Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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do Poder Judiciário, o exercício de atividade jurisdicional vinculada a matérias constitucionais. Assim, como já anotado em obra de minha autoria, o desempenho da jurisdição constitucional, da forma como definido pelo constituinte, fixa-se, principalmente, nos seguintes temas: o controle da regularidade do regime democrático e do Estado de Direito; o respeito ao equilíbrio entre os Estados e a coletividade, principalmente em proteção à supremacia dos direitos e garantias fundamentais; a garantia do bom funcionamento dos poderes públicos e a preservação da separação dos Poderes; e, finalmente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (Constituição do Brasil Interpretada, 9. ed. Atlas, p. 1.421).

Ressalto, ainda, que o exercício da competência originária desta SUPREMA CORTE deve se limitar às balizas estabelecidas no texto constitucional (art. 102, I, da Carta da Republica), cabendo mencionar, por sua extrema relevância, a ponderação do Ministro DIAS TOFFOLI, no sentido de que “pela posição de ápice da hierarquia judiciária nacional, as hipóteses de atuação da Corte devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de se transmutar a jurisdição excepcional em jurisdição de caráter ordinário”(ACO 1.295-AgR-segundo/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/2010).

Por todo o exposto, nos termos do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em relação à União, de modo a extinguir o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, art. 487, III, c), e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DESTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA no que concerne aos pedidos remanescentes deduzidos em face do Banco do Brasil.

Diante da excepcionalidade do momento, fica afastada a condenação em honorários advocatícios.

Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispensa-se a remessa dos autos à ProcuradoriaGeral da República.

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 64, §§ 3º e 4 º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.301 (868)

ORIGEM : ADI - 97313 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E INC. II DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

Relatório

1. Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em 14.9.2004, pelo Partido Social Liberal – PSL objetivando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único e do inc. II do art. 41 da Lei n. 8.625/1993, pela qual instituída a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

“Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: [...]

II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; […]

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração”.

2. O autor sustenta a incompatibilidade das normas impugnadas com os incs. LIII e LIV do art. , os incs. III, VI, VII e VIII do art. 129 e o § 4º do art. 144 da Constituição da República.

Afirma que “a jurisprudência pátria aplicável à espécie vem se orientando, após a Constituição de 1988, que não cabe ao Membro do Ministério Público realizar, diretamente, investigações penais, e muito menos presidir inquéritos policiais, mas tão somente requisitá-los à autoridade policial competente”.

Defende que “a unilateralidade das investigações desenvolvidas, exclusivamente, pela Polícia Judiciária (federal e estaduais) na fase preliminar de persecução penal (informatio delicti) e o caráter inquisitório que assinala a atuação privativa da autoridade policial, sob pena de grave ofensa à Constituição (art. 144, § 1º, IV e § 4º), não autorizam aos ilustres membros do Ministério Público instaurar, presidir ou avocar procedimentos administrativos investigatórios penais (leia-se inquérito policial), ainda que o indiciado seja membro do próprio Ministério Público”.

Enfatiza que “foram rejeitadas pelo Constituinte todas as propostas que pretendiam dar competência para o Ministério Público no campo da investigação penal. O mesmo ocorreu na revisão constitucional de 1993 e, registre-se, até o presente momento, em todas as demais propostas de emendas constitucionais oferecidas, anualmente, no Congresso Nacional. O monopólio para o oferecimento da denúncia, a cargo do M.P., ficou privativo, nas hipóteses de ação penal pública incondicionada”.

Assevera que “caracteriza frontal ofensa à Constituição o ato normativo que atribua a órgão do Ministério Público as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, assim como o que permite ao procurador-geral de justiça o poder hierárquico de avocar e presidir inquérito policial em andamento, ainda que o indiciado seja membro do próprio Ministério Público (arts. , incisos LIII, LIV; 129, incisos III, VI, VII e VIII e 144, § 1º, IV, §§ 4º e da Constituição Federal)”.

3. Requer suspensão cautelar do parágrafo único e do inc. II do art. 41 da Lei n. 8.625/1993 e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas.

4. Em 22.9.2004, o então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, adotou o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

Em informações de 6.10.2004, o Senado apontou que, “considerando que os membros do Ministério Público, tal como os do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, são agentes políticos e, nessa condição gozam de independência, autonomia funcional e ampla liberdade de autuação, qualquer sujeição desses representantes aos órgãos que fiscalizam afigurar-se-ia incongruente e atentatória às prerrogativas constitucionais acima mencionadas, razão pela qual não é possível outro entendimento senão o reconhecimento da mais absoluta adequação do art. 41, inciso II, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93 aos princípios e normas constitucionais”.

Em suas informações, a Presidência da República acentuou que “a norma impugnada, além de traduzir preceito de razoabilidade, porque seria um paradoxo submeter o controlador ao controle do controlado, encontra-se incorporada ao ordenamento jurídico nacional há muito tempo, porque prevista na antiga Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 40, de 14.12.1981, art. 20, inciso e parágrafo único) e, também, na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 1979)”.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, pois “constitui o art. 41, II e parágrafo único, uma consequência lógica e necessária da prerrogativa de foro dos membros do Parquet em razão da sua função, destinada à proteção do interesse público geral” e “de nada valeria, assim, instituir-se tal garantia – exclusivamente destinada ao livre exercício das atribuições inerentes ao cargo – se os membros do Parquet estivessem submetidos à livre investigação de fatos criminais pela polícia civil, sobretudo quando a própria autoridade policial poderá vir a ser por eles fiscalizada – controle externo da atividade policial (art. 129, VII)”.

A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pela improcedência da ação, remarcando que “o texto constitucional em nenhuma passagem privatizou, no serviço policial, a tarefa investigatória”.

5. Os autos foram redistribuídos ao Ministro Menezes Direito, que, em 26.10.2007, determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Habeas Corpus n. 84.548/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio.

6. Em 26.10.2009, os autos foram encaminhados ao Ministro Dias Toffoli na forma do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Juntou-se aos autos, em 6.3.2015, a certidão de julgamento do Habeas Corpus n. 84.548/SP, no qual concedida a ordem em parte para a revogação do decreto de prisão preventiva e denegada a impetração na extensão remanescente.

7. Os autos vieram-me redistribuídos em 13.9.2018, nos termos do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

8. Embora o autor tenha formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 41 da Lei n. 8.625/1993, no qual se assegura a membro do Ministério Público a prerrogativa de não ser indiciado em inquérito policial, não impugnou o dispositivo legal, deixando de expor na petição inicial os fundamentos jurídicos que sustentassem a inconstitucionalidade do indiciamento.

Limitou-se o autor a argumentar quanto aos poderes investigatórios do Ministério Público.

Este Supremo Tribunal Federal tem compreensão de que o “pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 282, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 28.11.2019).

Ademais, “a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.144, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 31.10.2018).

Confira-se, ainda, por exemplo:

“PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.