Página 850 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2020

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de declaração (fls. 351/357 dos principais) e ainda recurso de apelação em face da sentença (fls. 361/376 dos principais) apenas rediscutindo o direito a alimentos, sem, em nenhuma dessas oportunidades, levantar debate sobre eventual falha na divisão patrimonial. Destarte, o mérito da lide foi apreciado de modo fundamentado e de acordo com a situação de fato, não se mostrando cabível a rescisão por injustiça da sentença ou falha material, uma vez que não pode esta ação ser transformada em nova instância recursal. Além disso, o referido crédito não foi formalmente reconhecido em favor da postulante, porque não debatido - repise-se, não se prestando a rescisória para produzir provas que deveriam ter sido apresentadas no curso do feito. A questão ora posta apenas poderia ser rediscutida por meio dos recursos apropriados, não sendo razoável permitir que a tese seja levantada somente nesta sede, por violar os princípios processuais como o da segurança jurídica e coisa julgada, preconizados nos artigos 502 e seguintes, do Código de Processo Civil. É de se lembrar que “O escopo da jurisdição é a imutabilidade do julgador como fator de estabilidade e segurança social. Em decorrência, a desconstituição do julgado é medida excepcional e que exige significativo controle do Judiciário, para que não se transforme a ação rescisória em recurso extremo” (Luiz Fux, in Curso de Direito Processo Civil, ED. Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 756). Nessas condições, ausente o requisito mencionado no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, de rigor o imediato trancamento da lide. 3. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e, em decorrência, julgo extinto o processo sem pronunciamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à autora, dispensando o recolhimento de eventuais custas, bem como do depósito previsto no artigo 968, II, da Lei Processual. P. R e I. - Magistrado (a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Flavia Bernacchi (OAB: 281523/SP) - 6º andar sala 607

Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607

DESPACHO

1000432-12.2015.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelada: Andresa Maria de Souza - Apelado: Rafael Pedroso de Vasconcelos - Apelante: Tecnisa S.A. - Apelante: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOSTECNISA SA - Manifestem-se os interessados, em cinco dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual, o silêncio será interpretado como anuência. - Magistrado (a) César Peixoto - Advs: Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP) - Leonice Maria Freitas (OAB: 105876/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - 6º andar sala 607

1001441-94.2017.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: M. R. da S. - Apelado: W. de O. N. - Vistos. Sendo o pagamento do preparo pressuposto para conhecimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil e considerando que a parte apelante requereu a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal sem esclarecimentos da alegada hipossuficiência (fl. 342), apresente a ré apelante, no prazo de 05 dias, cópias da última declaração de renda; dos três últimos extratos bancários, para afastar a aparente antinomia entre rendimentos e o pagamento do preparo, ou, no mesmo prazo, efetue o recolhimento simples do preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para a retomada do julgamento da apelação. Int. -Magistrado (a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Dayane Francine Batista (OAB: 367409/SP) - Adalberto José Santos de Almeida (OAB: 213595/SP) - 6º andar sala 607

1002014-62.2014.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA - Apelado: UNIMED DO GUARUJA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, complemente a recorrente o preparo recursal em 5 (cinco) dias sob pena de deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2020. PIVA RODRIGUES Relator - Magistrado (a) Piva Rodrigues - Advs: Alexandre Siqueira Salamoni (OAB: 237433/ SP) - Leonardo Ramos Fraga (OAB: 408003/SP) - Arthur Albino dos Reis (OAB: 43616/SP) - 6º andar sala 607

Nº 1002055-77.2019.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Associação Residencial Santa Marta - Embargdo: Hazz Administração de Bens Ltda - Fica intimada a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais. - Magistrado (a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcelo Augusto Paulino (OAB: 282654/SP) - Amir Choaib Junior (OAB: 316633/SP) - 6º andar sala 607

1008431-17.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Trisul S.A. - Apelante: Dubbo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Antonio Paolo Panicucci Filho - Apelada: Tainara Ré Ferronato - Vistos. Considerando a suspensão das sessões de julgamento presenciais nos próximos 30 (trinta) dias e as recomendações do Conselho Superior da Magistratura para priorizar os julgamentos na modalidade virtual, manifestem-se as partes se concordam com o julgamento virtual. Caso não haja discordância expressa, nos termos da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial do TJSP, proceda-se ao julgamento virtual. Em havendo, tornem para inclusão em pauta oportunamente. Int. - Magistrado (a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Katia Otaviani Carvalho (OAB: 262680/SP) - Sandro de Lima Vetzcoski (OAB: 216321/SP) - Cristiane de Freita Mello (OAB: 58752/RS) - 6º andar sala 607

1010738-47.2017.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Gmr Osasco Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Apelado: Vitor Vieira Carlos - Vistos. Considerando a suspensão das sessões de julgamento presenciais nos próximos 30 (trinta) dias e as recomendações do Conselho Superior da Magistratura para priorizar os julgamentos na modalidade virtual, manifestem-se as partes se concordam com o julgamento virtual. Caso não haja discordância expressa, nos termos da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial do TJSP, proceda-se ao julgamento virtual. Em havendo, tornem para inclusão em pauta oportunamente. Int. - Magistrado (a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: José Marcelo Braga