Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2020

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DESPACHO DO COORDENADOR

COAD-G

6016.2017/0004145-6 - SME/CODAE – Aditamento do Termo de Contrato nº 61/SME/CODAE/2018 - SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA visando à prorrogação da vigência por 12 (doze) meses. À vista das informações que instruem o presente, notadamente a manifestação da unidade gestora do contrato em documentos SEI 027443400, 027515216 e 029782359 e o parecer da Assessoria Jurídica em documento SEI 029511854, com fundamento no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, no artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/03, Portaria PREF.G nº 65/2020 e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 1.669/2020: I- AUTORIZO, mediante apresentação de documentação de regularidade fiscal com prazo de validade em vigor, o aditamento do Termo de Contrato nº 61/SME/CODAE/2018, firmado com a empresa SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA, CNPJ nº 01.628.604/0001-40, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de recebimento, armazenagem e distribuição física de gêneros alimentícios perecíveis congelados e resfriados a baixa temperatura destinados às Unidades Educacionais atendidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar, visando à prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses contados a partir do dia 20/06/2020, passando o contrato a vigorar pelo valor mensal estimado reajustado de R$ 853.800,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais), com o reajuste retroagindo os efeitos à data da proposta de preço da contratada no processo de licitação, conforme previsão contratual, perfazendo o total estimado de R$ 10.284.480,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), conforme cálculo da prorrogação em documento SEI 029782250; II- AUTORIZO, ainda, a emissão de Nota de Empenho no valor total de R$ 10.284.480,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), respeitado o princípio da anualidade orçamentária; III- As despesas decorrentes da contratação para o presente exercício onerarão a dotação orçamentária nº 16.24.12.306.3025.6.553.3.3.90.39.00.02, conforme documento SEI 028110697.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/SME/2020

6016.2020/0012363-6- OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e armazenagem de documentos produzidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME.

COMUNICADO

Em resposta ao questionamento da empresa abaixo relacionada, prestamos o seguinte esclarecimento:

MC3 TECNOLOGIA

PERGUNTA 1: NO ITEM 8 Habilitação SUB-ITEM 8.7.2 “Comprovação de que a empresa possui pelo menos 01 (hum) profissional com certificação ITIL, COBIT e ISO/IEC20000. Opcionalmente, pode-se apresentar certificados de conclusão dos cursos exigidos realizados em um centro autorizado pela EXIN (Examination Institute for Information Science), comprovando sua capacidade técnica.” PERGUNTA: Qual a necessidade deste profissional sendo que o Edital é para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e armazenagem de documentos produzidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, e este tipo de profissional é para a área de TI, tratasse de uma exigência restritiva.

RESPOSTA 1: O armazenamento e custódia dos documentos são apenas parte dos serviços pretendidos por esta secretaria. Trata-se de uma contratação multidisciplinar que envolvem várias competências, entre elas a arquivologia, a biblioteconomia, a administração e, principalmente, a tecnologia da informação que, no nosso entendimento, é onde reside a maior complexidade dos serviços em foco. Trata-se de um serviço que envolve muita mão de obra especializada, principalmente, serviços de tecnologia da informação. Isto posto, para uma gestão moderna, eficiente e eficaz, faz-se necessária a utilização de ferramentas que auxiliem a gestão dos serviços de tecnologia da informação, na governança corporativa e, por último, porém, não menos importante, a qualidade e gestão dos serviços. Assim, escolhemos as ferramentas mais reconhecidas mundialmente como premissa para a execução dos serviços. Não pode ser alegado nenhum tipo de cerceamento de competitividade, uma vez que as empresas que trabalham nesse ramo de serviços já possuem ou, deveriam possuir, esse tipo de certificações. Contudo, para aumentar a competitividade e manter o alto nível desejado entre os concorrentes, esta Secretaria ainda abriu a possibilidade de substituição das certificações elencadas, por cursos reconhecidos nacionalmente ou internacionalmente.

PERGUNTA 2: NO ITEM 8 Habilitação SUB-ITEM 8.7.3 “Comprovação através de entidade oficial dos cartórios de Títulos e Documentos de que a empresa possui tecnologia para registro de documentos com encaminhamento e devolução eletrônica de através de website oficial na internet para qualquer cartório do município de São Paulo.” PERGUNTA: Qual a necessidade desta comprovação, sendo que o Edital é para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e armazenagem de documentos produzidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, mais uma vez tratasse de uma exigência restritiva.

RESPOSTA 2: Conforme respondido anteriormente, não se trata apenas de uma contratação de serviços de guarda e custódia de documentos. Entre os diversos serviços existe a trasladação de suporte físico de documentos (digitalização). Esse procedimento permite o envio imediato de qualquer documento digitalizado por intermédio de um cartório de Títulos e Documentos onde o destinatário receberá o documento digital com valor de original, não necessitando o envio do físico e agilizando seu trâmite em casos de urgências na SME. Esse serviço é de suma importância para esta Secretaria, tanto que é um item de cobrança do edital (Item 1).

PERGUNTA 3: NO ITEM 8 Habilitação SUB-ITEM 8.7.5 “A empresa deverá apresentar Metodologia de gestão de documentos registrada na Biblioteca Nacional ou cartório e comprovando sua autoria e com declaração do autor permitindo o seu uso pela LICITANTE.” PERGUNTA: Qual a necessidade da metodologia de ser registrada na biblioteca nacional ou em cartório, sendo que no Brasil quem regulamenta as atividades de arquivo é o Conarq ligado ao Ministério da Justiça e nas suas normas não existe este tipo de exigência. novamente tratasse de uma exigência restritiva. “Qualquer restrição em relação ao objeto da licitação deve ter como fundamento razões aptas a justificarem que a finalidade e o interesse público reclamam por tal exigência de forma irremediável. Sem tal justificativa restrição deve ser tomada por ilegal (art. 3º, § 1º, inc. I)”.

RESPOSTA 3: O principal motivo do registro da Metodologia, é garantir o direito autoral ao seu proprietário.

“O art. 10 da LPI (Lei da Propriedade Intelectual) lista as matérias para as quais não se pode conceder uma patente.”

Como estamos falando de uma metodologia de trabalho para gestão de documentos, a propriedade se dará com o registro na Fundação Biblioteca Nacional ou em cartório de títulos e documentos.

O direito do autor é o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei n. º 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor.

Por conta do elevado índice de perda de continuidade em projetos de gestão de documentos, procuramos aprimorar as exigências incluindo uma metodologia de trabalho consistente.

A própria lei 8.666/93 em seu artigo 30, § 8º, preceitua: “No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.”

Por considerarmos um trabalho extremamente complexo, exigimos a metodologia de trabalho na licitação e, para garantir o direito autoral a quem tiver direito, é fundamental o seu registro, bem como a declaração de autorização do autor da metodologia autorizando a licitante a fazer seu uso.

PERGUNTA 4: No ANEXO I - Item 3 “QUANTITATIVOS” subitem 3.2.

4 Retirada, transporte físico, organização física, conferência de conteúdo e etiquetação para recebimento das caixas – somente no primeiro mês de contrato. caixa 37.000 1

PERGUNTA: Estas 37.000 caixas são box ou de 20 kg? estão todas armazenadas na atual Contratada? A Contratada atual irá fornecer a base de dados de todas as Caixas?

RESPOSTA 4: São caixas de 20 kg, e estão todas armazenadas nas instalações da atual Contratada. A base de dados será fornecida com todo o conteúdo das caixas armazenadas.

PERGUNTA 5: - No ANEXO I - Item 3 “QUANTITATIVOS” subitem 3.2.

10 Trasladação de suporte físico de documentos páginas 300.000 12

PERGUNTA: O que significa Trasladação de suporte físico de documentos? “No dicionário significa Ato ou efeito de trasladar, de transferir alguma coisa de um lugar para outro; translação, translação.”

RESPOSTA 5: Transladação são os serviços de listagem e digitalização de documentos nas unidades e órgãos desta Secretaria Municipal de Educação, coleta e alimentação do banco de dados com os microfilmes digitalizados, armazenagem e indexação em caixas.

PERGUNTA 6: No ANEXO I - Item 3 “QUANTITATIVOS” subitem 3.2.

11 Registro de documentos para simples conservação em cartório de RTD páginas 1.000 12

E No item 4.3 – j - Possuir interface com cartórios de títulos e documentos do município de SP.

PERGUNTA: Esta atividade não está clara nas especificações do Edital e seus anexos? Do que se trata? Qual a necessidade de possuir interface com cartórios de títulos e documentos sendo que o Edital é para Guarda Física de Documentos?

RESPOSTA 6: O serviço trata do registro de documentos em Cartório de Títulos de Documentos, validando e autenticando um documento para ser retirado em qualquer cartório do Brasil, caso haja necessidade.

PERGUNTA 7: No ANEXO III: Minuta do Termo de Contrato – ITEM 5 - Obrigações da Contratada SUB-ITENS: “5.1 As demais retiradas ocorrerão nos locais especificados nas respectivas Ordens de Serviços.” PERGUNTA: Quantos e quais são os endereços para estas retiradas?

RESPOSTA 7: SME/GAB - Rua Dr. Diogo de Faria, 1247 – Vila Clementino – CEP 04037-004 – São Paulo (SP);

SME/CODAE - Rua Líbero Badaró, 425 – Centro – CEP 010119-905 – São Paulo (SP);

SME/COGEP - Av. Angélica, 2.606 – 1º Andar – Higienópolis – CEP 01228.200 – São Paulo (SP);

DRE/BUTANTÃ - Rua Azem Abdala Azem, 564 – Jardim Bonfiglioli – CEP 05593-090 – São Paulo (SP);

DRE/CAMPO LIMPO - Av. João Dias, 3.763 – Jardim Santo Antônio – CEP 05810-000 – São Paulo (SP);

DRE/CAPELA DO SOCORRO - Avenida Monte Carlo, 25 – Veleiros – CEP 04773-140 – São Paulo (SP);

DRE/FREGUESIA-BRASILÂNDIA - Rua Leo Ribeiro de Moraes, 66 – Freguesia do Ó – CEP 02910-060 – São Paulo (SP);

DRE/GUAIANASES - Av. Agapito Maluf, 58 – Vila Princesa Isabel – CEP 08410-131 – São Paulo (SP);

DRE/IPIRANGA - Rua Leandro Dupré, 525 – Vila Clementino – CEP 04025-012 – São Paulo (SP);

DRE/ITAQUERA - Avenida Itaquera, 241 – Cidade Líder – CEP 08285-060 – São Paulo (SP);

DRE/JAÇANÃ-TREMEMBÉ - Avenida Tucuruvi, 808 – Tucuruvi – CEP 02304-002 – São Paulo (SP);

DRE/PENHA - Rua Apucarana, 215 – Tatuapé – CEP 03311-000 – São Paulo (SP);

DRE PIRITUBA-JARAGUÁ - Rua Aurélia, 996 – Vila Romana – CEP 05046-000 - São Paulo (SP);

DRE SANTO AMARO - Avenida Dr Abelardo Vergueiro César, 370 – V. Alexandria – CEP 04635-080 – São Paulo (SP);

DRE SÃO MATEUS - Avenida Ragueb Chohfi, 1400 – Jardim Três Marias – CEP 08375-000 – São Paulo (SP);

DRE SÃO MIGUEL - Avenida Nordestina, 747 – Vila Americana – CEP 08021-000 – São Paulo (SP).

PERGUNTA 8: “5.9 O acesso ao sistema, tanto para simples consultas, via internet, bem como para cadastramento de novas caixas e documentos ou, ainda, solicitações de resgates de caixas para consultas, será feito apenas por usuários devidamente credenciados pela CONTRATANTE. Os documentos deverão ser armazenados, sob demanda, com resolução de 200 dpi, coloração preto e branco com 1 bit e formato TIFF grupo IV ou PDF. O valor unitário de cada página refere-se a 1 (uma) página A4. No caso de microfilmagem, deverão seguir as normas legais brasileiras estabelecidas para o serviço. A indexação deverá ser de até 05 campos com até 200 caracteres por documento.” PERGUNTA: No caso de microfilmagem, qual o volume a ser executado? Será microfilmagem convencional ou eletrônica? Ou conversão de microfilme para TIF ou PDF? Em qualquer destes casos a Contratada deverá ter e apresentar na habilitação registro no Ministério da Justiça conforme Lei 5.433, de 8 de maio de 1968 e decreto no 1.799, de 30 de janeiro de 1996. Este item deveria ser cobrado a parte por ter custos diferentes.

RESPOSTA 8: O volume a ser microfilmado é apurado segundo a necessidade de cada unidade/órgão listada nos endereços citados na RESPOSTA 7, até o limite mensal indicado no item 3 - Quantitativos - do Anexo I: Especificações do Objeto - Termo de Referência.. A microfilmagem é eletrônica e feita a partir de imagens em TIF ou PDF. O Registro no Ministério da Justiça é documento obrigatório, cfe. preceitua o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais. Desta forma, não entendemos que deva ser cobrado à parte.

PERGUNTA 9: “5.25 A fragmentação de documentos deverá ser realizada via fragmentação ou picotamento em partículas, não podendo ser em tiras.” PERGUNTA: Será executado durante o contrato a fragmentação de documentos? Caso positivo como deverá ser cobrado?

RESPOSTA 9: Não serão mais utilizados esses serviços de fragmentação de documentos.

PERGUNTA 10: “5.29 O prazo para início dos serviços será de 5 (cinco) dias úteis contados data da primeira "Ordem de Serviço" e a retirada de todas as caixas que trata o item 5.11 deste Anexo deverá ser feita no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.” PERGUNTA: O atual fornecedor irá disponibilizar todas as caixas em 15 dias uteis?

RESPOSTA 10: Sim. Todas as caixas estão nas instalações da atual Contratada e serão disponibilizadas no prazo de até 15 dias.

PERGUNTA 11: Qual a quantidade de caixas que serão armazenadas mensalmente, é 57.000 caixas ou 37.000 caixas mais 1.000 caixas a mais por mês?

RESPOSTA 11: O atual acervo total de caixas armazenadas é de 37.000, podendo chegar até 57.000 mensais.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/SME/2020

6016.2020/0012363-6- OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e armazenagem de documentos produzidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME.

COMUNICADO

Em resposta ao questionamento da empresa abaixo relacionada, prestamos o seguinte esclarecimento:

BOOMERANG

PERGUNTA 1: Solicito esclarecimento do que se trata de forma detalhada o item abaixo. Na prática como essa exigência funciona?

8.7.3. Comprovação através de entidade oficial dos cartórios de Títulos e Documentos de que a empresa possui tecnologia para registro de documentos com encaminhamento e devolução eletrônica de através de website oficial na internet para qualquer cartório do município de São Paulo;

RESPOSTA 1: A contratação de serviços de guarda e custódia de documentos não se restringe a apenas isso. Entre os diversos serviços existe a trasladação de suporte físico de documentos (digitalização). Esse procedimento permite o envio imediato de qualquer documento digitalizado por intermédio de um cartório de Títulos e Documentos onde o destinatário receberá o documento digital com valor de original, não necessitando o envio do físico e agilizando seu trâmite em casos de urgências na SME. Esse serviço é de suma importância para esta Secretaria, tanto que é um item de cobrança do edital (Item 1).

PERGUNTA 2: Solicito esclarecimento do que se trata de forma detalhada o item abaixo. Na prática como essa exigência funciona?

8.7.5. A empresa deverá apresentar Metodologia de gestão de documentos registrada na Biblioteca Nacional ou cartório e comprovando sua autoria e com declaração do autor permitindo o seu uso pela LICITANTE;

RESPOSTA 2: O principal motivo do registro da Metodologia é garantir o direito autoral ao seu proprietário. “O art. 10 da LPI (Lei da Propriedade Intelectual) lista as matérias para as quais não se pode conceder uma patente.” Como estamos falando de uma metodologia de trabalho para gestão de documentos, a propriedade se dará com o registro na Fundação Biblioteca Nacional ou em cartório de títulos e documentos. O direito do autor é o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei n. º 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor. Por conta do elevado índice de perda de continuidade em projetos de gestão de documentos, procuramos aprimorar as exigências incluindo uma metodologia de trabalho consistente. A própria lei 8.666/93 em seu artigo 30, § 8º, preceitua: “No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.” Por considerarmos um trabalho extremamente complexo, exigimos a metodologia de trabalho na licitação e, para garantir o direito autoral a quem tiver direito, é fundamental o seu registro, bem como a declaração de autorização do autor da metodologia autorizando a licitante a fazer seu uso.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COAD–GAB

6016.2018/0074959-0 - MARTINS & LOCOCO LAVANDERIA LTDA - CNPJ: 59.951.822/0001-09 - Aplicação de penalidade – Multa- Serviços de lavanderia com o fornecimento e lavagem de roupa de cama e banho para os Centros de Educação Infantil – CEI’s – localizados nos Centros Educacionais Unificados – CEU’s - Período de Novembro de 2018. I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações da SME/ COAD/ DIGECON - NUC SER TER (documento SEI nº 028930344) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (documento SEI nº 029844051), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, na Portaria PREF.G nº 65/2020 e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 1.669/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 433,84 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), com base no TC nº 03/SME/2014 - lotes 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10 e 11 e nos cálculos referidos no documento SEI nº 013320997.II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141, de março de 2006, em igual prazo.

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa APETECE SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO S/A, CNPJ 60.166.832/0001-04, Contrato Nº 35/ SME/CODAE/2017, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).

Considerando a Legislação Municipal referente a COVID-19, a DAMSP poderá ser solicitada no mesmo prazo através do email: [email protected] ou ainda, imprimi--la diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos. prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx"

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIM e Dívida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) VENCIMENTO

6016.2017/0053822-9 R$ 2.369,20 17/08/2020 6016.2019/0012394-4 R$ 3.252,96 17/08/2020 6016.2019/0095856-6 R$ 10.174,41 17/08/2020

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 61.980.272/0001-90, Contrato Nº 01/ SME/CODAE/2016, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).

Considerando a Legislação Municipal referente a COVID-19, a DAMSP poderá ser solicitada no mesmo prazo através do email: [email protected] ou ainda, imprimi--la diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos. prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx"

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIM e Dívida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) VENCIMENTO

6016.2016/0014360-5 R$ 4.623,54 17/08/2020 6016.2016/0009233-4 R$ 45.867,12 17/08/2020

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 61.980.272/0001-90, Contrato Nº 04/ SME/CODAE/2017, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).

Considerando a Legislação Municipal referente a COVID-19, a DAMSP poderá ser solicitada no mesmo prazo através do email: [email protected] ou ainda, imprimi--la diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos. prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx"

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIM e Dívida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) VENCIMENTO

6016.2017/0022281-7 R$ 33.364,09 17/08/2020

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 61.980.272/0001-90, Contrato Nº 34/ SME/CODAE/2017, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).

Considerando a Legislação Municipal referente a COVID-19, a DAMSP poderá ser solicitada no mesmo prazo através do email: [email protected] ou ainda, imprimi--la diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos. prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx"

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIM e Dívida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) VENCIMENTO

6016.2018/0058314-5 R$ 10.978,40 17/08/2020 6016.2018/0072590-0 R$ 10.484,22 17/08/2020 6016.2019/0028882-0 R$ 4.566,35 17/08/2020 6016.2019/0022357-4 R$ 2.327,41 17/08/2020 6016.2019/0044225-0 R$ 2.278,49 17/08/2020 6016.2019/0037701-6 R$ 2.634,21 17/08/2020 6016.2018/0079895-8 R$ 7.934,73 17/08/2020 6016.2019/0011710-3 R$ 1.020,38 17/08/2020

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 61.980.272/0001-90, Contrato Nº 58/ SME/CODAE/2017, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).

Considerando a Legislação Municipal referente a COVID-19, a DAMSP poderá ser solicitada no mesmo prazo através do email: [email protected] ou ainda, imprimi--la diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos. prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx"

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIM e Dívida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) VENCIMENTO 6016.2019/0044238-1 R$ 6.217,52 17/08/2020

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 61.980.272/0001-90, Contrato Nº 73/ SME/CODAE/2016, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação – Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar , localizado à Rua Libero Badaró nº 425 –26º andar – Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do (s) Documento (s) de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP (s), relativo (s) à(s) aplicação (ões) de penalidade (s) contratual (ais) conforme processo (s) relacionado (s).

Considerando a Legislação Municipal referente a COVID-19, a DAMSP poderá ser solicitada no mesmo prazo através do email: [email protected] ou ainda, imprimi--la diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos. prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx"

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIM e Dívida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº VALOR (DAMSP) VENCIMENTO 6016.2019/0097281-0 R$ 1.302,28 17/08/2020 6016.2018/0022878-7 R$ 1.001,60 17/08/2020