Página 422 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Dano Material - REQUERENTE: Aldenizio do Amaral Pinto e outro - REQUERIDO: Renault do Brasil S/A - Du Nort Comércio de Veículos Ltda e outros - Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido das partes autoras. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.

ADV: CÁRITA DOS ANJOS NASCIMENTO (OAB 8082/AM) -Processo 0629921-58.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Leonardo Lima Toledano - DECISÃO A sentença dispôs os seguintes parâmetros para cálculo: Correção monetária pelos parâmetros usados pelo TJAM, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. A citação se deu no dia 27/10/2019, desta data então deve correr os juros. Já a correção do dano moral é da data da sentença, que ocorreu no dia 03/04/2020. A parte autora na fl. 60 coloca o dano moral com juros e correção, ambos, do mesmo dia 27/10/2019, não observando a sentença. No dano material, coloca os juros desde o desembolso, quando era desde a citação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, por meio de publicação em diário dirigida ao seu patrono, para se EMENDAR a sua manifestação, apresentando os cálculos do valor a ser executado, conforme dispositivo constante na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. DEVE AINDA INDICAR uma conta para transferência bancária do valor pago pela parte ré, alvará eletrônico.

ADV: PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA (OAB 8759/ AM), ADV: MÁRCIO ROCHA DE CARVALHO (OAB 5274/AM), ADV: ANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 7116/AM) - Processo 0629951-93.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Wellington Martins Saif - REQUERIDO: Morar Mais Empreendimentos Imobiliários Ltda - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude da comprovação de sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIME-SE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA (OAB 8254/AM) - Processo 0630309-58.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de reparar o dano - REQUERENTE: Deyse Maria Martins Omena - Ante o que dispõe o art. 22, § 3º da Lei 9.099/95, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM NÃO PRESENCIAL OU, simplesmente, PASSO A DESIGNÁLA COMO AUDIÊNCIA NÃO PRESENCIAL. RESSALTO que somente fica dispensada a audiência de conciliação, caso todas partes assim dispensem, nos termos do art. 334, § 2º do CPC; E que, caso não se tenham os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet, deverá haver a comunicação nos autos, quando será realizada audiência presencial para próxima data livre. Por conseguinte, INTIMEM-SE, uma que vez já foi citada, e/ou CITESE: 1. AS PARTES para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL PARA O DIA 24/09/2020 às 11:45h, quando deverá APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (caso já não tenha sido feito), DEVENDO INFORMAR: 1.1. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para, querendo e sendo possível, se faça a audiência por mensagem de texto via aplicativo, com a criação de grupo (CHAT) exclusivamente para esta finalidade; OU 1.2. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para audiência por vídeo conferência; 2. AS PARTES para, querendo a dispensa de audiência de conciliação, REQUEREREM a PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, apresentando de maneira justificada, sob pena de indeferimento, a necessidade de produção de prova oral em audiência, apontando a prova oral a ser produzida em audiência e a finalidade/necessidade da audiência, não se aceitando formulação de pedido genérico.Atentando-se a Secretaria e as Partes para as seguintes consequências: 2.1. Havendo pedido de produção de prova oral em audiência, façam-me conclusos para decisão. 2.2. Caso haja necessidade de apresentação de mídia de som e/ou imagem, é desnecessária a audiência de instrução para tanto, salvo decisão posterior em contrário, e a parte apresentante deverá peticionar nos autos informando e apresentando: 2.2.1. A mídia física com uma cópia extra na portaria do Fórum em envelope lacrado, identificando na parte externa do envelope o juízo, número do processo e nome das partes, além de peticionar nos autos informando; OU 2.2.2. Sendo possível, o link de nuvem na internet, por meio dos aplicativos Dropbox ou Google Drive e indicar o link em petição. 3. Caso as partes não queiram conciliar e não queiram audiência de instrução, tendo já nos autos a defesa da parte ré, poderão requerer o julgamento antecipado da lide, quando, havendo a manifestação por TODOS neste sentido, deverão os autos vir conclusos para sentença. Havendo RECUSA da PARTE RÉ da audiência não presencial ou não se apresentando no dia da audiência não presencial, serão os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95. Havendo alteração do pedido ou causa de pedir, dê-se nova oportunidade de defesa à parte ré por ato ordinatório. Havendo pedido contraposto, dê-se vista à parte autora por ato ordinatório. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

ADV: FLÁVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA (OAB 8500/ AM), ADV: BRUNA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 11179/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANDRÉ DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 5219/AM), ADV: ALFA MARIANNE ALMEIDA CRUZ SAUTCHUK (OAB 12875/AM) - Processo 0630717-49.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Paulo Elvis da Costa Soares - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem. Na verdade, o que pretende a parte ré é o conhecimento do recurso em que não foi comprovado o recolhimento do preparo. A parte ré confunde custas com preparo, que são duas coisas diferentes, como esclareceu a decisão que não foi recolhido o preparo, provou-se somente o recolhimento das custas. Dito isso, INDEFIRO o pedido da parte ré. Aguarde-se pleito de cumprimento de sentença, sendo o caso, ou arquive-se, caso tenha sido sentença de improcedência ou não haja o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 5587/ AM), ADV: PAMELA DE PAULA FREIRE BEZERRA (OAB 15161/ AM) - Processo 0630785-96.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dever de Informação - REQUERENTE: .José Clovis de S. Assis - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude da comprovação de sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIMESE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FLÁVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA (OAB 8500/AM) -Processo 0630797-13.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Paulo Elvis da Costa Soares - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Primeiro, a decisão de fl. 148 foi claro que a parte ré deveria justificar o pedido de produção de prova oral em audiência, porém só vem solicitar prova pericial para provar a validade do contrato. Segundo,sequer