Página 1556 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Processo Nº RR-0001065-69.2011.5.05.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Recorrente MARIA EDNA TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado Dr. Luiz Sérgio Soares de Souza Santos(OAB: 5822-A/BA)

Recorrido ACMAV - ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Advogada Dra. Jussara Fernandez Baqueiro(OAB: 15420/BA)

Recorrido SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SALVADOR -TRANSALVADOR

Advogado Dr. Ana Cristina Pinho e Albuquerque Parente(OAB: 12705-A/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ACMAV - ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

- MARIA EDNA TEIXEIRA DOS SANTOS

- SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE

SALVADOR - TRANSALVADOR

O TRT da 5.ª Região, pelo acórdão de fls. 469/477-e, deu parcial provimento aos Recursos Ordinários apresentados.

Inconformada com a decisão, a reclamante interpõe Recurso de Revista de fls. 483/492-e, o qual foi recebido e encaminhado a esta Corte Superior (decisão de fls. 497/499-e).

Sem contrarrazões (certidão de fls. 503-e).

Parecer do Ministério Público do Trabalho manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Apelo.

Registro que a decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014 (8/4/2013).

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da Revista, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL

O capítulo recursal (fls. 486-e) encontra-se tecnicamente desfundamentado, Isso porque a reclamante não indica nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 a, b e c da CLT.

Não conheço.

DIFERENÇAS DE FGTS + 40%

Eis o trecho da decisão:

"A pretensão em destaque não fora apreciada pela instância original, conforme se depreende da leitura dos termos da sentença de fls. 180/185 integrada pela decisão de fl. 190/190-verso.

Nesse sentido, deveria ter a reclamante apresentado embargos de declaração, sob pena de preclusão, o que não logrou fazer, pois a aludida medida processual teve como objeto, apenas e tão somente, sanar a omissão referente aos descontos salariais. Pelo que, nego provimento ao apelo."

A reclamante alega violação dos arts. 818 da CLT e 313 do CPC/73, porquanto entende que a reclamada não comprovou o correto recolhimento do FGTS devido.

Sem razão.

Cotejando o acórdão regional com as razões recursais apresentadas, vê-se que os artigos indicados como violados carecem do necessário prequestionamento, nos termos exigidos pela Súmula n.º 297 do TST, porquanto a decisão a quo não adentrou ao mérito do debate, nem mesmo da distribuição do ônus probatório.

Não conheço.

DESCONTOS SALARIAIS

Eis a decisão recorrida:

"Requer a reclamante que seja alterada a decisão de base que indeferiu o pedido de devolução das importâncias descontadas a título de"contribuição sindical, faltas, atrasos e seguro de vida", no que não encontra guarida perante esta instância revisora.

É que, existindo Convenção Coletiva que lastreia a atividade do empregado, e tendo tal dispositivo força de lei entre as partes, deve ser cumprido o que nela estiver acertado.

In casu, as Convenções Coletivas anexadas nos autos, nas Cláusulas Vigésima Sétima (fl.22) e Vigésima Quarta, fl. 47, estipulam que os descontos referentes às"Taxas Confederativas, nos termos da Súmula 666 do Supremo Tribunal federal, e assistencial, assistência médica e odontológica supletiva, auxílio alimentação, bem como os provenientes da lei, nos termos do Enunciado 342 do TST".

Deste modo, não há que se falar em desconto ilegal porquanto, sendo a reclamante filiada ao seu sindicato, às regras que estão estipuladas na Convenção Coletiva aplicam-se a ele, inclusive os descontos que esta autoriza.

Nada a reformar."

A reclamante reitera o pedido de restituição dos descontos a título de "contribuição sindical, faltas, atrasos e seguro de vida", porquanto entende que não há autorização expressa para referido descontos. Aponta violação dos arts. 462 da CLT, 7.º, VI da CF, bem como contrariedade à Súmula n.º 342 do TST.

Sem razão.

Sendo incontroverso no acórdão recorrido que a reclamante é filiada ao seu sindicato profissional, correta se mostra a decisão recorrida que autorizou os descontos a título confederativo, nos termos da Súmula Vinculante n.º 40.

No que se refere aos descontos por "faltas, atrasos e seguro de vida", a decisão recorrida não aborda o debate sob o enfoque das referidas autorizações, e a reclamante não interpôs Embargos de Declaração com o objetivo de instar a Corte a quo a se manifestar sobre referido dado fático. Incide, no ponto, os termos das Súmulas n.º 126 e 297 do TSST.

Não conheço.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Eis a decisão recorrida:

"Da leitura do mencionado dispositivo celetista, verifico que a incidência da penalidade nele contida relaciona-se, apenas, com a mora do empregador em pagar os valores incontroversos relativos somente às verbas rescisórias, e não de todas as parcelas pleiteadas na reclamatória trabalhista, eventualmente apuradas a posteriori.

Assim, uma vez que a demandada contestou especificamente todos os pedidos de verbas rescisórias constantes da inicial, impõe-se a manutenção da sentença de base primeiro grau quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT."

A reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Sem razão.

Sendo incontroverso que a reclamada pagou as verbas rescisórias