Página 1755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Junho de 2020

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recolhimento em face da gratuidade de justiça.

Disto, verifica-se que o Reclamante recebeu integralmente o valor de seu crédito, conforme id.0e4b79c. Deste modo, resta plenamente resolvida a presente execução.

Com efeito, dispõe o art.924 do Novo Código de Processo Civil, verbis:

Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exeqüente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Cita-se, ainda:

O procedimento executório inicia-se com o requerimento ou de ofício, passa pela fase instrutória e culmina com a satisfação do crédito. O processo executório termina com a sentença formal declaratória da extinção da execução.[1]

Ocorrendo qualquer uma das hipóteses do CPC 924, impõe-se a extinção da execução por sentença.[2]

ISSO POSTO, DECIDE A PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE PARINTINS: I. JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , o que faz na forma dos fundamentos elencados nas linhas precedentes e à luz do disposto no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

II. Dê-se ciência às partese arquivem-se definitivamente os autos. [1] MILHOMENS, Jônatas e ALVES, Geraldo Magela. Manual de execuções, civil, penal e trabalhista. Pág. 346.

[2] JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil anotado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2006, p. 795.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006)lcpo

PARINTINS/AM, 18 de junho de 2020.

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000217-73.2018.5.11.0101

AUTOR EDUARDO BARBOSA FERNANDES

ADVOGADO AROLDO DENIS MAGALHAES SILVA(OAB: 2821/AM)

RÉU ASSOCIACAO CULTURAL BOI BUMBA CAPRICHOSO

ADVOGADO LAMIN GONCALVES SANTOS DA SILVA(OAB: 10551/AM)

ADVOGADO Leonardo Fernandes Rodrigues da Silva(OAB: 6276/AM)

RÉU FUNDACAO BOI-BUMBA CAPRICHOSO

in

ADVOGADO LAMIN GONCALVES SANTOS DA SILVA(OAB: 10551/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO BARBOSA FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de execução de título executivo judicial, com a finalidade de efetivação do crédito por ele representado.

Compulsando-se os autos, constata-se que foi objeto do Acordo homologado no id.43aafe3 o seguinte:

I. Pagamento do montante de R$13.000,00, em única parcela, o recolhimento dos encargos e custas processuais, no valor de R$65,00, pelo reclamante, das quais ficou dispensado do recolhimento em face da gratuidade de justiça.

Disto, verifica-se que o Reclamante recebeu integralmente o valor de seu crédito, conforme id.0e4b79c. Deste modo, resta plenamente resolvida a presente execução.

Com efeito, dispõe o art.924 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exeqüente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Cita-se, ainda:

O procedimento executório inicia-se com o requerimento ou de