Página 1819 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

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São Paulo, 12 de junho de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0000984-54.2011.4.03.6183 EXEQUENTE:IONE DE JESUS BARBOSA, IONE DE JESUS BARBOSA, IONE DE JESUS BARBOSA

Advogado do (a) EXEQUENTE:RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA- SP242054

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, como objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, emapertada síntese, excesso de execução.

O exequente discordouda conta da autarquia (ID:22479230).

Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado (ID:22895277). Esse setor apresentouparecer e cálculos no ID:32838991, como qualo INSS concordou (ID:33674953) e o autor discordou (ID:33172820).

Vieramos autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento.

Aparte exequente discorda dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Sustenta a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, visto que declarada inconstitucionalpelo Supremo TribunalFederal.

Verifica-se que a decisão que formouo título executivo é de 2015, fixando a correção monetária nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federalemvigor na data da decisão (ID:12193642), observada a modulação dos efeitos prevista nas ADIs nº 4.425 e 4.357.

Este juízo esclareceuque, como o Supremo TribunalFederaljá havia decidido no RE nº 870.947/SE que os parâmetros da questão de ordem nas ADIS nº 4.357 e 4.425 devemser igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, dever-se-ia observar, quanto à correção monetária, a aplicação do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009, da TR no período de julho/2009 a março/2015 e, a partir dessa data, o IPCA-E (ID:22895277).

Ora, tendo emvista que, quando do referido acórdão, não houve apresentação de recurso, tratando-se de questão sob o manto da coisa julgada, cabívela aplicação da TR até 03/2015 e, após a referida data, o IPCA-E. De fato, a incidência de critérios do Manualde Cálculos da Justiça Federalsomente se justifica na hipótese de omissão do título judicial.

Assim, agiucorretamente o contador judicialao elaborar a conta nos termos do julgado. Logo, os cálculos do contador judicial (ID:32838991), como respeitaramo título executivo judicial, devemser acolhidos para fins de prosseguimento da presente execução.

Como o valor obtido pela contadoria foisuperior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pelo exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTEA IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 444.587,35 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 01/03/2019, conforme cálculos (ID:32838991).

Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bemcomo considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio TribunalFederalda 3ª Região, revejo meuentendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo emR$ 18.430,69, o qualcorresponde a 10%sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 444.587,35) e a conta da autarquia (R$ 260.280,43), ouseja, R$ 184.306,92.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, emrazão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de junho de 2020.