Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se. Intimem-se.

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5000257-05.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federalde São Carlos

IMPETRANTE:GRANDFOOD INDUSTRIAE COMERCIO LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE:BRUNO VUCOVIC CAVALCANTI - SP385662, ISAAC GALDINO DEANDRADE - SP91797

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM ARARAQUARA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Vistos eminspeção.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA/SP, autoridade vinculada à União, por meio do qualpretende emsede liminar:“a) a concessão da liminar, inaudita altera pars, autorizando a Impetrante quando da apuração do IRPJ/adicional, a deduzir de seulucro tributávelas despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), segundo a metodologia de cálculo do benefício fiscaldo PATconstante no art. 1º da Leinº 6.321/1976, e não nos termos do art. , § 2º do Decreto nº 05/91, dos arts. 641/642 do Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018, e do art. 2º da Instrução Normativa nº 267/02; e que a Autoridade Coatora se abstenha de autuar a Impetrante por tal motivo, com relação aos recolhimentos pretéritos/presentes e futuros feitos de acordo como art. da Lei nº 6.321/1976; e/ou negar a expedição de certidão de regularidade fiscal por tal motivo emrelação aos 5 anos que antecedema distribuição da presente ação”.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar e na declaração de indébito tributário passível de compensação, nos seguintes termos: “(i) seja reconhecida a ilegalidade do art. , § 2º do Decreto nº 05/91, dos artigos 641 e 642 do Decreto nº 9.580/2018 RIR/2018, alémdo artigo da IN nº 267/02 pela promoção de inovação na ordemjurídico (promoveu modificação da forma de cálculo da dedução das despesas como PATno lucro tributável prescritas no artigo da Lei nº 6.321/1976) empatente afronta à Constituição Federal, bemcomo ao Código Tributário Nacional, para que seja determinada à Autoridade Coatora que se abstenha de impor óbices à Impetrante, a fimde que possa deduzir, do seulucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas como PAT, na forma do disposto no artigo da Leinº 6.321/76, sema limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000 (RIR/99); cumulativamente, conceder o direito da Impetrante de aplicar a limitação de 4% (quatro por cento), prevista no artigo Lei nº 9.532/97, efetivamente sobre o total do Imposto de Renda devido, portanto, coma inclusão do denominado adicionaldo IRPJ; (ii) seja declarada a existência de eventualindébito compensável, constituir o direito da Impetrante de compensar todo o valor recolhido indevidamente com quaisquer outros tributos federais nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, devidamente corrigido pelos índices legais vigentes, ou outro índice que lhe venha substituir, dos 05 (cinco) anos anteriores a data da impetração do presente remédio constitucionalaté o trânsito emjulgado outermo mais benéfico.”

Afimde fundamentar sua pretensão discorreusobre os normativos legais, bemcomo a interpretação dada pelos Tribunais sobre a matéria sub judice.

Com a inicial juntou procuração, cópia do estatuto social e diversos documentos contábeis/fiscais, inclusive documento comprovando sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (v. ID 28311923).

A ação foi recebida nos termos da decisão (ID 28371862). Antes da apreciação do pedido liminar foi determinada a requisição de informações da autoridade coatora, bem como intimação do órgão de representação judicialda União.

AUnião (Fazenda Nacional) manifestouinteresse emingressar na lide (v. ID 28881286).

A autoridade coatora, notificada, prestou informações (ID 28952830). Emsíntese, sustentou que a questão referente à IN SRF n. 267/2002 é matéria superada, inclusive por conta da Solução de Consulta COSIT n. 35/2013. No mais, defendeu não fazer jus a impetrante à concessão da ordem, notadamente em relação ao adicional do IRPJ, pois segundo regramento legal vigente não é permitida nenhuma dedução do valor adicional, o que deverá ser recolhido integralmente como receita da União. Emrelação ao limite de dedução do valor do PAT, defende que leis posteriores mudaramas regras previstas anteriormente. Concluiu as informações indicando que a pretensão da impetrante não temguarida legal, de modo que não há falar-se emdireito líquido e certo a ser protegido. Comas informações juntoudocumentos.

Amedida liminar foideferida parcialmente, conforme decisão Id 29132635.

O MPF informouque não se manifestaria sobre o mérito do processo por ausência de interesse socialouindisponívela exigir sua intervenção (Id 29245789).

Na sequência, vieramos autos conclusos para sentença.

II - Fundamentação

Por ocasião da apreciação do pedido liminar, foidecidido o seguinte (Id 29132635):

“A concessão de liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/09 e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança (periculum in mora).

No caso dos autos, entendo estar presente a relevância dos fundamentos, ao menos em parte, conforme abaixo se demonstrará. Já o risco da demora é notório, uma vez que ao não se conceder a tutela pleiteada se estará impondo à contribuinte a via crucis do solve et repete, bem como a imposição de evidente prejuízo financeiro decorrente da não possibilidade de fruição plena de incentivo fiscal nos termos da lei posta, o que acarreta diminuição do patrimônio da empresa e, consequentemente, limitação do exercício de sua atividade-fim.

O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, nos seguintes termos:

Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (grifei)

§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10%(dez por cento) do lucro tributável.

§ 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.

Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária.

(...)

Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 1976:

Art. 1º A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. (grifei)

§ 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes.

§ 3º Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.

Art. 2º Quando a pessoa jurídica beneficiar-se com o disposto no artigo 1º, e, cumulativamente, com dedução prevista na Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto nº 77.463, de 20 de abril de 1976, a soma das deduções permitida ficará limitada a 10%(dez por cento) do lucro tributável.

Art. 3º O Ministério do Trabalho expedirá certidões comprobatórias de aprovação dos programas de alimentação, para os fins deste regulamento.