Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

Diário Oficial da União
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Considerando que passei a relatar os autos em decorrência da declaração de impedimento à peça 50 e do sorteio à peça 51;

considerando que, após a realização de audiência de Danilo Giroldo, na condição de vice-reitor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande - Furg, em virtude da constatação de descumprimento de comandos do último acórdão proferido, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, propôs acolher as razões de justificativa do gestor e determinar o envio de novos atos, livres das irregularidades;

considerando que essas medidas se mostram pertinentes, tendo em vista especialmente as apurações da unidade técnica de que:

a) as parcelas tidas por ilegais nos atos das pensões instituídas em benefício de Gilberto Lima Russomanno e de Edi Goulart Acosta (URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, e vantagem ganha sob regime celetista denominada DSJ) não estão mais sendo pagas;

b) o montante pago indevidamente a Edi Goulart Acosta (total de R$ 28.868,55) tem sido objeto de reposição ao erário em parcelas de R$ 247,76; e

c) havia decisão judicial que garantia o pagamento das vantagens a Gilberto Lima Russomanno (Processo 2004.71.01.004658-4, que tramitou na Justiça Federal do Rio Grande do Norte), as quais foram excluídas da base dos proventos desde o primeiro trimestre de 2018;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 250, inciso II e § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno e no art. 19, § 3º, da Instrucao Normativa-TCU 78/2018, em acolher as razões de justificativa apresentadas por Danilo Giroldo e efetuar a determinação especificada a seguir.

1. Processo TC-002.420/2003-9 (PENSÃO CIVIL - MONITORAMENTO)

1.1. Classe: V.

1.2. Responsável: Danilo Giroldo (CPF 186.545.388-99).

1.3. Interessados: Edi Goulart Acosta (CPF 704.277.550-34) e Gilberto Lima Russomanno (CPF 066.728.920-87).

1.4. Unidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande que envie ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, via sistema e-Pessoal, novos atos de concessão de pensão civil, livres das irregularidades apontadas neste processo, em favor de Edi Goulart Acosta e de Gilberto Lima Russomanno (pensionistas de Vilmar dos Santos Acosta, CPF 200.520.140-53, e de Teresinha Sanzo, CPF 219.867.890-04, respectivamente).

ACÓRDÃO Nº 6273/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.396/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Elizabeth Franklin Carlini (CPF 158.675.548-05); Maria Lucia A de Sant´ana (CPF 022.771.754-63) e Patricia Pontes Silva (CPF 097.599.847-17).

1.3. Unidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas /Área Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6274/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul acerca de possíveis irregularidades constatadas no Município de Sapucaia do Sul/RS no tocante à contratação da empresa Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. - EPP para a prestação de serviços de montagem e organização de eventos artísticos no município.

Ao apreciar a representação, este Tribunal expediu o Acórdão 2.115/2019 - 2ª Câmara, que a conheceu e expediu a seguinte determinação à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS:

"1.8.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UCSPA que apreciem os indícios de irregularidades relativos à empresa contratada Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. - EPP (CNPJ 08.519.719/0001-45), apontados no Relatório RI 30192063-0 da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, dando ciência ao TCU das providências adotadas no relatório de gestão das próximas contas anuais;"

Considerando que a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação, ao examinar as informações prestadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS e pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA, entendeu que foi cumprida a determinação do subitem 1.8.1 do Acórdão 2.115/2019 - 2ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a proposta da Secretaria de Controle Externo da Educação e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 1.8.1 do Acórdão 2.115/2019 -2ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberacao à Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS e à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-004.942/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Unidades: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc). 1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6275/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 1.6 do Acórdão 4.577/2015-TCU-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE/PI) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS); e

c) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.298/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6276/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em destacar o ato do Sr. Antonio Fortunato Maximiano, para a realização da diligência proposta pelo MP/TCU, e em considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-001.647/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Fortunato Maximiano (693.877.377-72); Elizabete Martins de Souza Vieira (284.292.816-49); Ernani Mendes de Lima (389.432.126-15); Jose Antonio de Freitas (424.016.076-68); Jose Cupertino Pinheiro (281.436.396-49); Jose Maria Soares (010.102.408-89); Olindo Antonio da Silveira (282.984.206-59); Otacilio Coura (455.365.976-04); Paulo Antonio da Silva Santana (281.429.696-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6277/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-001.700/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Valdete Wanderley (500.868.046-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto), atual Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Ministério da Economia que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, nos proventos de aposentadoria da interessada, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 7º, e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 6278/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.468/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antonio Svianteck (215.152.639-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6279/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.812/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vitor Vieira Dexheimer (160.641.270-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6280/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.282/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria do Socorro Rodrigues Gomes (338.209.534-34); Roberto Andrade de Lima (218.757.664-72); Washington Luiz Teodosio da Silva (110.562.824-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6281/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.363/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Herbert Brandao Lago (050.066.513-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).