Página 2848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A recorrente postula, em síntese, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, argumentando que o mencionado artigo violaria Constituição Federal ao atribuir aos servidores públicos em geral direitos que seriam exclusivos de servidores públicos estatutários. Faz ponderações com fundamento nos artigos , 37, 39 a 41, caput, 60, § 3º, e 61, da CF/88, 22, 24, e 128 da Constituição Estadual Paulista, e ADIs 199-0/PE, 843-9/MS, 1730-2/RN, e 270-8/8.

Na hipótese, tomo emprestados os fundamentos lançados no precedente desta E. Câmara, quando do julgamento do processo nº

001XXXX-16.2015.5.15.0062, de lavra do MM. Juiz Convocado Marcelo Magalhães Rufino, que foi acompanhado, de forma unânime, pelo MM. Juiz Convocado Hélio Grasselli, bem como por este Relator, conforme publicação DEJT de 11/10/2018 de seguinte teor:

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