Página 8740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2020

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Com razão.

Quanto à base de cálculo da sexta parte, mister observar a redação do § 2º do art. 178 da lei Complementar Estadual:

Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):

I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;

II - do valor do "pró-labore" apurado na forma do artigo 196;

IV - do valor do "pró-labore" de que trata a Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974;

V - do valor do prêmio de produtividade atribuído com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e legislação posterior;

VI - do valor de vantagens pecuniárias incorporadas não abrangidos pelo incisos II a V, desde que não computados no valor do padrão; VII - do valor do adicional de periculosidade;

VIII - do valor do adicional de insalubridade;

§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto -lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta -parte, calculado nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar -Nota: texto citado novamente no art. , IX, da Lei Complementar nº 209, de 17.01.1979.

§ 2º - Sobre os valores da sexta -parte, apurados na forma do «caput» deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.

§ 3º - A vantagem de que cuida este artigo corresponderá a 1/6 (um sexto):

1 - do valor dos proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese prevista no inciso II, do artigo 226, da Lei nº 10.261, de 28/10/1968.

2 - do valor dos proventos decorrentes da aplicação do artigo 78 desta Lei Complementar e do artigo 30 da Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978, nas hipóteses ali previstas.

Da análise do dispositivo acima transcrito, verifica-se que não há que se falar na integração de todas as verbas que compõe o vencimento da reclamante, indistintamente, ante a limitação normativa expressa, havida tanto no dispositivo legal acima transcrito, quanto nas próprias normais que instituíram diversas das vantagens pecuniárias por si eventualmente percebidas ao longo do contrato, cujas próprias normas instituidoras podem ter vedado expressamente a respectiva integração para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Assim, havendo norma instituidora de gratificações e outras vantagens, excluindo, por sua vez, a integração destas na base de cálculo de outras parcelas, reputo que mencionada disposição normativa deve ser observada, em atenção ao disposto no art. 37 da CF.

Neste sentido, a Súmula n.º 86 deste E. TRT, in verbis:

"SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas."

Desse modo, reforma-se, em parte, a r. decisão para manter a observância dos vencimentos integrais como base de cálculo da sexta parte, à exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas, na forma da Súmula nº 86 deste Regional.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Pugna o recorrente pela aplicação da TR para fins de correção monetária.

Sem razão.

O Plenário do E. STF decidiu, por maioria, em sessão realizada em 03/10/2019, ao julgar os embargos opostos pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da Federação, além do Distrito Federal (RE 870.947), aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária desde 30/06/2009.

Mantenho.

mgm

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E O PROVER EM PARTE para manter a observância dos vencimentos integrais como base de cálculo da sexta parte, à exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas, na forma da Súmula nº 86 deste Regional, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.

Mantém-se o valor arbitrado à condenação.