Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

Diário Oficial da União
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9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente, bem como ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, à Procuradoria da República no município de Palhoça-SC, para fins de atendimento à Solicitação referente ao TC 003.070/2012-3.

10. Ata nº 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1421/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.604/2016-2.

1.1. Apenso: 042.843/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP); Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização do segundo e terceiro estágios do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), instituído pela Lei 13.155/2016 e incluído no Programa Nacional de Desestatizacao (PND) por meio do Decreto 9.155/2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos previstos no art. 7º, incisos II e III, da Instrução Normativa/TCU 27/1998, para a desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex);

9.2. determinar ao Ministério da Economia e à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), que realize e remeta ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, a identificação, a análise e o respectivo plano de tratamento dos riscos relacionados à concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), com foco nos riscos regulatórios, em termos da adequada qualidade, modicidade tarifária e continuidade da prestação do serviço, bem como dos riscos relacionados à lavagem de dinheiro, evasão de divisas e financiamento ao terrorismo, considerando as recomendações estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e o que estabelece a Lei 9.613/1998;

9.3. recomendar ao Ministério da Economia e à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), que:

9.3.1. insira em suas propostas de normatização da Lotex, princípios, diretrizes e regras de prestação do serviço que permitam a participação e a proteção dos consumidores nesse mercado;

9.3.2. disponha de meios adequados para o monitoramento da prestação do serviço da Lotex, a exemplo do uso de sistemas, ferramentas e métodos digitais baseados em tecnologias hoje disponíveis, a exemplo do blockchain, dos algoritmos de inteligência artificial e do conceito de big data, com vistas a aumentar a confiança do consumidor nos sistemas de sorteios e prêmios;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) e ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI);

9.5. restituir o presente processo à SecexFinanças para a continuidade das análises do 4º estágio do processo de outorga de concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), nos termos do art. 7º, inciso IV, da IN TCU 27/1998, circunstância em que aquela unidade deve avaliar o cumprimento das propostas contidas nos itens 9.2 e 9.3 deste acórdão.

10. Ata nº 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1422/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 003.274/2015-2

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial (TCE)

3. Recorrentes: Cláudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53); e Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás -Ministério do Turismo (vinculador)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em TCE interposto pela Premium Avança Brasil e pela Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, contra o Acórdão 682/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Ministério do Turismo, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, e aos demais interessados.

10. Ata nº 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1423/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.089/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (CNPJ 61.584.223/0001–38) e Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 44.239.135/0005–03)

3.2. Responsáveis: Marcelo Costa Sortica de Souza (CPF 822.085.731-53), José Marcos Monteiro da Silva Júnior (CPF 875.237.951- 53), Fábio Lotufo Muller (CPF 996.735.331- 72), Jonatas Lacerda de Sá (CPF 929.967.441- 87), membros da Comissão Especial de Licitação do Dnit/MT; Orlando Fanaia Machado (CPF 789.624.046-72), Superintendente do Dnit/MT

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

(DNIT)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles e outros (OAB/DF 28.108); Rafael Marinangelo (OAB/SP 164.879); Elaine Cristina da Cunha Melnicky (OAB/SP 129.559) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de irregularidades na execução de licitação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de contratar a elaboração dos projetos e execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR–158/MT - Lote A do Contorno da Terra Indígena Maraiwatsede.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 e arts. 169, inciso V, § 1º, e 251, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 800/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência às representantes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço HYPERLINK

"http://www.tcu.gov.br/acordaos" www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 19/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-19/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1424/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.253/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, formulada pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da possibilidade de restabelecimento de vantagens incorporadas por servidor público estatutário que, após romper seu vínculo funcional com a Administração Pública, foi investido em novo cargo público federal, antes da revogação da legislação que instituiu as vantagens que se pretende restaurar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. , inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente Consulta, assentando as seguintes respostas:

9.1.1 em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Contas, assentada desde o Acórdão 3.055/2009-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida;

9.1.2 nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, no que diz respeito à atuação administrativa da unidade de vinculação do servidor, ficam preservados, sem alterações, os atos administrativos expedidos há mais de cinco anos em desacordo com a orientação constante do item precedente, sem prejuízo da competência de controle externo do Tribunal de Contas da União, nos termos da Lei 8.443/1992;

9.2 dar ciência deste Acórdão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e, em face do caráter normativo das respostas à presente consulta, cientificar também os seguintes órgãos, informando aos destinatários que o teor integral da presente deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.2.1 Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

9.2.2 Supremo Tribunal Federal;

9.2.3 Superior Tribunal de Justiça;

9.2.4 Tribunal Superior Eleitoral;

9.2.5 Superior Tribunal Militar.

9.2.6 Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

9.2.7 Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal;

9.2.8 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

9.2.9 Câmara dos Deputados;

9.2.10 Senado Federal;

9.2.11 Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.