Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2020

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parágrafo 2º - O limite máximo de 1/3 da carga horária mínima de estágio também poderá ser observado nos cursos de auxiliar de enfermagem.

Art. 3º - As atividades de práticas profissionais previstas nessa Deliberação deverão contemplar as atribuições funcionais previstas na legislação específica referente ao exercício profissional.

Art. 4º - As formas de avaliação deverão ser registradas em conformidade com a Proposta Pedagógica, alinhadas às estratégias de aprendizagem aplicadas.

Art. 5º - Ficam as instituições de ensino responsáveis por garantir que todos os estudantes em atividades clínicas, se houver, ou de atendimento ao público ou pacientes, estejam providos dos equipamentos de segurança indicados para o procedimento a ser realizado.

Art. 6º - As instituições de ensino devem informar ao órgão de supervisão as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, incluindo-se as instituições com supervisão delegada.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua homologação.

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

A discussão e votação foi conduzida pela Consª Ghisleine Trigo Silveira.

Reunião por Videoconferência Sala "Carlos Pasquale", em 03-06-2020.

Cons. Hubert Alquéres - Presidente

Processo 740998/2019

Interessado Conselho Estadual de Educação

Assunto Procedimentos para o cumprimento da carga horária mínima para conclusão de cursos de nível técnico em 2020 e orienta as instituições de ensino de formação técnica especializada vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19, e dá outras providências

Relatores Conselheiros Hubert Alquéres, Bernardete Angelina Gatti, Eliana Martorano Amaral, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede e Laura Laganá

Indicação CEE 194/2020 CP Aprovada em 03-06-2020

Conselho Pleno

1. Relatório

1.1 Histórico

O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em função da pandemia do Novo Coronavírus, encaminha a este Colegiado consulta a respeito dos procedimentos a serem adotados com relação ao cumprimento da carga horária do estágio supervisionado obrigatório nos Cursos Técnicos de Nível Médio de Enfermagem oferecidos em suas Escolas Técnicas, em especial para as turmas cujo término de curso está previsto para o final do 1º semestre de 2020.

Da mesma forma, a Escola Técnica Sequencial solicita orientações de possíveis alternativas para oferta e registro de estágios e aulas práticas, especificamente para os Cursos de Auxiliar e de Técnico em Enfermagem, durante o período de pandemia.

Já o Cetec - Centro Educacional e Técnico enviou consulta onde solicita que, durante o período da pandemia, as Escolas Técnicas possam montar, em seus laboratórios, aulas virtuais com demonstrações de técnicas e procedimento que aproximem os alunos, ao máximo, das atividades que realizariam se estivessem em campo de estágio ou aulas práticas; além de estudos de casos de pacientes com enfermidades diversas, inclusive a Covid19, levando os alunos a utilizarem os cuidados de enfermagem necessários a restabelecer a saúde dos pacientes em estudos.

1.2 Legislação

O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), em suas edições iniciais e na última atualização pela Resolução CNE/CEB 01, de 05-12-2014, estabelece 1.200 horas para formação profissional do Técnico em Enfermagem, sem definir carga horária para o Estágio Supervisionado.

No Sistema de Ensino Paulista, a formação do profissional de Técnico em Enfermagem foi estabelecida pela Indicação CEE 8/2000, sendo constituída de 1.200 horas, acrescidas de 50% de carga horária destinada ao estágio supervisionado, totalizando 1.800 horas de curso. As recentes Deliberação 162/2018 e Indicação CEE 169/2018, mantiveram a carga horária definida anteriormente.

Devido à pandemia, o Conselho Estadual de Educação editou a Deliberação CEE 177/2020, em 19-03-2020, que fixou normas para a reorganização dos calendários escolares das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Esta Deliberação permitiu, de forma excepcional, "para além da reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades não presenciais" (Art. 1º), baseadas em premissas listadas no Art. 2º". A Norma excetuou as atividades de aprendizagem supervisionada em serviço para os Cursos na Área da Saúde, as práticas profissionais em estágios e atividades em laboratórios (art. 6º parágrafo 2º) para aguardar a evolução da situação e tomar providências adicionais à medida que surgisse a necessidade.

1.3 Apreciação

As práticas em situação real de trabalho, a serem desenvolvidas no estágio profissional supervisionado obrigatório do curso de técnico em enfermagem, envolvem atividades nos diferentes campos clínicos dos hospitais, nas Unidades Básicas de Saúde, em Clínicas particulares parceiras ou autorizadas. São atividades que devem perfazer pelo menos 600hs e que complementam a formação estabelecida na carga horária mínima de 1.200 horas definida para estes cursos. As práticas de educação profissional incluem desenvolvimento de projetos de pesquisa e/ou intervenção, visitas técnicas, participação em programas de saúde com caráter de educação em saúde ou extensão, simulações, observações da prática e outras.

Conforme já autorizado na Deliberação 177/2020 deste CEE, a carga horária básica de 1.200 horas para formação profissional poderá ser realizada, durante este período de pandemia, por meio de atividades escolares não presenciais. Isto se alinha às recomendações da Organização Mundial de Saúde e das autoridades de saúde do governo de São Paulo, que recomendam como ações para a contenção do vírus: o isolamento e tratamento dos casos identificados, testes massivos e o afastamento social

As premissas para a reorganização do calendário escolar, no que couber aos cursos técnicos de nível médio, estão dispostas no artigo 2º daquela Deliberação. Importante reforçar que as atividades semipresenciais promovidas pelas instituições de ensino deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes de supervisão e farão parte do total das horas de atividade escolar obrigatória.

Entende-se, ainda, que os componentes teóricos do curso e uma parte das atividades de prática profissional podem ser cumpridos por meio de simulações de alta fidelidade (realísticas) ou não e por outros meios como estudos de caso, videoaulas, simulações com uso de documentação específica das equipes de enfermagem, estudos de caso, bem como outros meios remotos diversos, facilitados pelas Tecnologias de Informação e Comunicação. Os estudantes ao longo deste processo devem ser submetidos às avaliações de aprendizagem que devem ser necessariamente registradas.

As instituições de ensino também podem incorporar, na carga horária de estágio supervisionado, a carga horária cumprida em atividades de caráter humanitário, de educação em saúde ou similares em resposta à pandemia, instituindo, no seu âmbito um" Termo de Cumprimento de Atividades Complementares ", a ser redigido e assinado pelos alunos e por quem os supervisiona no campo da prática, onde se descreva brevemente a atividade desenvolvida e as rotinas de acompanhamento das atividades realizadas.

De qualquer forma, é fato que estes cursos terão dificuldade para cumprimento integral da carga horária prevista para o estágio profissional supervisionado diante da pandemia em curso. Isso certamente já se pode antever para os alunos com previsão de conclusão de curso neste primeiro semestre de 2020.

Entendemos, portanto ser razoável nesse momento excepcional, aceitar uma redução da carga horária de estágio profissional supervisionado obrigatório no curso de técnico e de auxiliar de enfermagem. Entendemos ser possível flexibilizar o atendimento às exigências legais desta carga horária, garantindo-se que o conjunto de atividades permita contemplar as atribuições funcionais previstas na legislação específica de exercício profissional. Desta forma, seria autorizado o cumprimento de no mínimo 80% da carga horária total designada aos estágios curriculares obrigatórios nos cursos na área da saúde. Assim, a aplicação desse percentual para o curso técnico de nível médio de enfermagem deverá exigir o cumprimento de 450 horas de atividades em estágio supervisionado.

Entendemos, também, que esse percentual de 80% deva ser, na medida do possível, calculado para cada um dos componentes curriculares remanescentes previstos para o período de estágio supervisionado. Dessa forma, é possível contemplar o desenvolvimento das habilidades propostas no Plano de Curso de Técnico em Enfermagem e competências requeridas para o exercício profissional, de acordo com a Lei 7.498/86 de 25-06-1986, que trata sobre o Exercício Profissional da Enfermagem e o Decreto Cofen 94.406/87 de 08-06-1987, que a regulamenta e estabelecem as atribuições para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Diante do exposto, vislumbramos a necessidade, por parte desse egrégio Conselho, da edição de um ato normativo regulatório específico para os cursos técnicos de nível médio em Enfermagem e que podem ser estendidos para instituições de ensino de formação técnica especializada na área da saúde, sempre em nível médio, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

2. Conclusão

Neste momento excepcional, de quarentena e distanciamento social, a garantia das aprendizagens essenciais definidas nos documentos legais para as atividades acadêmicas dos cursos técnicos e de auxiliar de enfermagem deve ocorrer com a utilização de formas e dinâmicas sustentadas por meios diversificados. O propósito é assegurar que a reposição ou compensação de aulas e das atividades suspensas possa ser realizada de forma a garantir o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo , da LDB, e inciso VII, do art. 206 da Constituição Federal.

Dessa forma, propomos ao Plenário a apreciação da presente Proposta de Indicação e do anexo Projeto de Deliberação que"Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária mínima do curso técnico de nível médio e de auxiliar de Enfermagem e que resulta em orientações para instituições de ensino de formação técnica especializada, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19".

Nesse contexto, também deve-se responder as instituições consulentes nos termos desta Indicação e encaminhar cópia destas normas para todas as Diretorias Regionais de Ensino vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, vez que as considerações feitas são gerais e aplicam-se a todas as instituições, que devem seguir as disposições constantes na Indicação CEE 192/2020 e na Deliberação 177/2020. Reitere-se a necessidade de registro e documentação das atividades desenvolvidas.

Novas orientações poderão ser expedidas por este Colegiado, dependendo da evolução da situação atual, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas pelas autoridades da Saúde ou governamentais do Estado de São Paulo.

São Paulo, em 20-05-2020

Cons. Hubert Alquéres - Relator

Consª Bernardete Angelina Gatti - Relatora

Consª Eliana Martorano Amaral - Relatora

Consª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede - Relatora Consª Laura Laganá - Relatora

Deliberação Plenária

O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

A discussão e votação foi conduzida pela Consª Ghisleine Trigo Silveira.

Reunião por Videoconferência Sala" Carlos Pasquale ", em 03-06-2020.

Cons. Hubert Alquéres - Presidente

(Republicada por ter saído com incorreção)

Resolucao, de 19-6-2020

Homologando, com fundamento no § 1º do artigo , da Lei 10.403, de 06-07-1971, o Parecer CEE 190/2020, que aprova à continuidade da Celebração de Convênio do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município para o atendimento do Ensino Fundamental, de acordo com os Decretos 51.673/07 e 59.215/2013, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o município de Santo André.

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria da Diretora, de 22-6-2020

Designando os servidores elencados, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus encargos, exercerem a função de Gestores do Contrato 01/DA/2017, Processo 2020/26116, celebrado entre esta Pasta e a empresa KW Lima Comércio de Materiais de Segurança, Serviços de Portaria e Limpeza - EPP, objetivando a prestação serviços referente aos serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios. Revoga-se disposições anteriores.

Gestor: Igor Predolim, RG 55.472.964-7, Cargo: Assessor II Fiscais:

Unidade Sede

João Batista de Lollo, RG 32.517.685-1, Cargo: Assessor II Unidade Arouche:

Frederico Rodrigues Dias, RG 30.003.120-8, Cargo: Diretor I Unidade EFAP:

Victor Elói Alves Pereira, RG 33.963.850-3, Cargo: Diretor Técnico II Unidade Armênia:

Nailton Cerqueira dos Santos, RG 42.706.820-4, Cargo: Assessor II

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E

FINANÇAS

CENTRO DE GESTÃO DO FUNDEB

Comunicado

DEMONSTRATIVO DE RECURSOS FINANCEIROS EXECUTADOS À CONTA DO FUNDEB - (R$)

Conforme § 1º, do artigo 5º, do Decreto Estadual 51.672, de 19-03-2007

RECEITA FUNDEB MAIO

(+) Recebido do Banco do Brasil 988.555.288,81 (+) Rendimentos das Aplicações 5.566.171,84 (-) Repasses aos Municípios

(=) Receita Líquida do FUNDEB 994.121.460,65 (+) Desp. com Pessoal (Reembolsada) QM 6.402.528,00 (+) Desp. com Pessoal (Reembolsada) QAE 320.185,48 (=) Total Desp. com Pessoal (Reembolsada) 6.722.713,48 (=) Receita total do FUNDEB 1.000.844.174,13

DESPESA FUNDEB

5161 - Profs. do Mag. em atividade no Ens. Fund. 477.948.536,91 5757 – Profs. do Mag. em atividade no Ens. Méd. 309.894.585,78 5160 – Demais Servidores do Ens. Fund. 56.994.095,89 5759 – Demais Servidores do Ens. Médio 37.316.878,59 6136 – Profs. do Mag. Em Ativ. Ens. Período Integral 56.627.948,97 5852 – Centro Paula Souza - Professores 31.871.217,96 6289 – Centro Paula Souza – Professores - NOVOTEC 1.303.586,30 6178 – QSE Sede, Obrig. Patr. e Vencimentos 5.025.173,46

9001 – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

6178 – Gestão e Modernização da Sec. Educação 1.527.569,17 5160 – Des. Ens. Fund. – Servidores - FUNDEB 470.839,29 5161 – Des. Ens. Fund. – Prof. Mag. - FUNDEB 1.973.884,00 5740 – Transporte Alunos Educação Básica -197.459,71 5757 – Des. Ens. Médio – Prof. Mag. - FUNDEB 1.230.178,09 5759 – Des. Ens. Médio – Servidores - FUNDEB 311.848,72 6136 – Educação em Tempo Integral 70.034,23

6168 – Prov. Mat. Didático e Pedagógico 16.011.967,39 6169 – Prov. Rec. Realização Ativ. Pedagógicas 2.903,05 6174 – Operação da Rede de Ensino Básico 1.084.626,38 6175 – Formação dos Profissionais da Educação 30.375,04 6177 – Avaliação e Monit. Sistema Educcional 1.925.629,20 2494 – Construção e Ampliação da Rede Física Escolar 195.821,50 TOTAL 1.001.620.240,21

DIRETORIAS DE ENSINO

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 3

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-6-2020

Revogando, nos termos do Decreto 47.685, de 28/02/03 obedecendo as condições previstas na Resolução S.E. 23, de 18/04/13, a ocupação pelo servidor indicado, das dependências da zeladoria da Unidade Escolar, conforme abaixo:

E E Moacyr Amaral dos Santos, ocupante Rudá Meira Junior – RG. 33.056.467-5, Cargo/função Agente de saúde nível I da Supervisão Técnica de Saúde de São Matheus da Prefeitura de São Paulo, Processo SEE/1406032/2018 a partir de 19-06-2020, revogada a Portaria de 16-10-2018 publicada em D.O. de 17-10-2018 por desocupação voluntária, de acordo com o inciso I, II e III e parágrafos 1º e 2º do artigo 11 da citada resolução. (69)

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Convocando:

nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017, para Orientações Técnicas: “O uso do instrumento avaliativo rubrica nos componentes do Inova Educação”.

Data: 26-06-2020

Horário: 7h às 13h

Local: A transmissão será on-line, utilizando-se da ferramenta Meet.

Público alvo: professores dos componentes Tecnologia e Inovação, Eletivas e Projeto de Vida das Escolas EE Aquilino Ribeiro, EE Barro Branco, EE Bibliotecário, EE Carlos Henrique Liberalli, EE Cesar Donato Calabrez, EE Cohab Inácio Monteiro, EE Decio Ferraz Alvim, EE Ernestina Del Buono Trama, EE Escritor Juan Carlos Onetti, EE Fernando Pessoa, EE Fadlo Haidar, EE Francisco de Assis Correa, EE Guerra Junqueira, EE Jardim Iguatemi, EE Jardim Santo André, EE Jardim Wilma Flor, EE Joaquim Silvério Gomes dos Reis, EE Luiz Rosanova, EE Mariúma Buazar, EE Moacyr Amaral dos Santos, EE Oswaldo Gagliardi, EE Paulo Sarasate, EE Rocca Dordall, EE Salim Farah Maluf, EE Saturnino Pereira, EE Silvana Evangelista, EE Sítio Conceição, EE Zipora Rubistein.

nos termos da Resolução SE 62, de 11-12-2017, para Orientações Técnicas: “O uso do instrumento avaliativo rubrica nos componentes do Inova Educação”.

Data: 26-06-2020

Horário: 12h às 18h

Local: A transmissão será on-line, utilizando-se da ferramenta Meet.

Público alvo: professores dos componentes Tecnologia e Inovação, Eletivas e Projeto de Vida das Escolas EE Adhemar Antonio Prado, EE Antonieta de Souza Alcântara, EE Belize, EE Breno Rossi, EE Carmelinda Marques Pereira, EE Fernando Mauro, EE Geraldino de Souza, EE Haydee Hidalgo, EE Isaac Schraiber, EE Jorge Luiz Borges, EE Marcos Antonio da Costa, EE Maria de Lourdes A. A. Prado, EE Mozart Tavares de Lima, EE Pedra Branca, EE Pedro Taques, EE Recanto Verde Sol, EE Ruy de Mello Junqueira, EE Salvador Allende Gossens, EE Sebastião Faria Zimbres, EE Sergio Estanislau Camargo, EE Simão Mathias, EE Sumiê Iwata, EE Vila Bela, EE Yervant Kissajikian.

(Portaria 68)

Extrato de Contrato

Quarto Termo de Aditamento – Prorrogação

Processo 4166/0007/2016 SEE 1881056/2018 Seduc--PRC-2020/21653

Informação Decon/Ccont 2257/2020

Contrato 073/16

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico

Objeto: Prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa.

Contratante: Diretora de Ensino Região Leste 3

Contratada: Golden Distribuidora LTDA - CNPJ 04.196.935/0002-27

Data da Celebração do Termo: 11-05-2020

Vigência: 15-05-2020 a 14-08-2021 (15 meses)

Valor do termo de aditamento de contrato: R$ 24.713,70 Classificação Orçamentária: 12122081561780000

Obs.: Por não ter sido publicado em tempo hábil, conforme determina Artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 5

Despachos do Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Em face dos elementos constantes nos autos do Processo SEDUC-PRC-2019/15976, torno dispensável a licitação nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores combinadas com o artigo 24 da Lei Estadual 6.544/89, referente à contratação da empresa Stan Comercio, Construção e Serviço – Eirelli – CNPJ: 24.261.899/0001-64 para a manutenção hidráulica na U.E César Marengo, jurisdicionada à DER Leste 5.

Em face dos elementos constantes nos autos do Processo SEDUC-PRC-2019/14840, torno dispensável a licitação nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores combinadas com o artigo 24 da Lei Estadual 6.544/89, referente à contratação da empresa Lima Gás Distribuidora LTDA-ME– CNPJ 01.231.358/0001-98 para contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha para a sede desta Diretoria de Ensino Região Leste 5

Em face dos elementos constantes nos autos do Processo SEDUC-PRP-2020/00060, torno dispensável a licitação nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores combinadas com o artigo 24 da Lei Estadual 6.544/89, referente à contratação da empresa Serv. Const. Civil - ME– CNPJ: 31.086.708/0001-30 para a manutenção de poço e reservatório da EE Prof. Theodoro de Moraes, jurisdicionada à Der Leste 5

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 1

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Homologando , de acordo com o Decreto 64.187/2019, com fundamento na Lei Federal 9394/96, na Indicação CEE 09/97, 13/97, e à vista do Parecer conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pelo Estabelecimento de Ensino, por extemporaneidade, o plano escolar do ano letivo de 2020 da seguinte escola: Orion, Colégio - com sede sito a Avenida Miguel de Castro, 1430; Vila Zatt, Pirituba; CEP.: 02950-000, São Paulo - SP;

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE CAIEIRAS

Portaria de Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Declarando :

De acordo com o Decreto 38.902/95 combinado com a Res. SE. 76/95, Artigo , Inciso V, a Vacância do Cargo de Luiz Henrique dos Santos Rocha, RG 40.740.043-6, Diretor de Escola, DI. 1, SQC-II-QM, da EE Professora Katia Maria Tarifa Leme Tonelli, Franco da Rocha, a partir de 07-06-2020, data de seu falecimento.

De acordo com o Decreto 38.902/95 combinado com a Res. SE. 76/95, Artigo , Inciso V, a Vacância do Cargo de Roseli Aparecida Peçanha, RG 24.373.019-6, Agente de Organização Escolar, DI. 1, SQC-II-QAE, da EE Jardim das Rosas, Francisco Morato, a partir de 01-06-2020, data de seu falecimento.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MAUÁ

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-6-2020

Instituindo, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Resolução SE 66, de 02-09-2008, publicada no D.O. de 03-09-2008, a seguinte Comissão de Avaliação Especial de Desempenho da Unidade Escolar, relacionada, jurisdicionada à Diretoria de Ensino Região Mauá:

EE Francisca Lopes Negri

Presidente: Diuliane Parra Reis, RG 21.176.324

Membros: Luiz Donizetti Rissatto, RG 15.355.786, Thaís Fernanda Pedroso Ahlers Fuzzo, RG 33.117.917

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-6-2020

Homologando o Plano Gestão 2019/2022 (extemporâneo) da escola jurisdicionada a esta Diretoria de Ensino Região Mauá da EE Dr Felício Laurito.SEDUC-EXP-2020/210434-A

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SUZANO

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Homologando, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, Parecer CEE 67/98 e a vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, o Plano de Gestão Escolar para o quadriênio de 2019 a 2022, da escola EE"Antonio Rodrigues de Almeida", sita à Rua Otávio Miguel da Silva, 747, Jardim Cruzeiro do Sul, Suzano-SP.

Retificando

D.O. de 28-04-2020

Na publicação do Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 27-4-2020

Onde se lê: Adjudicando e Homologando Nos Termos do Decreto 7510/76 A Empresa Torrão Comercio e Representações Eireli, CNPJ: 64.088.214-0001/44, valor R$ 858,00; Oferta de Compra: 080287000012020OC00009, Processo 19402/20.

Declaro os itens 2 e 4 Fracassados e os itens 3,5,6,7 e 8 Desertos.

Leia-se: Adjudicando e Homologando Nos Termos do Decreto 7510/76 A Empresa Terrão Comercio e Representações Eireli, CNPJ: 64.088.214-0001/44, valor R$ 858,00; Oferta de Compra: 080287000012020OC00009, Processo 19402/20.

Declaro os itens 2 e 4 Fracassados e os itens 3,5,6,7 e 8 Desertos.

D.O. de 28-04-2020

Na publicação do Extrato de Contrato, de 27-4-2020

Onde se lê:

Extrato de Contrato

Processo: SEDUC/19402/2020

Contrato n. 013/20

Objeto: Aquisição de Material de consumo para Diretoria de Ensino

Contratante: Diretoria de Ensino Região de Suzano

Contratada: Torrão Comercio e Representações Eireli

CNPJ: 64.088.214-0001/44

Classificação Orçamentária:

PTRES: 080103 - Programa de Trabalho 12.122.0815.6178.0000

CT: 2020CT00065

NE: 2020NE00203

Categoria econômica:

Natureza da despesa: 33.90.30.15 - Fonte: 001.002.007. Leia-se:

Extrato de Contrato

Processo: SEDUC/19402/2020

Contrato n. 013/20

Objeto: Aquisição de Material de consumo para Diretoria de Ensino

Contratante: Diretoria de Ensino Região de Suzano

Contratada: Terrão Comercio e Representações Eireli

CNPJ: 64.088.214-0001/44

Classificação Orçamentária:

PTRES: 080103 - Programa de Trabalho 12.122.0815.6178.0000

CT: 2020CT00065

NE: 2020NE00203

Categoria econômica:

Natureza da despesa: 33.90.30.15 - Fonte: 001.002.007. Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Adjudicando e Homologando, nos termos do Decreto 7510/76, as Empresas: Jaqueline Rodrigues Medeiros, CNPJ: 29.423.338/0001-38 no valor R$ 480,40 e Methas Comercio E Serviços Eireli, CNPJ: 28.116.072/0001-18 valor R$ 284,16, totalizando o valor de R$ 764,56; Oferta de Compra: 080287000012020OC00016, Processo 19402/20.

Declaro o item 1 fracassado.

Extrato de Contrato

Processo: SEDUC/19402/2020

Contrato n. 013/20

Objeto: Aquisição de Material de consumo para Diretoria de Ensino

Contratante: Diretoria de Ensino Região de Suzano

Contratada: Jaqueline Rodrigues Medeiros

CNPJ: 29.423.338/0001-38

Contratada: Methas Comercios e Serviços Eireli

CNPJ: 28.116.072/0001-18

Classificação Orçamentária:

Programa de Trabalho 12.122.0815.6178.0000

PTRES: 080103

CT: 2020CT00194 - NE: 2020NE00413

CT: 2020CT00195 - NE: 2020NE00414

CT: 2020CT00196 - NE: 2020NE00415

Categoria econômica:

Natureza da despesa: 33.90.30.14 / 33.90.30.15

Fonte: 001.002.007.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE AMERICANA

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Declarando, à vista da documentação apresentada e nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9394/1996 e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403 de 06-07-1971, que os estudos realizados no exterior no Harrison Trimble High School, Moncton, Canadá, por Giovanna Feltrin de Barros, RG:50.876.305-8, nascida em 23-03-2002, em Americana, São Paulo - Brasil, são equivalentes aos cumpridos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em nível de conclusão de Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos.Documento: SEDUC-PRC-2020/29637

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE

CARAGUATATUBA

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 22-06-2020

Expedindo, pelas normas complementares ao Decreto 52.344, de 09-11-2007, que disciplinam o Estágio Probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação:

Ficam aprovadas as Comissões de Avaliação de Estágio Probatório das escolas abaixo citadas, em substituição as anteriormente publicadas:

EE Ismael Iglesias:

1º membro: Diretor de Escola, José Kennedy dos Santos, CPF 111.219.968-33