILIADOR exigirá a confirmação das partes presentes ao ato mediante o envio de imagem do documento de identificação oficial RG, CNH (frente e verso) e/ou OAB (lado numérico) juntamente com uma selfie tirada em tempo real e ao lado do documento apresentado. 4) Ficam as partes cientes que NÃO serão permitidos envios de áudios ou vídeos, permitida somente mensagem de texto com envio durante a audiência online. Após o encerramento da audiência, não será recebido qualquer documento da parte por intermédio do WhatsApp da Vara. 5) Encerrado o Termo de Audiência online, o mesmo será integralmente juntado aos autos, para todos os fins de direito. 6) A qualquer tempo, antes da audiência, se todas as partes litigantes demonstrarem não ser possível a tentativa de acordo, sendo a presente demanda unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, poderão peticionar pelo julgamento antecipado e pela não realização de audiência, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19.

ADV: TATIANA DE FREITAS LOPES (OAB 11732/AM) -Processo 0648354-21.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: Lucimar Francelina de Brito - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Diante dos argumentos expostos, e dos documentos acostados nos autos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que inexistente comprovação do periculum in mora alegado, requisito necessário para concessão dessa sorte de tutela (art. 300, caput, CPC). Com efeito, os descontos impugnados vêm sendo lançados há mais de 6 meses, o que transparece sua insuscetibilidade de provocar danos extraordinários ao consumidor. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação virtual, designada para o dia 05 de agosto de 2020, às 11 horas, facultado, desde já, e em caráter excepcional, a dispensabilidade do ato, na hipótese de inexistência de proposta de acordo, e desde que a matéria dos autos comporte julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, o que pode ser formalizado nos autos por qualquer das partes. Por conseguinte, expeça-se o competente ato ordinatório com as diretrizes necessárias a realização do ato. Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações autorais e a hipossuficiência do (a) Autor (a) em provar o alegado, na forma do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Junto com a citação, notifique-se a parte ré para que, caso frustrada a conciliação, apresente, 10 dias após, resposta, eventuais documentos e mídias que contenham áudio/vídeo, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo da Lei 9.099/95. Havendo interesse de produção de prova oral, deverá o postulante justificar sua necessidade. P.C.I.

ADV: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/ AM) - Processo 0656248-48.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio do Edificio Tropical Executive & Residence Hotel -Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação, para o dia 08/09/2020 às 10:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Henoch Reis, situado na Av Umberto Calderaro Filho, s/n, 4º andar, setor 1, telefone: 33035246. Manaus, 09 de junho de 2020. Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL

ADV: ANDRÉA SANTOS DA SILVA (OAB 13093/AM) -Processo 0658390-25.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Andréa Santos da Silva - Certifico, para os devidos fins de direito, que PAUTEI AUDIÊNCIA de Conciliação, para o dia 08/09/2020 às 10:00h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível - CEJUSC CÍVEL, localizado no Fórum Henoch Reis, situado na Av Umberto Calderaro Filho, s/n, 4º andar, setor 1, tel 33035246. Manaus, 09 de junho de 2020 Geórgia Vasconcelos Corrêa Mafra Negreiros Diretora do CEJUSC CÍVEL CITAÇÃO ELETRÔNICA: Citá-lo (a) para os termos do processo em epigrafe - ADVERTÊNCIAS: Art. 334 do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem