Página 893 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

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Palhoça

Prefeitura

AVISO DE LICITAÇÃO PG Nº 116/2020

Publicação Nº 2526603

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/2020

O Município de Palhoça torna público que fica marcado para o dia 01 de julho de 2020, às 14h00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, situado a Av. Hilza Terezinha Pagani, 280 – Parque Residencial Pagani – Palhoça/SC, a abertura do PREGÃO PRESENCIAL nº 116/2020, que tem como objeto a aquisição de caixa d'água, para suprir as necessidades das comunidades afastadas, onde não tem rede de água abastecida pela SAMAE, através de Registro de Preços, conforme especificação contida nos anexos. O Edital, que está embasado na lei de licitações, encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, das 13h00min às 19h00min, de segunda-feira a sexta-feira, ou pelo site: http://palhoca.atende.net. Palhoça, 17 de junho de 2020. CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS - Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 2.601, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

Publicação Nº 2526828

DECRETO Nº 2.601, DE 16 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso de suas atribuições legais e

Considerando os indícios de recebimento do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020, por servidores públicos no Estado de Santa Catarina, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC;

Considerando que o art. , § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício (auxílio emergencial);

Considerando o Comunicado Conjunto TCE/CGU n. 01/2020 encaminhados aos Prefeitos Municipais do Estado de Santa Catarina, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Fica determinada a apuração dos indícios de recebimento por parte de servidores públicos municipais de Palhoça do Auxílio Emergencial instituído pelo Governo Federal.

Art. 2º Na hipótese de ser confirmado o indício de recebimento indevido do Auxílio Emergencial, o servidor público deverá ser convocado e notificado para apresentar esclarecimento/justificativa que julgar necessária, bem como para promover a devolução dos recursos, seguindo as orientações constantes do Comunicado Conjunto TCE/CGU n. 01/2020.

Parágrafo Único. Os procedimento de apuração ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Controle Interno.

Art. 3º A devolução espontânea pelo servidor público não isenta da análise posterior e aprofundada pelos órgãos de controle sobre possíveis práticas delituosas, bem como de eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palhoça, 16 de junho de 2020.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS Prefeito Municipal