Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

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Emofício datado de 09/03/2020, informouS. Exa. (doc. nº 126.569.581):

“Consoante certidão de ID 85096382, o referido agravo de instrumento foi redistribuído à minha relatoria, em razão da anterior distribuição do AI nº 0027309-49.2015.4.03.0000.

Em 30.07.2019, determinei a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta.

Posteriormente, verifiquei que o Agravo de Instrumento nº 0027309-49.2015.4.03.0000 foi convertido em retido, motivo pelo qual entendi pela não ocorrência de prevenção, notadamente em razão do disposto no art. 15 do Regimento Interno desta E. Corte, a seguir transcrito:

‘Art. 15 - Ressalvada a competência do Plenário ou da Seção, dentro de cada área de especialização, a Turma que primeiro conhecer de um processo, incidente ou recurso, terá seu Relator prevento para o feito, para novos incidentes ou para recursos, mesmo relativos à execução das respectivas decisões.’

Assim, por considerar que o despacho que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido não implica o conhecimento do recurso, entendi não ter ocorrido a prevenção.”

É o breve relatório.

NewtonDe Lucca

DesembargadorFederal Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIACÍVEL (221) Nº 5001734-75.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA SUSCITANTE:DESEMBARGADORAFEDERALDALDICE SANTANA- NONATURMA SUSCITADO:DESEMBARGADOR FEDERALNELSON PORFIRIO - DÉCIMATURMA

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Ressalto, primeiramente, que a prevenção em grau recursal não era tratada de forma expressa no CPC/73, que delegava a matéria à disciplina dos Regimentos Internos dos Tribunais.

O AI nº 5018983-73.2019.4.03.0000 -- recurso no qualfoisuscitado o presente conflito -- foiinterposto já durante a vigência do atualCPC que, emseuart. 930, parágrafo único assimestabelece: “O primeiro recurso protocoladono tribunal tornará prevento o relatorpara eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Ainda que assim não fosse, é necessário observar que o art. 15 do Regimento Interno desta E. Corte -- que até 18/03/2016 disciplinava integralmente a matéria, por força do art. 549, do CPC/73 -- ao estabelecer que “a Turma que primeiro conhecer de um processo, incidente ou recurso, terá seu Relator prevento para o feito, para novos incidentes ou para recursos”, não emprega a expressão “conhecer” no sentido técnico de “adentrar o mérito”, ouseja, de exercer juízo positivo de admissibilidade. “Conhecer”, na redação do art. 15, significa “tomar ciência” do processo, recurso ouincidente distribuído, de modo que – antes da entrada emvigor do atualCPC – bastava que o feito tivesse sido despachado para que se entendesse concretizada a hipótese de prevenção.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO NESTA CORTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO SUSCITADO. PREVENÇÃO. ARTIGO 15, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. SORTEIO POSTERIOR DA APELAÇÃO NA CAUTELAR PARA A SUSCITANTE E JULGAMENTO PELA RESPECTIVA TURMA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DO R.I. COMPETÊNCIA RELATIVA.

- Por força da constrição de diversos imóveis da requerida na medida cautelar prevista na Lei nº 8.397/92, foram opostos dez embargos de terceiro na origem. Em 31.01.05, foi distribuído ao suscitado o Agravo de Instrumento nº 0002848-62.2005.4.03.0000, interposto em um dos aludidos embargos, que o julgou e baixou em 08.05.06. Pouco depois, em 04.10.06, subiu a apelação (nº

2006.03.99.035734-0) na própria medida cautelar originária de todos os embargos de terceiro, a qual foi livremente distribuída para a suscitante, que a levou a julgamento na 3ª Turma em 22.10.09 e transitou em julgado. Assim, de um lado, a Des. Fed. Cecília Marcondes entende configurada a prevenção do artigo 15 do Regimento Interno, em decorrência do aludido agravo de instrumento e, de outro, o Des. Fed. Mairan Maia considera que o julgamento da apelação na medida cautelar fiscal assentou o juízo natural para a apreciação dos correspondentes embargos de terceiro.

- A interposição de agravo de instrumento em um dos embargos de terceiro, que foi distribuído ao Des. Fed. Mairan Maia, o tornou prevento, nos termos do artigo 15 do Regimento Interno. Naturalmente, se houvesse sido respeitada a relação de dependência prevista no artigo 1049 do CPC entre os embargos e a medida cautelar fiscal, esta igualmente deveria lhe ter sido distribuída. Não foi o que ocorreu, todavia. A suscitante recebeu livremente a apelação na cautelar e, sem se dar conta da prevenção anterior, apreciou-a.

- A prevenção fica caracterizada para o magistrado que primeiro despachar ações conexas. Conexão, por sua vez, é critério legal (art. 103, CPC) de modificação de competência relativa que, se não for reconhecido pelo juiz de ofício ou por provocação das partes (art. 105, CPC), admite prorrogação (art. 114, CPC). Não é por outro motivo, aliás, que o Regimento Interno dispõe no parágrafo terceiro do referido artigo 15 que pode ser reconhecida de ofício ou arguida pelas partes até o julgamento, do contrário preclui e não ocasiona nulidade. Precedentes do STJ.

(...)

- Conflito julgado improcedente. Declarada a competência da suscitante.”

(CC nº 0005927-05.2012.4.03.0000, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, v.u., j. 05/11/2013, DJe 13/11/2013, grifos meus)

No presente caso, os atos jurisdicionais praticados nos autos do AI nº 0027309-49.2015.4.03.0000 tornaramo órgão jurisdicionalque os promoveuprevento para o julgamento de futuros incidentes e recursos relativos ao mesmo processo de Origem-- seja à luzdo art. 15, do Regimento Interno desta Corte, seja por força do atualart. 930, parágrafo único, do CPC/2015 -- , condição que não é modificada pelo fato de a decisão final prolatada naquele feito não ter ingressado no exame do mérito.