Página 1918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2011

Superior Tribunal de Justiça
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É, no essencial, o relatório.

O cerne do debate refere-se à verificação dos requisitos legais para o deferimento de benefícios fiscais nos termos da Lei n. 4.239/63.

Sobre o tema assim se pronunciou a Corte de origem (e-STJ fl. 72):

"No caso, a rejeição ocorreu e decorrência do não preenchimento dos requisitos necessários tudo com fundamento no artigo 13 da lei 4239/63 . O decreto 64214/69 regulamenta a lei e enumera as atividades enquadradas como industriais e agrícolas, deixando em aberto o rol ao prever a extensão do benefício à atividades outras não expressamente enumeradas (artigo 5º V do decreto citado)."

Com efeito tendo o e. Tribunal a quo considerado, com base no contexto fático dos autos que o recorrente não preenche os requisitos legais para usufruir do benefício fiscal, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ.

1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.

2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A Lei 4.239/63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe:"Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário."

4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454/88 estabelece que:"Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756, de 11