Página 2073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Junho de 2020

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direitos trabalhistas não cumpridos pela empresa prestadora de serviços é aplicável, inclusive, às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429/2017.

Desse modo, tratando-se deresponsabilidadesubsidiáriaprevista em Lei, sem qualquer condicionante, esta, além de se aplicar às relações anteriores e posteriores à vigência da norma, não comporta verificação de culpa da tomadora, porque a hipótese legal é deresponsabilidadeobjetiva do tomador dos serviços.

De outro lado, em relação ao ente público, a declaração de constitucionalidade do artigo 71,§ 1º da Lei nº 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal, resultou na interpretação pela impossibilidade de responsabilização de forma objetiva do ente público pelo mero inadimplemento da prestadora de serviços, de modo que a sua responsabilização está atrelada à demonstração de culpa, ainda que por omissão, na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, obrigação esta preconizada no artigo 67 da lei referida, podendo, inclusive, o ente exigir a prestação de garantias quanto ao cumprimento dos serviços contratados.

Neste sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 760931, com repercussão geral reconhecida, reafirmando o entendimento já adotado quando do julgamento da ADC 16, no sentido de vedar a responsabilização automática da Administração Pública, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

No entanto, no caso, o réu não demonstrou a realização de efetivo controle (e não apenas quanto à arrecadação de documentos), a fim de evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, restando caracterizada a culpa inequívoca deste pelo referido descumprimento.

Diante disso, constatada a culpain vigilando, deve ser o segundo reclamado responsabilizadossubsidiariamente pelo adimplemento dos créditos devidos à reclamante em decorrência da execução do contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 combinado com o inciso V da Súmula 331 do TST, sem que tal entendimento resulte em ofensa à Súmula Vinculante nº. 10 do STF, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, na análise do decidido na ADC nº. 16, admitiu a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços na hipótese em que verificada a culpa do ente público quanto a sua obrigação de fiscalização, como no caso dos autos.

Portanto, acolho o pedido para condenar o reclamadoDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas na presente ação. De outro lado, nos termos do art. da Lei 4.080 que criou o DMLU, a entidade em questão é uma autarquia com personalidade jurídica própria, que possui autonomia administrativa, financeira e contábil, cuja finalidade, nos termos do art. 2º da mesma Lei, é a de manutenção da limpeza dos espaços públicos do terceiro réu (fl. 54).

Desse modo, tendo em vista que foi segundo réu,DMLU,quem firmou contrato com a primeira reclamada, e não o próprioMunicípio de Porto Alegre, a ação é improcedente em relação a este último.

JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos da redação do artigo 790, § 3º, da CLT vigente à época do ajuizamento da ação, tendo em vista a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos (fl. 20).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No processo do trabalho, nas ações decorrentes de relação de emprego, à época do ajuizamento da ação, a matéria era disciplinada de forma específica pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que estabelece os requisitos necessários à concessão dos honorários assistenciais. Nesse sentido é o entendimento disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Pelo exposto, não tendo sido preenchido o requisito relativo à assistência sindical, rejeito o pedido.

Por fim, entendo não ser aplicável, no que tange à sucumbência recíproca, a Lei nº 13.467/2017 aos processos ajuizados antes de sua vigência, razão pela qual deixo de fixar verba honorária decorrente de sucumbência parcial.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. As contribuições previdenciárias e a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias decorrem de norma de ordem pública, de modo que remanesce a responsabilidade do reclamante quanto a sua quota parte, ainda que reconhecidas em ação judicial, sendo indevida qualquer indenização sob tal título .

Assim, a parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, a serem comprovados oportunamente nos autos, incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o saláriode-contribuição nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução da parcela de responsabilidade da parte autora.

Autorizo também a retenção do imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, observado o fato gerador do tributo e o disposto na Instrução Normativa 1.127 da SRF.

Os cálculos devem, ainda, observar os critérios consagrados pela Súmula 368 do TST.

COMPENSAÇÃO-DEDUÇÃO.

As deduções cabíveis já foram deferidas nos itens próprios.