Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Junho de 2020

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DECISÃO

Trata-se de pedido de inclusão de nome na lista de filiados ajuizada por JOÃO BATISTA BITENCOURT e pela COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE SÃO JOÃO DA MATA-MG, protocolizada em 12/6/2020 (petição ID 10010945).

O primeiro requerente alega que se filiou ao Partido Social Democrático, conforme ficha de filiação em anexo, e que, na mesma data, realizou o cadastro no Sistema FILIAWEB; no entanto, seu nome não consta na listagem de filiados da agremiação.

Assim, requerem seja deferido o pedido de filiação e inclusão do nome do primeiro requerente na listagem de filiados do PSD, retroativamente àdata de 404/2010. Juntam documentos de IDs 10011045 a 10011195.

Em 15/6/2020, os requerentes peticionaram e informaram que o processo foi distribuído por equívoco a este Regional e não junto àComarca de Machado/MG. Afirmam que já estão providenciando sua distribuição naquela Comarca. Assim, requerem a extinção do presente processo (ID 10028445).

Diante do exposto, homologo a desistência e julgo extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e do art. 73, V, do RITRE-MG, e determino o arquivamento do feito.

P.I.

JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO

Relatora

Processo 0603136-57.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603136-57.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO REQUERENTE: ELEICAO 2018 PAULO MARCOS COSTA DEPUTADO ESTADUAL, PAULO MARCOS COSTA Advogado do(a)

REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO CARDOSO DE CASTRO - MG157177

DESPACHO

Trata-se da prestação de contas de PAULO MARCOS COSTA, candidato ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições 2018.

As contas foram aprovadas com ressalvas (ID 6292445), com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$1.853,60, considerado como sobra de recursos FEFC.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ID 9334845).

Do ID 9511895, consta a certidão de trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 11/5/2020.

Intimado para promover o recolhimento da quantia devida, o candidato peticionou e requereu o parcelamento do débito em 10 parcelas mensais de igual valor (ID 9684245).

Determinado o envio dos autos àAdvocacia-Geral da União para se manifestar sobre a proposta (ID 9734945), a União o fez sob o ID 9952845, esclarecendo que concorda com o parcelamento desde que o débito seja atualizado. Requereu seja a parte executada intimada para comparecer pessoalmente ou enviar e-mail àPU/MG com o objetivo de firmar acordo extrajudicial de parcelamento com a União (ID 9952845).

Assim, determino àSecretaria Judiciária que intime o candidato para se manifestar sobre a petição da AGU, no prazo de 5 dias.

P. I.

Juíza Patrícia Henriques Ribeiro

Relatora

Processo 0600611-34.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600611-34.2020.6.13.0000 - Icaraí de Minas - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: DANIEL SALES NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ILIDIO ANTONIO DOS SANTOS - MG69877

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de transferência eleitoral do recorrente.

Verifica-se que o apelo foi indevidamente protocolado neste TRE, segunda instância da Justiça Eleitoral em Minas Gerais. Ademais, não constam cópias do procedimento que tramitou, aparentemente, no SEI, impossibilitando qualquer análise por este Tribunal.