Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Junho de 2020

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tradução), necessita de medidas coordenadas, integradas e cooperadas de âmbito nacional, regional e local;

III – o Brasil adota uma estrutura de Estado Federal cooperativo proposta pela Constituição da República, a qualquer o estabelecimento de regras claras para que a atuação conjunta dos diversos Entes federados possa cumprir as obrigações do Estado de forma segura e célere, atendendo às urgências da população e suprindo as deficiências que debilitam as relações entre povo e Estado;

IV –a estrutura peculiar do Município brasileiro possui status de Ente federativo com capacidade de exercer direitos e possuir obrigações –tendo sua autonomia garantida pela Constituição Federal de 1988 –, apresentando-se como um federalismo de gradações, resguardando a autonomia dos Entes;

V – a tendência contemporânea de valorização da autonomia local e municipalista não deve partir somente da descentralização da forma de Estado, mas se voltar à indicação de soluções harmônicas e cooperativas na organização estatal, superando-se as tendências de conflito federativo;

VI – a recente decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, do Distrito Federal, que reconheceu no dia 24 de março que Estados, Distrito Federal e Municípios também podem criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos, ou seja, a competência para tratar de normas de cooperação em saúde pública é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

VII – que a Medida Provisória 926 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Municípios e Estados brasileiros, garantindo a autonomia concedida aos Entes pela Constituição Federal;

VIII – a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357, do Distrito Federal, que no dia 29 de março afastou a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e à expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19, excepcionando, portanto, dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para todos os Entes federados que tenham declarado calamidade pública.

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território do município de Pedro Gomes-MS, Estado de Mato Grosso do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Parágrafo único. As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). Art. 2º As medidas emergenciais serão determinadas através de decretos conforme o avanço ou retração da epidemia causada pelo COVID 19.

Art. 3º O processo de compra/contratação emergencial, por dispensa de licitação, de bens, serviços e de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da calamidade pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. da Lei Federal nº 13.979, de 2020, deverá ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666,

de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do junho de 2020.

William Luiz Fontoura

Prefeito Municipal

Matéria enviada por LEONARDO HENRIQUE MARÇAL

RECURSOS HUMANOS PEDRO GOMES

EDITAL Nº 03/42/2020/SMAS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

A comissão encarregada da realização do processo seletivo, nomeada pela Portaria № 060/2019 de 01 de abril de 2019, apreciou os requerimentos de inscrição e torna público o Deferimento/Indeferimento das inscrições para o processo seletivo simplificado Edital nº 42/2020/SMAS , realizadas nos dias 03 a 10 de junho de 2020, na sede da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social situada à Avenida Manoel Alves de Moraes júnior, nº 717, Centro, Pedro Gomes, MS., visando a contratação temporária de ORIENTADOR SOCIAL, para atuarem junto a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, conforme tabelas abaixo: