Página 793 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

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1.000,00, até que sobrevenha o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, via e-mail, com urgência, tendo em vista excepcional situação de trabalho 100% remoto desta Corte, valendo a presente como ofício. 3. Intimese a parte agravada para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, bem como as peças que entender necessárias à formação do instrumento. 4. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. - Magistrado (a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Rodrigo Batista Araujo (OAB: 248625/SP) - Claudineia Jonhsson Freitas (OAB: 238429/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Severino José da Silva Filho (OAB: 180701/SP) - Leonardo Liniker Lopes (OAB: 407803/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

212XXXX-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: V. P. do N. - Agravada: M. G. da S. (Representando Menor (es)) - Agravada: L. G. do N. (Representado (a) por sua Mãe) - Vistos. 1. Tratase de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 22/23 que, nos autos da ação de execução de alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sustenta o recorrente, em síntese, que justificou adequadamente a impossibilidade de pagamento do débito em aberto e também comprovou que nunca deixou de pagar o valor da pensão. Esclarece que passou a empregado regido pela CLT com admissão em abril de 2019, com rendimentos brutos de R$ 1.315,00. Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão atacada. 2. Com efeito, para evitar eventual superveniência de dano grave ou de difícil reparação, concedo o efeito suspensivo, até que sobrevenha o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, via e-mail, com urgência, tendo em vista excepcional situação de trabalho 100% remoto desta Corte, valendo a presente como ofício. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, bem como as peças que entender necessárias à formação do instrumento. 4. Em seguida, dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça e, por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. - Magistrado (a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Katia Nascimento de Santana (OAB: 355729/SP) - Carlos Roberto da Silva Junior (OAB: 161492/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515

213XXXX-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Spa Saúde -Sistema de Promoção Assistencial - Agravado: Jose Silvio Bejega - Vistos. 1. Trata-se de agravo contra decisão copiada a fls. 190, que deferiu a aplicação de astreintes a quatro dias (R$5.000,00/dia). Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que o descumprimento não restou comprovado. A intimação foi recebida em 13.11.2016, às 17h50min, somente dez minutos antes do encerramento do horário comercial. De acordo com as alegações unilaterais da parte contrária, o exame não pode ser realizado na instituição hospitalar indicada. Resta incontroverso que não houve qualquer prejuízo ao agravado, tanto que não teceu qualquer alegação neste sentido, bem como a agravante efetivamente cumpriu com a r. decisão integralmente. Descabida a execução das astreintes, uma vez que não houve resistência da agravante em custear o medicamento. Não há embasamento legal para inclusão de juros sobre astreintes, revelando-se bin in idem. Requer o provimento para alteração da decisão interlocutória. “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, par. único, CPC) Em que pese a argumentação da parte agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a decisão agravada esteja equivocada ou que o agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, devendo-se aguardar decisão colegiada. 2. Desnecessária a vinda de informações. 3. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II). 4. Com manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Jose Silvio Bejega (OAB: 120417/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

213XXXX-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ericson Silverio Ribeiro - Agravante: Hercules Gonçalves Ribeiro - Agravada: Ivani Francisca da Cruz - Agravado: Izidoro Francisco da Cruz - 1. Trata-se de agravo contra r. decisão de fls. 224 do processo de origem que, em cumprimento de sentença de extinção de condomínio, indeferiu pedido da parte agravante para suspensão do leilão (fls. 223). Inconformada, alega a parte agravante, em síntese, que, diante da crise econômica instalada em razão da pandemia de Covid-19, o momento não é oportuno para a realização do leilão, pois o imóvel seria desvalorizado. Requer a suspensão definitiva da decisão para que haja alienação mais vantajosa do imóvel, conforme avaliação realizada. Processe-se o agravo, estando ausente pedido de efeito suspensivo/ativo à decisão hostilizada. Desnecessária a vinda de informações. 2. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II). 3. Com a manifestação ou certificado o decurso de prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Advs: Maldi Maurutto (OAB: 48646/SP) - João Paulo Cubateli Rothenberger (OAB: 267168/SP) - Samuel Silva Fernandes (OAB: 286764/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

213XXXX-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: V. A. D. - Agravado: A. F. da S. - Agravado: A. A. F. da S. - Agravada: A. M. B. F. (Representado (a) por sua Mãe) - Agravada: M. E. M. B. - Vistos. 1. Trata-se de agravo contra decisão copiada a fls. 222, que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Fortaleza. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que, de acordo com o artigo 53, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, é competente para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável o foro do último domicílio do casal, uma vez que não há filho incapaz em comum. Conforme comprovado pela agravante, o último domicílio do casal foi em Jundiaí, embora, na época do falecimento, o casal já estivesse separado e o de cujus já tivesse se mudado para Fortaleza. A menor que figura no polo passivo não é filha da autora e, portanto, não pode ser causa para modificação da competência com fundamento no artigo 50 do CPC. Ademais, a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício. Não houve alegação de incompetência na contestação, de modo que, nos termos do artigo 65 do CPC, a competência relativa prorrogar-se-á. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão, para que seja reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP. “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, par. único, CPC). Presentes os requisitos legais, ante a relevância das razões de recurso e em face da possibilidade da parte agravante vir a sofrer grave dano, de difícil ou impossível