Página 4088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

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medida, uma vez trazidos outros elementos aos autos (CPC, 300, § 3º). O autor deve estar ciente das responsabilidades civil e processual (CPC, 302). Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência, concedendo ao autor, regime de visitas provisórios, nos termos da inicial. Designo sessão de conciliação para o dia 06/02/2020 às 11:30h A audiência se realizará no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, S/N - 11.º andar - Guarulhos - SP. Citem-se as rés, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da sessão (ou audiência) supra, caso as partes não chegam à autocomposição (CPC, 335, I), observadas as prescrições legais aplicáveis à espécie (CPC, 695, § 1º). Intime-se o autor pessoalmente tendo em vista que é patrocinado pela Defensoria Pública . Deverão as partes comparecer acompanhadas de seu advogado ou defensor público (CPC, 334, § 9º) As rés poderão poderão informar ao juízo seu desinteresse na autocomposição, desde que o faça por petição, com antecedência mínima de 10 dias da sessão (ou audiência) designada (CPC, 334, § 5º), caso em que o prazo para resposta começará a fluir da data do protocolo de sua petição (CPC, 335, II). Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à sessão supra, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (CPC, 334, § 8º). Int.. - ADV: DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP)

Processo 1032929-18.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.O.L. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: Fixar a guarda unilateral da menor M.E.P.L. (fl. 11) em favor da genitora; Regulamentar o direito de visitas do genitor à filha menor, conforme a fundamentação; Fixar os alimentos a serem prestados pelo genitor em favor da filha menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, no caso de trabalho com vínculo (deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidindo sobre os valores referentes a férias (e respectivo adicional), horas extras, adicionais, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS; ou, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Os depósitos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal da menor. Assim, confirmo os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, as requeridas arcarão, cada qual, com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC) a partir do ajuizamento (Súmula 14 do E. STJ) e juros de mora mensais de 1% a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP)

Processo 1034052-51.2019.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.O. - Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal (CPC, 1010, § 3º). Int. - ADV: ALESSANDRA CAVALCANTI DA SILVA (OAB 360801/SP)

Processo 1038247-79.2019.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S. - Vistos. Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, 1010, § 1º). Após, conclusos. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP)

Processo 1038560-40.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - I.S.F. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: Reconhecer a união estável entre as partes, no período de julho de 1994 até o início de dezembro de 2017, dando-a por dissolvida; Fixar a guarda compartilhada do filho menor (fl. 08), com residência fixa no domicílio da genitora; e Regulamentar a convivência do genitor com o filho menor, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC), passível da incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Intime-se o requerido via carta para comprovar o recolhimento, em quinze dias, das custas judiciais pertinentes, sob pena de expedição de ofício comunicando o fato para fins de inscrição na dívida ativa, e sem prejuízo das despesas processuais. No silêncio, oficie-se. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

Processo 1039192-66.2019.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.S. - Vistos. Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, 1010, § 1º). Após, conclusos. Int. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

Processo 1039275-53.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.D.B. - Arbitro os honorários nos termos da tabela do convênio. Após o trânsito, expeça-se certidão e arquivem-se. Int. - ADV: LUCIENE MERGULHÃO FALK (OAB 327879/SP)

Processo 1039283-59.2019.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - Justiça Pública - R.F.B. - C.C.Y. - I -Determino que o requerido distribua a reconvenção em apartado, por dependência a estes autos diante do contido no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento CG n. 17/2016: “Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 17/2016). Parágrafo único. Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis. (Alterado pelo Provimento CG Nº 17/2016).” II - Após, considerando que a autora reconvinda já contestou a reconvenção, manifeste-se o autor reconvinte em réplica à contestação à reconvenção. - ADV: FABIO BATISTA (OAB 289322/SP)

Processo 1039283-59.2019.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.F.B. - C.C.Y. - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, face a contestação à reconvenção apresentada. - ADV: FABIO BATISTA (OAB 289322/SP), ANA LAURA LIEUTAUD (OAB 247389/SP)

Processo 1043663-28.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Oferta - B.S.F. - G.F.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, face a contestação apresentada. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

Processo 1045917-71.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - F.D.G. - Vistos. I - Tendo sido infrutíferas as diligências com vistas à localização da ré, defiro a citação por edital (CPC, 256, II e § 3º), com prazo de 20 dias (CPC, 257, III), advertindo-o de que o prazo para resposta é de 15 dias, outrossim de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado um curador especial (CPC, 257, IV). II - Não sendo apresentada resposta no prazo assinalado, dê-se vista à Defensoria Pública, para, na função de curadoria especial, apresentar contestação em nome da ré (CPC, 72, II e parágrafo único). Int.. - ADV: ISABEL CRISTINA ARRIEL DE QUEIROZ (OAB 175634/SP)

Processo 1047283-53.2016.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Cirlene Regina Moreira - - Sandra Regina Moreira - Rizalva Carmino Pereira - Arbitro os honorários nos termos da tabela do convênio. Expeça-se certidão e arquivem-se. Int.