Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

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revisional de alimentos, não cabendo aqui a discussão. Entretanto, diante da manifestação dos exequentes discordando da realização de sessão de conciliação por videoconferência e apresentando proposta razoável de parcelamento do débito (fls. 48/49), bem como da manifestação do representante do Ministério Público (fl. 54), intime-se o executado, através de sua advogada, pela imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito apontado à fl. 50, no valor de R$ 4.827,80 (quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais), sem prejuízo da pensão alimentícia vincenda, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias e, as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, sob pena de prisão. Sem prejuízo, diante do certificado à fl. 55, cumpra-se o determinado à fl. 45, § 4º, expedindo-se ofício ao INSS para que informe eventual empresa que esteja efetuando recolhimento previdenciário em nome do alimentante. Aguarde-se a quitação do débito. Int. - ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 341088/SP)

Processo 1020346-37.2019.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.M. - - M.E.S.M. - Intimação ao requerente que o mandado de averbação do divórcio foi expedido e encontra-se à disposição através do sistema informatizado (SAJ) para encaminhamento ao cartório competente. - ADV: MARGARETE LUCIENE DO AMARAL GURGEL (OAB 126131/SP)

Processo 1020574-46.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.K.P. -M.A.P. - Fls. 137/143: ciência às partes. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP), OSWALDO DE AGUIAR (OAB 57228/SP)

Processo 1021349-27.2019.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.L.Y.M. - Providencie o requerente encaminhamento da carta precatória digital expedida (FL. 39/40), comprovando sua distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Comunicado CG nº 2290/2016 (A carta precatória digital deverá ser encaminhada por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processo com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.”* - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

Processo 1021649-86.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.P. - Vistos. Tendo em vista que não foi possível a intimação postal do requerido (A.R. - fl. 65), apesar do oficial de justiça tê-lo encontrado no endereço indicado, conforme certificado à fl. 62, EXPEÇA-SE nova carta precatória, com urgência, para sua intimação, quanto à redesignação da audiência de conciliação, para 27 de julho de 2020, às 11:00 horas (fl. 43). No mais, aguarde-se a realização da sessão de mediação. Int.NOTA DE CARTÓRIO: audiência a ser realizada por videoconferência para o dia 27/07/2020 às 11:00h. - ADV: MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP)

Processo 1023490-19.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.K. - B.E.C. - Após devidamente concertados, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 43/44, parte final, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as cautelas e homenagens deste Juízo. Int. - ADV: ANDREA ZAGO DA CRUZ (OAB 357796/SP), LINCOLN HOSHINO (OAB 416801/SP)

Processo 1023521-39.2019.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.S.M. - I.F.S. - Manifestese o requerente sobre a devolução do A.R.Retro. - ADV: MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP)

Processo 1024843-65.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Guilherme Pereira Silva - SIOMARA NANO FRANCO MUZAIEL GUT - - Solange Nano Franco Muzaiel Ferreira - - Thiago Ferez Muzaiel - - Suellen Elisa Pena Muzaiel - Espólio de Tobias Muzaiel - - Sueli Nano Franco Muzaiel e outro - Vistos. Diante do certificado à fl. 1187, será aplicado o disposto no parágrafo único, do artigo 274, do NCPC, quanto às intimações pessoais dos requeridos Suellen e Thiago, ou seja, serão considerados intimados no endereço constante dos autos. No mais, diante a edição do PROVIMENTO CSM Nº 2560/2020, que prorrogou o prazo do Sistema Remoto de Trabalho até 14 de junho de 2020, bem como considerando o COMUNICADO CG nº 284/2020, que autorizou a realização de audiências por videoconferência, em razão da pandemia causada pelo Covid-19, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO que as partes se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, explicitando o interesse e necessidade na realização da audiência, determinando, em caso positivo, que a audiência se realize por videoconferência, através da plataforma TEAMS, devendo as partes informar os e-mails e/ou números de telefones celulares seus e das testemunhas, salientando que, diante do Provimento CSM nº 2557/2020, é necessário que a parte discordante aponte “as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual”. Outra possibilidade é a apresentação, pelas partes, desde que haja concordância expressa de ambas, de termos escritos das declarações de suas respectivas testemunhas, devidamente qualificadas, com firmas reconhecidas, no número máximo de três para cada parte, suprimindo-se a necessidade de suas oitivas em audiência. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 1075/1076, para intimação da requerida Siomara, já solicitada por e-mail (fls. 1184/1185). Por fim, consigno que as alegações de litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, arguidas pelos requeridos Sueli e Tobias, na contestação de fls. 273/311 e, reiteradas às fls. 891/906 e 907/923 serão apreciadas, oportunamente, em conjunto com o mérito. Int. - ADV: GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP), THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP)

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO GRAKITON SATIRO ARAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINE HAAS UVINHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2020

Processo 0003665-43.2018.8.26.0309 (processo principal 1008884-59.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Fixação - J.S.R. - C.R. e outro - FLS. 483: A exequente não pretende a realização de audiência de mediação, assim, ela não será designada. Em relação à renúncia da patrona, em continuidade ao item 4 de fls. 475, ciente do documento agora juntado às fls. 484, defiro. Providencie a serventia a exclusão do seu nome dos cadastros deste feito, em 10 dias. Declaro suspenso o feito para a regularização da representação processual da parte exequente JESUÍNA. À serventia, determino OFICIE-SE À DEFENSORIA PÚBLICA para nomeação de patrono em substituição à Dra. Ana Luiza. Providencie-se. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a apreciação das petições de fls. 485 e seguintes. - ADV: LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI (OAB 263088/SP), SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP), EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP), ANA LUIZA