Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2020

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manifestar sobre a contestação. Fls. 2534: ciência à autora. Digam as partes no prazo de 15 dias se pretendem produzir outras prova provas. - ADV: ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP), EDUARDO MARQUES JACOB (OAB 212527/ SP)

Processo 1000773-67.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fabrício Nascimento Almeida - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar os efeitos da liminar, agora, em cognição exauriente; declarar a nulidade dos autos de infração nºs. 5F7705131, 5F7668531, 5G0073051, 5B2687321, 5I0024511, 5F8508321, 5G0307541 e 5F8941861, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora, bem como para condenar a Transerp à restituição dos valores das multas efetivamente pagas, conforme fls. 74/76, 78, 80, 82/83 e 85, com a incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido até a restituição, observando-se o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, § 1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado, em R$600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data, não havendo custas processuais a serem reembolsadas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intimem-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

Processo 1001450-97.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Maria Eunice Correa -Tendo em vista que a parte autora não procedeu à emenda da petição inicial, conforme determinado a fls. 20, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

Processo 1001527-77.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sebastião Francisco Gomes - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração interpostos (fls. 290/292 e 293/295), nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código Processo Civil. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP)

Processo 1001709-29.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Leandro Ciofi - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Vistos. Cumpra-se a sentença e/ ou o v. Acórdão, ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

Processo 1001817-97.2015.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Allan Cesar Ribeiro - Fls. 40: diante do decurso do prazo sem que a CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar efetuasse o pagamento do ofício requisitório (RPV), manifeste-se a parte credora requerendo o que for de direito, no prazo de quinze dias. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

Processo 1003184-59.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helena de Moura Faria Pinas - IPM Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou o recálculo dos adicionais temporais (fls. 7/14 e 15/22). Intimado, o IPM sustentou ter cumprido a ordem judicial, mas que não haveria diferenças salariais devidas à parte requerente, uma vez que não houve novas contribuições ou incidência de contribuição previdenciária de verbas pretéritas (fls. 43/53). A decisão prolatada a fls. 66/67 rejeitou os argumentos suscitados pelo IPM e determinou a revisão dos proventos e a apresentação das fichas financeiras. Foi emitida nota de escrituração informando o recálculo dos proventos a partir de janeiro de 2019 (fls. 74). A parte exequente alega que não houve alteração nos proventos (fls. 95/97). Seguiu-se manifestação do IPM (fls. 100/119). É, em síntese, o relatório. Decido. A decisão preclusa de fls. 66/67 estabeleceu que não se trata de contagem de tempo fictícia e que a regra do art. 61, § 10, da Orientação Normativa 02, de 31/03/2009 e art. 40, § 10, da Constituição Federal não se aplicam à hipótese dos autos, de forma que a nota de escrituração de fl. 74 representa descumprimento à ordem judicial, pois nela consta: “esclarecemos que o benefício está sendo calculado em conformidade com a Orientação Normativa do MPAS nº 02, de 31 de março de 2009 e com o artigo 40, § 10 da Constituição Federal”. Demais disso, o confronto entre os documentos de fls. 82 e 92, que trazem o resumo anual dos proventos da requerente, confirma que não houve cumprimento do título executivo judicial, uma vez que o total dos proventos percebidos por Helena antes do apostilamento (dezembro de 2018) é idêntico ao dos meses posteriores à escrituração (janeiro a junho de 2019), recerto que o recálculo dos quinquênios importaria em majoração do valor total dos proventos. Destarte, intime-se o IPM para que, em improrrogáveis quinze (15) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 66/67, diga-se, novamente, preclusa, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$50.000,00. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à parte requerente para a elaboração da planilha de cálculo e, com esta, intime-se o executado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP)

Processo 1003432-49.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Henrique Vilela Alves - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais a cargo do impetrante. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RICARDO GALDINO ROLDÃO PEREIRA (OAB 346839/SP)

Processo 1003785-89.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Nelson Del Campo Junior - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Vista à parte autora para se manifestar sobre a (s) contestação (ões) e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), GUILHERME SIUFI TUPINAMBÁ (OAB 400688/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

Processo 1003965-08.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Alessandro Zucco - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto -transerp - - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto -transerp - Vista à parte autora para se manifestar sobre a (s) contestação (ões) e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)