Página 552 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

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Comfundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, defiro a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fimde determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, comDIP em 01/08/2020.

As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947). Não há parcelas prescritas.

Os juros de mora serão contados a partir da citação, no percentualde 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência da Lein. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a incidência, uma única vez, na data do efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo E.STJ nos Embargos de Divergência emRESP nº 1.207.197 RS.

Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em10%(dezpor cento) incidentes sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente (Súmula nº 111 do E.STJ), a ser apurado na fase de liquidação, a ser pago 50%pelo réue 50%pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Custas pela lei.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, emque pese a iliquidezda sentença, o valor atribuído à causa está muito aquémdo limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11:

1. NB:190.936.468-9;

2. Nome do beneficiário:ARI JOSE DE CARVALHO;

3. Benefício concedido:aposentadoria por tempo de contribuição;

4. Renda mensalatual:N/C;

5. DIB:DER (24/07/2019);

6. RMI fixada:“a calcular pelo INSS”;

7. Data do início do pagamento:01/08/2020;

8. CPF:048.642.908-30;

9. Nome da mãe:ANNADE LISBOACARVALHO;

10. PIS/PASEP:N/C;

11. Endereço do segurado:Rua Independência, 980, SantoAndré, SP, CEP 09041-310

Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS para implantaro benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contarda ciência desta decisão.

Publique-se e Intimem-se.

SANTOANDRÉ, 11 de junho de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002423-45.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federalde SantoAndré

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

REU:EMPORIO BORABORALTDA- ME

S E N TE N CA

SENTENÇATIPO C

Tendo emvista o silêncio da autora quanto ao teor da pesquisa junto ao WEBSERVICE, que retornouo mesmo endereço no qualjá houve tentativa frustrada de citação, vislumbro hipótese de extinção do feito.

Comefeito, a ausência de endereço válido para citação da ré é causa extintiva da ação, pois verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTOo feito semjulgamento de mérito, a teor do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a autora emhonorários advocatícios, ante o não aperfeiçoamento da relação processual.

Certificado o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.

SANTOANDRÉ, 12 de junho de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003433-27.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federalde SantoAndré

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL