Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

Diário Oficial da União
há 13 anos

mitadas ao valor da economia verificada (§ 2º do art. 3º), entende-se recomendável que a Aneel e a Eletrobrás instituam canal de troca de informações atualizadas relativas aos programas de eficiência energética desenvolvidos pelas referidas entidades, principalmente no que se refere ao cadastro de pontos de iluminação pública eficientizados, para fins de melhor interação e controle.

6.13Por fim, esclareça-se que está sendo proposto o arquivamento do presente processo, uma vez que não foram encontradas irregularidades e nem foram efetuadas propostas de recomendações que acarretassem necessidade de seu monitoramento.

3.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7.1Ante o exposto, e considerando a finalidade da presente Auditoria de contribuir para a melhoria de desempenho do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - ReLuz, propõe-se ao Tribunal que:

7.1.1recomende:

a)às Centrais Elétricas Brasileiras S. A - Eletrobrás que avalie a conveniência de:

a.1) ampliar a divulgação do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - ReLuz, de forma a alcançar as prefeituras municipais;

a.2) promover alternativamente, em face do exposto no § 4º do art. da Lei nº 5.655/71, alterada pela Lei nº 10.438/2002, bem como no inciso IIIdo § 2º do art. 13 da Lei nº 9.427/96, financiamento direto aos municípios com vistas a contornar o problema identificado de impossibilidade de algumas prefeituras se beneficiarem do ReLuz em razão do receio de concessionárias em assumir o risco pela eventual inadimplência de prefeituras carentes; da concessionária não ter interesse no programa; ou estar ela própria em situação de inadimplência com exigências legais;

b) à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e à Eletrobrás que instituam canal de troca de informações atualizadas relativas aos programas de eficiência energética desenvolvidos pelas referidas entidades (Programa de Eficiência Energética - PEE e ReLuz, respectivamente), principalmente no que se refere ao cadastro de pontos de iluminação pública eficientizados, para fins de melhor interação e controle, em especial quanto ao cumprimento, pelas concessionárias, do disposto no art. da Lei nº 9.991/2000, conforme disciplinado pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução Aneel nº 492/2002;

7.1.2- encaminhe cópia da Decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal, assim como do Relatório e do Voto que a fundamentarem, bem como do inteiro teor do presente relatório, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Eletrobrás e à Aneel;

7.1.3- determine o arquivamento do presente processo.”

VOTO

O Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - ReLuz foi lançado em junho de 2000, mediante a Resolução 407/2000, de 29/6/2000, da Diretoria Executiva da Eletrobrás, e prorrogado, em 2002, até 2010. Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e desenvolvido pela Eletrobrás, o ReLuz tem como objetivos: reduzir a potência instalada e assegurar a qualidade do serviço de iluminação pública, mediante a substituição dos equipamentos obsoletos existentes por outros de eficiência e vida útil mais elevadas; contribuir para melhorar as condições de segurança e o aumento do bem-estar da população; expandir o serviço de iluminação pública em áreas ainda não beneficiadas; valorizar os espaços públicos urbanos; e criar a cultura do uso eficiente e racional de energia elétrica.

Os projetos inclusos no Reluz são compatíveis com os objetivos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica PROCEL e do Programa de Desenvolvimento Energético de Estados e Municípios - PRODEEM, do Governo Federal. Suas ações contemplam, basicamente, a substituição de lâmpadas, reatores/ignitores e outros itens que permitam a diminuição de demanda e de consumo de energia elétrica.

O ReLuz é implementado pelas concessionárias de energia elétrica, por meio de contratos firmados com os municípios. Em complemento, a Eletrobrás e a Aneel poderão aplicar as ações do PROCEL nos municípios a serem beneficiados com o ReLuz, por intermédio da celebração de convênios de cooperação. Esses convênios destinam-se a realizar um conjunto de medidas de combate ao desperdício e de estímulo ao uso eficiente da energia elétrica.

O presente trabalho auditorial teve o mérito de realizar uma ampla verificação de todas as etapas do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, tanto sob os aspectos operacionais de eficiência, eficácia e economicidade, como sob o prisma da regularidade formal dos financiamentos realizados pela Eletrobrás, com recursos do ReLuz.

A partir de análise documental, amostragem não-probabilística de processos, entrevistas não-estruturadas e envio de questionários aos concessionários executores, levados a efeito pela Secex, pode-se afirmar, com pequena margem de erro, que todas as etapas de implementação do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente apresentaram resultados bastante satisfatórios.

Destaco, a seguir, os principais pontos verificados pela unidade técnica.

De acordo com o Relatório de Auditoria Operacional, os critérios definidos no Manual do Programa ReLuz para apresentação e aprovação dos projetos garantem de forma isonômica a participação de quaisquer concessionárias no processo de financiamento de projetos de iluminação pública eficiente com recursos do ReLuz.

Os projetos aprovados pela Eletrobrás, com base na amostra selecionada pela equipe de auditoria, foram submetidos a criteriosa análise técnica, orçamentária e econômico-financeira por aquela entidade responsável, não se verificando quaisquer incompatibilidades com o Manual do ReLuz.

No que tange ao controle da execução dos projetos financiados, as supervisões realizadas pela entidade gestora foram efetivas e assíduas, garantindo, assim, o bom funcionamento do programa, conforme atestaram os representantes das concessionárias. Cumpre salientar que a liberação de recursos federais à conta do ReLuz somente é realizada após a verificação física de otimização e expansão dos pontos de iluminação pública projetados. Se não houver a execução de qualquer etapa do cronograma físico, a Eletrobrás cancela o restante do crédito relativo ao projeto.

Nos casos em que houve repasse de recursos da concessionária aos municípios, realizados basicamente pela concessionária Chesf, verificou-se o acompanhamento regular da execução dos projetos executados pelas prefeituras, tendo sido consideradas adequadas as condições pactuadas.

Segundo a unidade técnica, não foram registradas inadimplências nas amortizações dos financiamentos concedidos às concessionárias beneficiadas.

Os projetos conclusos apresentaram Relação Benefício X Custo (RBC) maior do que 1, o que evidencia o fato de que as vantagens proporcionadas pela implantação do Programa ReLuz são significativamente maiores que os custos de materiais e de equipamentos utilizados.

Esses projetos implicaram sensível redução de demanda e economia de energia, esta avaliada entre 35 e 40%.

Segundo a instrução, não foi possível averiguar o alcance de metas de expansão de sistemas de iluminação pública, um dos objetivos do programa, visto que não houve até o presente momento conclusão de projetos aprovados para esse fim.

As exceções verificadas em determinados contratos de financiamento celebrados com as concessionárias de energia CEB ECF 2052/00, Light - ECF 2071/01 e Celtins - ECF 2108/01, referentes ao não-alcance das metas projetadas de redução de demanda e de consumo de energia elétrica, foram devidamente justificadas e referem-se à desatualização dos cadastros das prefeituras relativos aos números de pontos a serem otimizados, que se mostraram na realidade menores que os projetados inicialmente, bem como a falhas procedimentais de execução de projetos pela própria concessionária. Tais fatos, porém, não infirmam o êxito até então obtido pelo Programa ReLuz.

A despeito de os contratos ECF 2052/00 (CEB), ECF 2108/01 (Celtins) e ECF 2071/01 (Piraí) não terem alcançado as metas estipuladas nos projetos de redução de demanda e de consumo de energia, os mesmos se mostraram eficientes, visto que a RBC realizada foi de 1,24, 1,27 e 1,38, respectivamente, indicando que as soluções técnicas adotadas proporcionaram benefícios maiores que o custo do projeto.

Cabe, ainda, observar que os resultados apurados quanto à eficácia dos projetos adotam premissas conservadoras, visto que a estimativa projetada de redução de potência leva em consideração o desempenho dos componentes a serem substituídos como se referissem a materiais novos, havendo a possibilidade de que a RBC seja, na prática, ainda maior que o constante dos relatórios de supervisão final elaborados pela Eletrobrás.

Entretanto, a operacionalização do Programa ressente-se de algumas oportunidades de melhoria, as quais foram confirmadas pelos comentários dos próprios gestores. A começar pela necessidade de ampliar a divulgação do ReLuz de forma a alcançar mais prefeituras municipais, conforme identificou a unidade técnica.

Colhe-se dos autos, ainda, mediante entrevistas mantidas com as concessionárias, que existe fundado receio de estender os recursos do ReLuz aos municípios mais pobres, haja vista o fato de a precária situação financeira dessas unidades federativas e a inadimplência com o pagamento de despesas de iluminação pública dificultarem o seu acesso aos valores do programa.

Embora seja justificável a preocupação das concessionárias, os municípios carentes não podem ficar à mingua de recursos de ReLuz, já que, entre os prováveis benefícios desse programa, está o de reduzir a inadimplência desses entes com o pagamento de despesas de iluminação pública, o que romperia com o círculo vicioso que as coloca em situação desvantajosa no recebimento desses valores.

Conforme salientou a unidade técnica, existe permissivo legal que autoriza o financiamento direto aos municípios com recursos do ReLuz. Com efeito, o art. , § 4º, da Lei 5.655/71, alterada pela Lei 10.478/2002, c/c o art. 13, § 2º, inciso III, da Lei 9.427/96, constitui alternativa para que os municípios mais carentes também sejam beneficiados com verbas do programa ReLuz. Portanto, é oportuno recomendar à Eletrobrás que analise a conveniência de viabilizar mecanismos de inclusão direta dos municípios carentes no programa de iluminação pública eficiente.

Por fim, convém frisar a necessidade de a Eletrobrás e a Aneel estreitarem canal de troca de informações relativas a projetos contemplados no âmbito de programas afins. Refiro-me ao fato de que, à semelhança do ReLuz, a cargo da Eletrobrás, também a Agência Nacional de Energia Elétrica gerencia e fiscaliza a implementação de programa de eficiência energética, denominado PEE, o qual foi instituído pela Lei 9.991/2000 e deve ser executado obrigatoriamente pelas empresas concessionárias.

Há grande risco de que os mesmos pontos de iluminação pública otimizados possam ser alcançados por ambos os programas PEE e ReLuz, gerando benefícios indevidos às concessionárias. Segundo a instrução, a Eletrobrás possui cadastro de pontos de iluminação pública já contemplados em projetos por ela aprovados, o qual é consultado quando da análise de novos projetos, a fim de conferir se já houve otimização dos mesmos.

Entretanto, conforme informações prestadas pela Superintendência de Regulação da Comercialização de Eletricidade da Aneel, à qual compete a verificação do cumprimento do dispositivo da Lei 9.991/2000, a Agência Reguladora não mantém cadastro dos pontos otimizados, limitando-se, apenas, a conferir se houve aplicação efetiva dos recursos na forma prescrita nesta lei. Verifica-se, assim, que não há troca de informações cadastrais entre a Aneel e a Eletrobrás acerca dos pontos de iluminação contemplados nos programas por elas administrados, lacuna essa confirmada pelas duas entidades.

Embora não tenham sido noticiada, até a presente auditoria, qualquer irregularidade relativa à alocação, em duplicidade, de um mesmo projeto para ambos os programas fiscalizados pela Administração Pública Federal (PEE e ReLuz), urge recomendar o estabelecimento de mecanismo conjunto de controle, por meio da troca de informações cadastrais entre a Eletrobrás e a Aneel, referentes a projetos contemplados nos âmbitos de seus respectivos programas de eficiência energética.

Com essa medida evita-se que as concessionárias venham a repassar para as prefeituras a responsabilidade do reembolso ao ReLuz da parcela correspondente à obrigação da concessionária, conforme definido no art. da Lei 9.991/2000 e no § 1º do art. 3º da Resolução Aneel 492/2002, considerando que a recuperação dos custos de implementação do PEE somente pode ocorrer até o limite de 40% do valor total do programa, e deve ser feita mediante a celebração de contrato de desempenho, em parcelas limitadas ao valor da economia verificada (§ 2º do art. 3º).

Ante o exposto, acolho a proposta da unidade técnica e voto por que o Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.

Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2004.

Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.300/2004-TCU-Plenário

1. Processo TC-016.483/2003-0 (com 1 apenso: TC011.209/2003-0)

2. Grupo I, Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional. 3. Interessada: Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

4. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Não atuou. 7. Unidade Técnica: 1ª Secex. 8. Advogado que atuou nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional realizada na Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, especificamente no Programa ReLuz, extensiva às concessionárias de energia elétrica beneficiárias de recursos desse programa, em cumprimento ao Acórdão 1.320/2003-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 recomendar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás que avalie a conveniência de:

9.1.1. ampliar a divulgação do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - ReLuz, de forma a alcançar as prefeituras municipais;

9.1.2. promover alternativamente, em face do exposto no § 4º do art. da Lei 5.655/71, alterada pela Lei 10.438/2002, combinado com o inciso IIIdo § 2º do art. 13 da Lei 9.427/96, financiamento direto aos municípios com vistas a contornar o problema identificado de impossibilidade de algumas prefeituras se beneficiarem do ReLuz em razão do receio das concessionárias em assumir o risco pela eventual inadimplência de prefeituras carentes; da concessionária não ter interesse no programa; ou estar ela própria em situação de inadimplência com exigências legais;

9.2. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel e à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás que instituam canal de troca de informações atualizadas relativas aos programas de eficiência energética desenvolvidos pelas referidas entidades (Programa de Eficiência Energética - PEE e ReLuz, respectivamente), principalmente no que se refere ao cadastro de pontos de iluminação pública otimizados, para fins de melhor interação e controle, em especial quanto ao cumprimento, pelas concessionárias, do disposto no art. da Lei 9.991/2000, conforme disciplinado pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução Aneel 492/2002;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Minas e Energia, às Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobrás e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 32/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 1º/9/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.

12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO

Presidente

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ministro-Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral