Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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reexame de matéria fático probatória obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1460/1462).

Já o agravo da FAZENDA NACIONAL, ataca a decisão monocrática de e-STJ fls. 1466/1468 que não admitiu o especial ao fundamento de que: d) ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973; e) incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver entendimento pacificado do STJ no sentido de que a aplicação das alíquotas da Resolução CIEX nº 02/79, desde que não transitada em julgado, pode ser solucionada em sede de liquidação; f) incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver entendimento pacificado do STJ no sentido de que na conversão OTN/BTN deve ser adotado o valor de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), não de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos); e g) incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver entendimento pacificado do STJ no sentido de que os redutores estabelecidos no DL 1.658/79, com a redação do DL 1.722/79, e o teto de 15% da alíquota fixada pelo DL 491/69, não são reconhecidos se postulados apenas na execução do julgado.

Contraminutas nas e-STJ fls. 1517/1534 e 1537/1552.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que os presentes recursos foram interpostos na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Devidamente enfrentados os fundamentos das decisões agravadas, passo ao exame dos recursos especiais, na sequência de prejudicialidade das alegações.

1. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Aqui o recurso especial a ser examinado é o de e-STJ fls. 1117/1129, em razão da preclusão consumativa, havendo que ser consideradas as demais peças apenas a título informativo. No recurso especial de e-STJ fls. 1117/1129, alega a FAZENDA NACIONAL que ocorreu violação aos arts. 283, 284, 286, 333, I, 460, 467 e 535, do CPC/1973; art. , do Decreto-Lei n. 491/69; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.730/89; arts. , da Lei nº 4.357/64; art. , da Lei nº 6.899/81; art. 15 da Lei n. 7.730/89 (resultante da conversão da MP nº 32, de 15.01.1989); art. , da Lei nº 8.030/90 e à Lei nº 8.024/90.

Afirma que "o responsável tributário, para fazer jus ao benefício [de crédito prêmio de IPI], deve comprovar a efetiva realização de vendas para o exterior, não sendo suficiente a apresentação apenas das guias de exportação, porquanto tais documentos consistem em 'autorizações para exportar', não fazendo prova da ultimação dessa atividade comercial. A prova da efetiva exportação e do ingresso no país do valor correspondente à operação em moeda forte é condição indispensável para recebimento do crédito-prêmio, nos termos do art. do Decreto -Lei 491/69". Sustenta ser inaplicável a Resolução CIEX n. 02/79, tendo em vista que não houve pedido na inicial para tal, não tendo havido qualquer pronunciamento judicial a respeito na sentença transitada em julgado que ora está em execução. Alega que a conversão da OTN em BTN deve ser feita pelo valor de NCz$ 6,17 e não pelo valor de NCz$ 6,92, tendo em vista que a matéria versada nos autos não tem natureza tributária. Por fim, entende que os expurgos inflacionários não são aplicáveis quando da execução da sentença já que do título executivo não consta determinação para os incluir. Examino.

1.1. Da preliminar de mérito (violação ao art. 535, CPC/1973).

O recurso fazendário não merece conhecimento em relação à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista estar fundado em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição que teriam persistido quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Origem e sua capacidade para alterar o resultado da demanda. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É