Página 2358 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2020

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3. Após a distribuição do feito no Tribunal, a apelante trouxe aos autos a informação de que “devido à adesão ao REFIS, os óbices para a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não mais subsistem, ao menos por ora. Dessa forma, em virtude da perda do objeto do presente Mandado de Segurança, requer a desistência da presente ação, bem como a sua extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VIII, do CPC”.

4. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência (CPC, art. 485, VIII). Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência (CPC, art. 485. VIII), e prejudicada a apelação.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11 de maio de 2020. (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0039288-09.2013.4.01.3500/GO (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

APELANTE : GRANJA LOYOLA LTDA

ADVOGADO : GO00021488 - HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (FUNRURAL). TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA CONFORME O ART. 22, § 4º, DA LEI 8.212/1991. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICA FINALIDADE. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, V). APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Após a distribuição do recurso, a apelante trouxe aos autos cópia de “sentença judicial proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL, processo n. 2007.35.04.000636-9, movida pela apelante contra a apelada, em trâmite pela Vara Única da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO, que reconheceu e declarou ser a recorrente uma AGROINDÚSTRIA beneficiária da isenção fiscal objeto do mandamus”.

2. A questão debatida neste feito já foi objeto de discussão em controvérsia anterior, com decisão favorável à impetrante, ora apelante. Nessa circunstância, indiscutível a identidade de partes, pedidos e causas de pedir neste processo e na Ação de Rito Ordinário 2007.35.04.000636-9/GO (número atual: 0000636-18.2007.4.01.3504), na qual a ora apelante já pugnava pela prevalência da tributação com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.212/1991, objeto desta impetração.

3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO