Página 7 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Junho de 2020

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devidamente quitada. 11º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 § 4º do CPC). 12º) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895 § 5º do CPC). 13º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da leiloeira. 14º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no"caput"deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 15º) Poderá a Leiloeira, inabilitar para participar de leilão o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições ofertada. 16º) A Leiloeira fará a oferta para pagamento do lance à vista, e se não for arrematado, o bem será ofertado para pagamento parcelado, sendo que a proposta à vista sempre prevalecerá (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 17º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar no site www.saraivaleiloes.com.br, e só após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar lances pela internet. 18º) Para o leilão presencial, o arrematante se pessoa física, deverá apresentar documentos de identidade, e comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica, deverá apresentar Contrato Social juntamente com a Procuração e cópia da identidade do responsável pela empresa. 19º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 20º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado na data do acordo ou remição, e no caso de Adjudicação, a remuneração da leiloeira será paga pelo adjudicante e depositada antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2%, sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados e das despesas que antecedem o leilão. 21º) Nos termos do CPC/15, Art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. , § 2º o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br 22º) A leiloeira está autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 23º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 24º) A Nota de Arrematação será expedida pela leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 25º) Por ordem do Juízo, e por força da caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos no item 19º. 26º) Ficam desde já intimadas as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, eventuais Credores Hipotecários ou Fiduciários. 27º) Nos termos do CPC/15, inciso III do art. 884 e da PORTARIA CONJUNTA Nº 772/PR/2018, art. 11, Parágrafo único, fica o leiloeiro/ preposto autorizado, independentemente de mandado judicial, a visitar e capturar imagens dos bens a serem leiloados, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 28º) Nos termos do Art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/06/2020

EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 6042559-33.2015.8.13.0024. EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS.

EXECUTADO: JAZER ANDRADE DA CUNHA e outros. O leilão será simultâneo (presencial e eletrônico). 1º LEILÃO: 11/05/2020 às 14:00 horas, pelo maior lanço, igual ou acima da avaliação. Observação: O período para recebimento de lance no 1ª leilão, inicia-se a partir da publicação deste Edital no endereço eletrônico www.saraivaleiloes.com.br. Se não for vendido no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão para recebimento de lances. 2º LEILÃO: 28/05/2020 às 14:00 horas, pelo maior lanço oferecido, não vil. LOCAL DO LEILÃO PRESENCIAL: Rua Araguari, 1750, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; INFORMAÇÕES: Edital completo e informações - www.saraivaleiloes.com.br; (31) 3207-3900. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 30, da quadra 06, localizado na Rua Itapoá, 306, Guarani, Belo Horizonte/MG, com área total de aproximadamente 360m² e área construída de aproximadamente 165m², com as seguintes benfeitorias: Casa com 03 quartos, sendo 1 suíte, banheiro, sala, copa, cozinha e área de serviço; dependência externa com 03 cômodos; garagem privativa e 07 vagas de estacionamento . MATRÍCULA: 19.720 no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). FORMA DE PAGAMENTO: o leilão será aberto para pagamento à vista e, se não houver oferta nesta condição, o pagamento poderá ser parcelado, com sinal de 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/03/2020: Hipoteca em favor do Leonardo Augusto Rocha dos Santos (R-3). OBS.: O interessado deverá verificar junto ao Cartório se há novas averbações após o dia 04/03/2020.

CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M Juiz, Dr. Marco Aurélio Chaves Albuquerque, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matricula 441 - JUCEMG, na modalidade "simultâneo" (presencial e eletrônico). 2º) O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. No período do 1º leilão, o bem será ofertado pelo valor da avaliação. 3º) A partir do fechamento do 1º leilão, se o bem não foi arrematado, inicia-se o período do 2º leilão no qual serão aceitos lances a partir do valor mínimo determinado pelo Juiz, e se não for determinado, por valor não vil (CPC, art. 891). 4º) Se até o encerramento do leilão presencial o bem não for arrematado, ficará disponível no site para recebimento de ofertas até o final do expediente da leiloeira. 5º) Para os lotes arrematados de forma eletrônica e presencial, o pagamento da arrematação será realizado através de guia judicial, no primeiro dia útil subsequente ao leilão e o comprovante de pagamento deverá ser enviado via e-mail para a leiloeira na mesma data. 6º) A comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor da arrematação. O pagamento da comissão no leilão presencial será através de cheque ou moeda corrente. No caso de arrematação em leilão eletrônico, o pagamento da comissão será realizado através de depósito em conta bancária que será informada ao arrematante. Neste caso, o comprovante de pagamento deverá ser enviado via e-mail para a leiloeira na mesma data. 7º) Os licitantes do leilão presencial, não portadores de cheques ou moeda corrente, não poderão oferecer lances no leilão. 8º) No caso de pagamento parcelado, o arrematante do leilão presencial e do leilão eletrônico, deverá efetuar na forma e data indicada acima, o pagamento do valor mínimo determinado pelo juiz. As parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 9º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até quitação. 10º) O pagamento das parcelas, com a devida correção, será efetuado diretamente pelo arrematante, em guia de depósito judicial vinculada aos autos, devendo o mesmo comprová-lo mensalmente, com a juntada da guia devidamente quitada. 11º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 § 4º do CPC). 12º) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895 § 5º do CPC). 13º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da leiloeira. 14º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no"caput"deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 15º) Poderá a Leiloeira, inabilitar para participar de leilão o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições ofertada. 16º) A Leiloeira fará a oferta para pagamento do lance à vista, e se não for arrematado, o bem será ofertado para pagamento parcelado, sendo que a proposta à vista sempre prevalecerá (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 17º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar no site www.saraivaleiloes.com.br, e só após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar lances pela internet. 18º) Para o leilão presencial, o arrematante se pessoa física, deverá apresentar documentos de identidade, e comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica, deverá apresentar Contrato Social juntamente com a Procuração e cópia da identidade do responsável pela empresa. 19º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não